Página 2195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

explico.

É desnecessária a intimação pessoal do réu revel, devidamente citado no processo de conhecimento, para cumprir espontaneamente a sentença, conforme disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil:

“Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FASE EXECUTÓRIA. DESNECESSIDADE. Conforme dispõe o art. 346 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Assim, configurada a revelia da agravante, pode ela intervir no processo a qualquer tempo sem a necessidade de intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE

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INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(grifei)

O que o Código de Processo Civil determina, para alguns casos, é a intimação pessoal do réu revel para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º do referido diploma legal, o que ocorreu no presente feito, ou seja, todos os executados foram intimados (movimentações 12, 13, 16 e 17), do despacho de movimentação 03, fls. 295/296.

Desta forma não há falar em nulidade do cumprimento de sentença ante a ausência de intimação dos executados.

O exequente requereu o cumprimento de sentença (movimentação 03, fls. 287/291), indicando como valor do débito o montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil), tendo como fundamento o Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária, elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Administração Tributária Municipal (movimentação 03, fl. 264).

No presente caso a sentença (movimentação 03, fls. 216/217), arbitrou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da estimativa oficial para o lançamento do imposto, consoante artigo 259, inciso VII, da Lei 5.869/73, vigente à época da prolatação do ato.

Razão assiste a executada quanto a irresignação do parâmetro utilizado para calcular os honorários advocatícios sucumbenciais.

Isto porque a aplicação análoga do artigo 259, inciso VII, da Lei 5.869/73, às ações de usucapião refere-se a estimativa oficial para o lançamento do imposto IPTU/TSU, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -VALOR DA CAUSA -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA