Página 460 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

conclusão, negou provimento a dois recursos extraordinários, julgados em conjunto, nos quais discutido o alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF, de modo a abarcar tanto componentes eletrônicos que acompanham e complementam material didático impresso, utilizados em curso prático de montagem de computadores, quanto livros eletrônicos

Em relação ao RE 330.817/RJ, o Tribunal assentou que o art. 150, VI, d, da CF não se refere apenas ao método gutenberguiano de produção de livros e que o vocábulo "papel" não é essencial ao conceito desse bem final. Consignou que o suporte das publicações é apenas o continente ("corpus mechanicum") que abrange o conteúdo ("corpus misticum") das obras e, portanto, não é o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade. Asseverou que os diversos tipos de suporte (tangível ou intangível) que um livro pode ter apontam para a direção de que eles somente podem ser considerados como elemento acidental no conceito de livro. Ressaltou que o livro não precisa ter o formato de códice para ser considerado como tal. Reputou, de igual modo, dispensável, para o enquadramento do livro na imunidade em questão, que seu destinatário (consumidor) tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita. Dessa forma, a imunidade alcança o denominado "audio book", ou audiolivro (livros gravados em áudio, seja no suporte CD-Rom, seja em qualquer outro). Essa conclusão é harmônica com a teleologia da norma e está intimamente ligada à liberdade de ser informado, à democratização e à difusão da cultura, bem como à livre formação da opinião pública.

Acrescentou que, relativamente aos livros eletrônicos, sua maior capacidade de interação com o leitor/usuário (a partir de uma máquina), em comparação com os livros contidos nos códices, não cria empecilho para o reconhecimento da imunidade tributária ao bem final. O aumento da interação parece estar associado ao processo evolutivo da cultura escrita, ou seja, atualmente os livros eletrônicos permitem uma busca quase que imediata de qualquer palavra no texto escrito e, até mesmo, o aumento ou redução do tamanho de sua fonte. É possível, ainda, o compartilhamento de seu conteúdo com uma infinidade de leitores, com um simples toque de botão (e acesso à internet). Portanto, é inegável a maior facilidade de transporte e armazenamento do "e-book".

O avanço na cultura escrita apontou para o advento de novas tecnologias relativas ao suporte dos livros, como o papel eletrônico ("e-paper") e o aparelho eletrônico (como o "e-reader") especializados na leitura de obras digitais, os quais têm justamente a intenção de imitar a leitura em papel físico. Eles estão igualmente abrangidos pela imunidade em discussão, por equipararem-se aos tradicionais corpos mecânicos dos livros físicos, mesmo que acompanhados de funcionalidades acessórias ou rudimentares, como acesso à internet para "download" de livros digitais, dicionários, possibilidade de alteração de tipo e tamanho da fonte, marcadores, espaçamento, iluminação do texto etc.

O argumento de que a vontade do legislador histórico foi restringir a imunidade ao livro editado em papel não se sustenta em face da própria interpretação histórica e teleológica do instituto. Ainda que se partisse da premissa de que o objetivo do legislador constituinte de 1988 tivesse sido restringir a imunidade, seria de se invocar, ainda, a interpretação evolutiva, método interpretativo específico das normas constitucionais. Os fundamentos racionais que levaram à edição do art. 150, VI, d, da CF continuam a existir mesmo quando levados em consideração os livros eletrônicos, inequívocas manifestações do avanço tecnológico que a cultura escrita tem experimentado. Consoante a interpretação evolutiva da norma, eles estão inseridos no âmbito dessa imunidade tributária. Em suma, o Plenário entendeu que a imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da CF alcança o livro digital ("e-book"). De igual modo, as mudanças históricas e os fatores políticos e sociais da atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do "papel", numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros. Nesse contexto moderno, portanto, a teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ("e-readers") confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que eventualmente equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e tamanho da fonte e outros. Apesar de não se confundirem com os livros digitais propriamente ditos, esses aparelhos funcionam como o papel dos livros tradicionais impressos, e o propósito seria justamente mimetizá-lo. Estão enquadrados, portanto, no conceito de suporte abrangido pela norma imunizante. Entretanto, esse entendimento não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como "tablets", "smartphones" e "laptops", os quais são muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais. No caso concreto, o CD-Rom é apenas um corpo mecânico ou suporte e aquilo que está nele fixado (seu conteúdo textual) é o livro, ambos abarcados pela imunidade do citado dispositivo constitucional.Nessa mesma linha foi a conclusão do julgamento do RE 595.676/RJ, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio (relator). Em aditamento ao voto proferido na sessão do dia 6.8.2014, o ministro Marco Aurélio consignou que, tratando-se de apreciação de recurso sob o ângulo da repercussão geral, implicando a observância da extensão do pronunciamento por juízes e tribunais do País, cabe ressaltar que a imunidade não alcança a aquisição dos elementos eletrônicos se verificado - em um primeiro momento, pelas autoridades fiscais competentes, e, se instaurado litígio, pelas instâncias judiciais ordinárias, soberanas no exame das provas - o dissimulado propósito final de produção de bens para consumo próprio ou ulterior comercialização.

No caso, a impetrante requer a aplicabilidade da alíquota zero para as contribuições ao PIS e à COFINS-Importação, nos termos do art. , § 12, XII da Lei nº 10.865/2004, aos produtos importados denominados eReader (Lev).

Assim, a impetrante pretende a obtenção do mencionado benefício fiscal sob o fundamento de o produto importado ser equiparado ao livro, quer comfundamento no inciso II, quer comfundamento no inciso VI, ambos do parágrafo único do art. da Lei nº 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro:

"Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

(...)

II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

(...)

VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;"

Necessário, portanto, desvendar se as mercadorias comercializadas pela impetrante se enquadramno conceito de livro, a teor da Lei nº 10.753/2003.

Indispensável, para tanto, socorrer-se das regras de interpretação, a fimde que seja revelado o significado verdadeiro da norma.

É bemverdade que, segundo as regras de hermenêutica, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente.

Nesse sentido, filio-me a orientação existente nesta E. Corte no sentido de que o artigo 111, do Código Tributário Nacional é categórico ao estabelecer que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

No entanto, muito embora a norma emquestão estabeleça uma regra de hermenêutica restritiva, o que pode dar ensejo à cobrança das contribuições emquestão, através de ato vinculado da autoridade impetrada, não se pode olvidar que ao juiz, por sua vez, cabe a aplicação do direito ao fato concreto, sopesando os bens tutelados e ponderando princípios sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade.

A propósito, recorde-se o trecho de voto proferido pelo Ministro Hamilton Carvalhido:

"No Estado Democrático de Direito, os princípios prevalecem sobre as regras orientando ou determinando decisões, pois são a justificação moral e política do direito. A razoabilidade ou proporcionalidade é princípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo. (Resp nº 766909/RS, Rel. Min. DJU de 14.12.2006).

Adoto, igualmente, nas minhas razões de decidir, orientação firmada nesta E. Corte, no sentido de que a interpretação teleológica das normas aplicáveis à espécie busca prestigiar valores como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica, dentre outros; bemcomo busca assegurar o acesso e a difusão da cultura e da educação.

Hodiernamente, o vocábulo" livro "não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas emcadernos, como se depreende da acepção encontrada no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa como 2.1 livro (acp. 2) em qualquer suporte (ex., papiro, disquete etc) (1ª ed., Editora Objetiva, Rio de Janeiro, 2001, p. 1.774).

o contrário, os livros e seus complementos são veículos de difusão de informação, cultura e educação, independentemente do suporte que ostentemou da matéria prima utilizada na sua confecção.

Nesse diapasão, fazendo-se uma interpretação teleológica do disposto no inciso VI, parágrafo único, art. , da Lei nº 10.753/2003, na busca da real finalidade e da máxima efetividade da norma, curvo-me ao entendimento de que os denominados e-Reader amoldam-se ao termo textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte, contido na mencionada disposição

A corroborar comesse entendimento, são os dizeres de Roque Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 17ª edição, pg. 669:

"Segundo estamos convencidos, a palavra 'livro' está empregada no texto constitucional não no sentido restrito de conjunto de folhas de papel impressas, encadernadas e com capa, mas, sim, no de veículo de pensamento, isto é, de meio de difusão de cultura."

A propósito, trago à colação o seguinte julgado:

"Tributário e Processual Civil. PIS-Importação e COFINS-Importação. papel a ser utilizado na montagem de listas telefônicas. Auto aplicabilidade da alíquota zero prevista no art. , PARÁGRAFO 12, IV, da Lei n. 10.865/2004, consoante o disposto no art. , IV, do Decreto n. 5.171/2004. Isenção garantida por lei e equiparação, já sedimentada pelo STF, entre livro s e periódicos e as listas telefônicas, em razão da sua utilidade pública. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração improvidos."

(TRF5, 4ª Turma, Des. Fed. Rel. Lazaro Guimarães, EDAMS 90091/01, j. 14/02/06, DJ 15/03/06).

Ademais, verifica-se da documentação acostada aos autos: contrato de serviços de comercialização comtradução juramentada (fl. 67/106); manual do e-Reader e declaração de conformidade com a legislação estrangeira (fls. 172/188).

Por fim, cumpre reiterar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nºs 330.817 e 595.676, emdecisões unânimes e comrepercussão geral, reconheceu a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal para o ICMS na comercialização de livros eletrônicos e suportes exclusivos para leitura e armazenamento e para o Imposto de Importação (II) na importação de componentes eletrônicos que acompanhammaterial didático emcurso prático de computadores, respectivamente.

Desta forma, reconheço o direito da agravante/apelante de importar os aparelhos denominados e-Reader (LEV) sob a alíquota zero do PIS-Importação e da COFINS-Importação, nos termos do art. , § 12, XII, da Lei nº 10.865/04.

Ante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do art. 932, V, do CPC, dou provimento à apelação da impetrante, para reconhecer o seu direito de importar os referidos aparelhos semse sujeitar a PIS-Importação e à COFINS-Importação, nos termos do art. , § 12, XII, da Lei nº 10.865/04. Incabível a cobrança de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas" ex lege ".

Após as formalidades legais, retornemos autos conclusos.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de junho de 2019.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010456-62.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.010456-6/SP