Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2019

N. 0008872-63.2013.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO SETOR DE MANSÕES DA QMS 44. Adv (s).: DF0036420A - THAYNARA CLAUDIA BENEDITO, DF0049698A - DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES. R: CASSIA REZENDE DOS SANTOS. Adv (s).: DF0040553A - CARLOS SOARES DE ARAUJO NETO, DF0040682A - THUANE PRISCILLA CAMPOS VASCONCELOS DE ARAUJO. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O C?VEL 0008872-63.2013.8.07.0006 APELANTE (S) CONDOM?NIO DO SETOR DE MANS? ES DA QMS 44 APELADO (S) CASSIA REZENDE DOS SANTOS Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1181397 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMÓVEL AUTÔNOMO E INDEPENDENTE FISICAMENTE DA ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONDOMÍNIO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A circunstância de se tratar de ?condomínio de fato? não impossibilita a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da denominação. 3. O pagamento de encargos de custeio é medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa do associado/condômino, em face da ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à sua disposição pela associação de moradores. 3.1. Contudo, demonstrado pela prova testemunhal e documental produzida nos autos, bem assim pela verificação in loco determinada pelo Juízo, que o imóvel objeto da lide não se localiza dentro da área privada do condomínio e que não usufrui dos seus serviços, ao contrário, toda a infraestrutura é proveniente de relação mantida com o poder público, é forçoso reconhecer, ante a peculiaridade do caso concreto, a ausência da relação jurídica equiparada à dos condomínios imobiliários horizontais. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 19 de Junho de 2019 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Condomínio Rural Setor de Mansões Sobradinho QMS 44 em face da r. sentença ao ID 8055801, integrada ao ID 8055823, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por Cássia Rezende Dos Santos, em que o d. juízo a quo julgou procedente o pedido inicial ao fundamento de que o contexto probatório indica que o imóvel em que reside a autora está inserido fora da área/serviços do condomínio réu, bem como julgou improcedente o pedido formulado na ação reconvencional de cobrança relativa às obrigações condominiais em atraso, condenando o réu/reconvinte a pagar as custas do processo e honorários em 10% sobre o valor da causa na ação originária e 10% sobre o valor da causa na ação reconvencional, em favor dos patronos da parte autora/reconvinda à razão de 50% à Defensoria Pública e 50% aos advogados particulares contratados no curso da ação. Em suas razões recursais, o réu/reconvinte alega que a unidade da apelada se encontra na circunscrição do Condomínio, haja vista que o lote 33, onde se localiza o edifício em que está construída a unidade da apelada, está registrado na convenção do condomínio. Discorre acerca da obrigatoriedade do pagamento das taxas ordinária e extraordinária vinculada ao imóvel, ainda que o condômino não utilize os serviços, devendo o interesse coletivo prevalecer sobre o individual. No mais, sustenta que a r. sentença é omissa e não tratou das questões relativas: (i) ao seguro do condomínio, obrigatório nos termos do artigo Contrarrazões ao ID 8055830, em que pugna a apelada pelo não provimento do apelo, bem como pela restituição dos valores pagos anteriormente a título de taxa condominial. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. De início, constato que a apelada formula, em sede de contrarrazões, pedido de reforma da r. sentença, a fim de que o Condomínio seja condenado à restituição dos valores pagos anteriormente à título de taxa condominial. Contudo, as contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, mostrando-se impróprias à veiculação de pretensão reformatória, não podendo ser transmudadas em recurso adesivo. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. VEÍCULO RECEBIDO EM PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. COTA PARTE DE IMÓVEL OBJETO DE ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. (...) (Acórdão n.1164577, 00005464320158070007, Minha Relatoria,1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original); CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. VÍNCULO FAMILIAR. REQUISITOS. FORTES INDÍCIOS. PATRIMÔNIO. PARTILHA. 1. As contrarrazões não constituem o meio adequado para postular a reforma da sentença, porquanto tal pleito depende do manejo de recurso principal ou adesivo. (Acórdão n.1165623, 07080704520188070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. CESSAÇÃO DA VIDA EM COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. (...) (Acórdão n.1160776, 20160110301435APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Pág.: 357/367) (grifo nosso). Desse modo, deixo de apreciar o pedido formulado pela autora/apelada, em suas contrarrazões. Avanço, assim, sobre o mérito do recurso. Sem razão o apelante. Em breve síntese, a apelada é possuidora dos direitos relativos ao apartamento nº 1, do lote 2, térreo, da QMS 44, no Setor de Mansões de Sobradinho/DF, tendo ajuizado a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ao argumento de que não usufrui de quaisquer serviços prestados pelo Condomínio réu e sua unidade é, inclusive, externa. Cumpre consignar que as sentenças proferidas aos ID?s 8055485 e 8055551 foram cassadas por cerceamento de defesa, tendo sido determinada a produção de prova acerca da localização do imóvel e se este se beneficiava da prestação de serviços do Condomínio. Ao retorno dos autos foi realizada audiência de instrução (ID 8055649), em que foi colhido o depoimento de informante e testemunha e autorizada a juntada de prova documental requerida pelas partes, em 10 dias, sob pena de preclusão. A autora juntou, tempestivamente, os documentos aos ID?s 8055663 a 8055665, 8055667, 8055669 a 8055673, 8055675 a 8055680, 8055682, 8055684. O réu, intempestivamente, os documentos aos ID?s 8055689, 8055692, 8055694, 8055696 a 8055698, 8055701 a 8055705. Ainda, foi determinada a verificação in loco por Oficial de Justiça, realizada nos termos da certidão ao ID 8055709. Esclarecidos estes pontos, passo à análise do apelo. A questão posta nos autos, envolve situação muito comum nesta Capital, em que áreas públicas são ocupadas irregularmente, criando