Página 1207 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Julho de 2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO (A) RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE DEPENDENTES DEMONSTRADA. DATA DE INÍCIO. NASCIMENTO POSTERIOR À DATA DE RECOLHIMENTO DO SEGURADO À PRISÃO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O auxílio-reclusão – previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do (s) beneficiário (s); d) baixa renda do segurado.

3. Quanto à qualidade de segurado do recluso, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispõe que, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação de tempo de serviço urbano e rural. A matéria já foi sumulada pelo STJ (Súmula n. 149) e por esta Corte (Súmula nº 27).

4. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 000426235.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011; AC 0072201-19.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/03/2017).

5. O segurado, Alexsandro Costa da Silva, foi recolhido ao cárcere em 26/02/2011 para cumprimento da pena de reclusão em regime inicialmente fechado (fl. 17).

6. Há início de prova material do exercício de atividade rural pelo segurado recluso, constituída pelas anotações em sua CTPS e extrato do CNIS, demonstrando a manutenção de vínculos de trabalho rural nos períodos de 02/06/2004 a 22/11/2004, 15/09/2005 a 08/06/2006 e 20/05/2009 a 26/09/2009 (fls.11/15).

7. Os depoimentos prestados em juízo (fls. 49/50) confirmaram, de modo harmônico, o início de prova material apresentado, ao demonstrar que o segurado recluso exercia atividades rurais em geral, em fazendas na região de Centralina – MG, até momento próximo ao de sua prisão. Ainda segundo os depoimentos, sobretudo aquele prestado por Adilson Donizete Massine, o segurado se encontrava trabalhando na Fazenda dos “Guerra” antes de sua prisão.

8. A condição de boia-fria ou safrista – sem CTPS assinada - não prejudica o direito à concessão do benefício. É cediço que o trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução "pro misero".

9. Por consequência, não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no seu caso específico, seria do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo da Lei 11.718/08).

10. Ademais, a orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios. Precedentes citados no voto. 11. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º 149 daquela Corte segundo a qual "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,para efeitos da obtenção de benefício previdenciário" (REsp1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012).