Página 629 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

Semhonorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei.

Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

São Paulo, data emepígrafe.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0004367-95.2011.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: OCIMAR PAULINO DOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR: SABRINA RODRIGUES DEALMEIDA - SP228930

RÉU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DESAO PAULO, MUNICIPIO DESÃO PAULO

Advogado do (a) RÉU: ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS - SP131167

Advogado do (a) RÉU: ADRIANA PETRILLI LEMEDECAMPOS - SP167657

S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por OCIMAR PAULINO DOS SANTOSre,presentada pela Defensoria Pública da União,em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE SÃO PAULO, objetivando a realização de parecer médico, para conclusão acerca da necessidade de realização de cirurgia ou outro tratamento.

Narra que sua prótese coxofemoral teria se deslocado, sendo necessária a realização de cirurgia para sua substituição e enxerto ósseo.

Afirma que embora tenha procurado tratamento junto aos hospitais da rede pública, não foi incluído na fila para a realização dos procedimentos.

Sustenta, emsuma, o direito à saúde e à vida digna, bemcomo de obter informações precisas sobre seu quadro clínico.

Foramconcedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 53/54).

Citada (fl. 62), a União apresentou contestação às fls. 113/140, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a impossibilidade de judicialização do sistema de saúde.

Por sua vez, o Estado de São Paulo foi citado à fl. 63, juntando contestação às fls. 145/153, sustentando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse processual e formulação de pedido genérico. No mérito, afirma que a cirurgia pleiteada é eletiva, sendo incabível a atribuição da preferência pretendida.

O Município de São Paulo, citado à fl. 64, contestou o feito às fls. 79/82, aduzindo sua ilegitimidade passiva.

Foi proferida decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 99/100).

O autor requereu a antecipação da prova pericial médica (fls. 141/144), que foi indeferida (fls. 156/157).

O autor apresentou réplica às fls. 161/172, e reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 173/174). O Estado tambémpleiteou a produção de prova pericial (fl. 186), enquanto a União informou não ter interesse na dilação probatória (fl. 187).

Intimado para se manifestar sobre a possibilidade de realização da perícia, o expert prontamente apresentou o laudo de fls. 221/228, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 231/233 (autor), 234 (União) e 241 (Município).

Intimado para a prestação de esclarecimentos, o perito judicial se quedou silente, de forma que houve sua substituição (fl. 252).

Emrazão do não comparecimento do autor à perícia agendada (fls. 278), foi declarada a preclusão da prova (fl. 284).

É o relatório. Decido.

A Constituição Federal determina caber aos três níveis federativos, indistintamente, uma série de competências materiais comuns (no caso, art. 21, II da CRFB/88), o que caracteriza, ao lado de várias competências legislativas concorrentes, o modelo brasileiro de federalismo cooperativo. As normas jurídicas definidoras dos direitos fundamentais na CRFB não determinamnormalmente a qual prestação específica os titulares dos direitos sociais definidos farão jus, nemmuitas vezes as responsabilidades parcelares de cada nível da federação.

Aconclusão a que chega a jurisprudência majoritária emdemandas atinentes ao fornecimento de medicamentos é que seria enfimpossíveldemandar, indistintamente, quaisquer dos entes.