Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Julho de 2019

artigo 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois já foi efetuado o cancelamento dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias relativos ao exercício de 2017 para o imóvel originário e providenciados os lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias, a partir de 2017, para o imóvel originado nº 3421.2264.0002.01001 (lote 01-UNI), conforme demonstrativos juntados às fls. 10 a 14, providências que decorreram da anexação do imóvel de cartográfico nº 3421.22.64.0460 (lote 11) aos imóveis de cartográficos nºs. 3421.22.64.0026 (lote 06), 3421.22.64.0066 (lote 05), 3421.22.64.0078 (lote 04), 3421.22.64.0090 (lote 01, 03, 20A e 20B), 3421.22.64.0133 (lote 07 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0149 (lote 06 - V. Esmeralda), 3421.22.64.0317 (lote.09); 3421.22.64.0327 (lote 08), 3421.22.64.0343 (lote 18), 3421.22.64.0390 (lote 17), 3421.22.64.0491 (lote 08), 3421.22.64.9400 (lotes 15 e 16), 3421.22.64.0420 (lotes 13 e 14), 3421.22.64.0460 (lote 11), 3421.22.64.0471 (lote 10), 3421.22.64.0481 (lote 09) e 3421.22.64.8001 (lote 07) originando o lote de cartográfico nº 3421.2264.0002 (lote 01-UNI), conforme matrícula 134.571/1º CRI através do protocolo nº 76/28719.

Campinas, 28 de junho de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2019/10/7421

Interessado: Gustavo de Paula Lima

Assunto: Isenção para Área de Preservação Ambiental Permanente

Código Cartográfico: 4163.44.58.0148.00000

Endereço do Imóvel: Rua Thomaz de La Volpe, Lote 4, Quadra A, Condomínio Morada das Nascentes-Joaquim Egídio

Com base na manifestação da Área de Isenção e Não Incidência - DRI - SMF e no parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como atendendo ao disposto nos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de Isenção do IPTU e da Taxa de Lixo para os exercícios de 2020 a 2023 em relação à Área de Preservação Ambiental Permanente proporcional a 100% da área de terreno correspondente a 2.245,00 m² , para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 4163.44.58.0148.00000, haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017.

Cabe ressaltar que o beneficiário deverá requerer a renovação da isenção no ano de 2.023 conforme determina o artigo 13 do Decreto nº 19.723/2017.

Deixo de recorrer a Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07 alterado pela Lei Municipal nº 16.636/09.

Campinas, 28 de junho de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00014253-35

Requerente: ALDENIR APARECIDA ALVES

Código cartográfico: 3443.42.37.0001.02001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 001/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 09 de maio de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00014930-98

Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA

Código cartográfico: 3433.31.47.0044.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 001/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 09 de maio de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL DE ATENDIMENTO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2016/10/45984

Interessado: Arleide Oliveira de Almeida

Cartográfico: 3441.53.27.0263.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 indefiro o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015, emitidos retroativamente em nov/2016, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 3441.53.27.0263.01001 , tendo em vista que a área total construída apurada em 1.323,76 m²; que o valor venal da construção foi apurado com base no padrão construtivo de cada um dos pavimentos existentes no imóvel, de acordo com sua respectiva área construída e ano-base para depreciação, sendo os lançamentos constituídos em conformidade com vistoria fiscal realizada no local, e mediante o preenchimento de Planilhas de Informações Cadastrais (PIC), conforme cópias às fls. 34 a 44, respeitando-se o disposto nos arts. 17, 18, 18C, 18E, 20 e 23 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07, c/c arts. 149, I, e 173, I, da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN, conforme Parecer Fiscal às fls. 45 e 46. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 28 de junho de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2010/10/00827 - e anexos: 2010/10/00828, 2010/03/04778, 2012/03/04904 e 2013/03/05265

Interessado: Cristina Paula Pera

Cartográfico: 3441.44.84.1737.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 indefiro os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2003 a 2008, emitidos retroativamente em nov/2009, de 2009, reemitido em nov/2009, de 2010, 2012 e 2013, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 3441.44.84.1737.01001 , em face do não atendimento das notificações fiscais comunicada via posta com aviso de recebimento em 17/07/2018 e publicação no DOM de 12/07/2018, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07, para agendamento de vistoria fiscal e apresentação de cópia de planta das construções; que o valor unitário do metro quadrado do terreno foi apurado em conformidade com o art. 16 da Lei Municipal nº 11.111/01 (e alterações), com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados no protocolo nº 2005/10/52868, e Leis Municipais nº 9.927/1998, e alterações, e 12.446/05; e que os lançamentos referentes à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo foram constituídos em conformidade com a Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações, conforme Pareceres Fiscais às fls. 81, 82 e 90.

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, quanto à alegação da não inobservância de princípios constitucionais, nada a providenciar, visto que não será apreciada matéria constitucional em instância administrativa, conforme artigo 88 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2015/03/30094 - e anexos: 2016/03/04391 e 2017/03/02308

Interessado: Juarez Siviero

Cartográfico: 3412.61.66.0056.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro ospedidosde revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2016 e 2017 , para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 3412.61.66.0056.01001 , alterando-se a alíquota de uso predominantemente não residencial para de uso predominantemente RESIDENCIAL, em conformidade com o art. 18, 18A e 19 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei nº 12.445/05, e art. 6º da Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações, conforme Parecer Fiscal às fls. 46 e 47.

Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistência tácita do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2015, reemitido em nov/2015 , em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3412.61.66.0056.01001, em face do pagamento do tributo contestado, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07; e determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2015, 2018 e 2019 para o imóvel codificado sob cartográfico nº 3412.61.66.0056.01001 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, I e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se, para o exercício de 2015, a alíquota de uso predominantemente não residencial para de uso predominantemente RESIDENCIAL, em conformidade com o art. 18, 18A e 19 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei nº 12.445/05, e art. 6º da Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações; e, para os exercícios de 2018 e 2019, a categoria construtiva - padrão da construção de RH-3 para RH-4 e a alíquota de uso predominantemente não residencial para de uso predominantemente RESIDENCIAL, conforme Parecer Fiscal às fls. 46 e 47, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A, 18B, 18E, 19, § 2º, e 23 da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07 e Lei Complementar nº 181/17, art. 41, Tabela A do Anexo 1 e Tabela G do Anexo 2 do Decreto Municipal nº 19.723/17, e Lei Municipal nº 6.355/1990 e alterações.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 28 de abril de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2017/03/03407

Interessado: Adeildo Lima dos Santos

Cartográfico: 3342.41.36.0001.00000

Assunto: Impugnação de lançamento de IPTU/Taxas - 2017

Com base na manifestação da Assessoria do DRI de fls. 14 e 14/verso, e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos , e dos artigos 69 e 70, da Lei Municipal nº 13.104/07,