Página 628 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Julho de 2019

PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201911300470

EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS

ADV. : MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO - OAB: 7379-SE

EXECUTADO : AVIANCA BRASIL OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA

ADV. : GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772-BA

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE CREDOR E DEVEDOR PARA INFORMAR SOBRE RENOVAÇÃO DO STAY PERIOD OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CREDORES, NESSA ÚLTIMA SITUAÇÃO DIZER SE O CRÉDITO DO CREDOR DESSES AUTOS ESTÁ NO QUADRO DE CREDORES HOMOLOGADO. PRAZO: 15 DIAS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROC.: 201911300540

EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EL VISO CONTEMPORÂNEO

ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE

EXECUTADO : LEONARDO CUNHA OLIVEIRA BARROSO

SENTENÇA....: PROCESSO 201911300540 – K VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO, COM LASTRO NAS PARCELAS DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2017 – VIDE PLANILHA DE FLS. 51 APÓS CITAÇÃO, AS PARTES APRESENTAM TERMO DE ACORDO EM 02/07/2019, REQUERENDO SUA IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DE UMA ANÁLISE DO TERMO, VEJO QUE O ACORDO FOI ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO DEVEDOR E PELO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO AUTOR, O QUAL POSSUI PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME PROCURAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL. ASSIM, ESTANDO REGULAR A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ANEXADO EM 02/07/2019, PONDO FIM A FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, III, B, DO CPC/15. AS DESPESAS JÁ CONSUMADAS SERÃO DISTRIBUÍDAS IGUALMENTE, SE DE OUTRA FORMA NÃO DISPUSER O TRATO - ART. 90, § 2º, CPC/15. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO OBSERVAR O ART. 90, § 3º, CPC/15. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU, 03 DE JULHO DE 2019.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201911300586

REQUERENTE : DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO

ADV. : DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE

REQUERENTE : VICTOR RIBEIRO BARRETO

ADV. : DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE

REQUERENTE : JOAO VICTOR GARCEZ BARRETO

ADV. : DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE

REQUERENTE : JOAO PEDRO GARCEZ BARRETO

ADV. : DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE

REQUERIDO : AVIANCA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

ADV. : GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772-BA

REQUERIDO : AVIANCA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A

SENTENÇA....: PROCESSO 201911300586. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS MOVIDA POR DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO E OUTROS (+03) EM FACE DE AVIANCA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A E AVIANCA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A . A PARTE AUTORA INFORMA QUE EM 10/2018 REALIZOU COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PARA O USA, COM PROGRAMAÇÃO ESPECIAL AOS PARQUES DA DISNEY, A VIAGEM TINHA DURAÇÃO DE 16 DIAS, COM INICIO EM 05 DE ABRIL DE 2019, SAINDO DE AJU – SÃO PAULO, CONFORME DOCUMENTO/EMAIL ANEXADO. EM 17 DE JANEIRO DE 2019 FORA DIVULGADO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE A CONTAR DE 31 DE MARÇO DE 2019, A PARTE RÉ ESTARIA ENCERRANDO SEUS VOOS QUE PARTIRIAM DE GUARULHOS- SP COM DESTINO A SANTIAGO, NOVA YORK E MIAMI. DIANTE DA NOTÍCIA, A PARTE AUTORA DEU INÍCIO À BUSCA DE SOLUÇÕES, SEM SUCESSO, OFERTANDO APENAS O REEMBOLSO QUE NÃO FOI ACEITO PELOS REQUERENTES. EXPLANA AS RAZÕES PARA NÃO ACEITAÇÃO DO REEMBOLSO, PRETENDENDO ADOTAR TRAJETO POR VOOS ALTERNATIVOS DA AVIANCA, DISCORRENDO SOBRE AGENDAMENTOS PRÉVIOS À VIAGEM DA FAMÍLIA. INFORMA AINDA SOBRE REACOMODAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE RÉ PARA VOOS PELA AZUL, MAS TAL FATO SOMENTE OCORREU EM 15 DE MARÇO DE 2018, OU SEJA, 20 DIAS ANTES DA VIAGEM. TECE CONSIDERAÇÕES SOBRE ANGÚSTIA ABORRECIMENTOS, PONTUANDO INCIDÊNCIA DO CDC, SUSTENTANDO DIREITO À REMARCAÇÃO, RES 400, ART. 18 DA ANAC, RELEMBRANDO QUE A REMARCAÇÃO OCORRIDA 20 DIAS ANTES NÃO É TEMPO RAZOÁVEL PARA RESERVA DE CARRO, HOTEL, PARQUES ETC. ALÉM, DO QUE DISSE QUE NÃO HOUVE CLAREZA SOBRE TODOS OS TRECHOS DA REMARCAÇÃO, E, OS VOOS OFERTADOS NÃO SATISFAZIA A VONTADE DOS AUTORES, PONTUANDO-OS E SEU EXTENSO TEMPO DE VIAGEM. RETOMA REGRAS DA ANAC E CDC, ROTEIROS ORIGINAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, VALOR DAS PASSAGENS DE R$ 5.596,20, LOCALIZADOR MGM5MA , APONTANDO ARTS. 421, 422 DO CC, NÃO HAVENDO RESPALDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO DIREITO DOS AUTORES EXIGIR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASSEGURA DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS FATOS, QUANTIFICANDO EM R$ 7.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. PEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES AÉREOS, RESPEITANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO, COM SIMILARIDADE NA DURAÇÃO DOS VÔOS AOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS, SAINDO DE AJU COM CONEXÃO SP, BSB, REC E DIRETOS PARA USA – MIAMI E/OU ORLANDO, COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS (FINAL DE JUNHO OU INÍCIO DE JULHO DE 2019). AO FINAL, RATIFICA LIMINAR E PEDE A PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ANEXADOS: PROCURAÇÕES, CUSTAS, DOCUMENTOS PESSOAIS, ETICKET, NOTÍCIAS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AVIANCA, INFORMAÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DE VOO EM 28/02/19, 22/03/19, 01/04/19 (FLS.60, 61, 62), INFORMAÇÕES DE ACOMODAÇÃO DE VOO EM 04/04/19 (FLS.63), RECIBOS (FLS.68/69). A TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDA. REMETI OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE AUDIÊNCIA DO ART. 334 DO CPC/15. - VER INTEIRO TEOR DE 15/04/19. CONTESTAÇÃO DA RÉ AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. – AVIANCA EM 22 DE MAIO DE 2019, QUANDO PRETENDE A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DAS REQUERIDA AEROVIA, SUSTENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DOS FATOS É DA OCEANAIR – AVIANCA BRASIL, SENDO CNPJS DIVERSOS. NOS FATOS E FUNDAMENTOS DISCORRE SOBRE TRANSPORTE CONTRATADO PELA AUTORA E SÍNTESE EXORDIAL, REPUDIA DEVER DE INDENIZAR POIS A AEROVIA NÃO É A RESPONSÁVEL, MAS A OCEANAIR -A RT. 14, § 3º II CDC. COMBATE DANOS MORAIS, ENFRENTANDO A QUANTIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO DA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A – EM REUPERAÇÃO JUDICIAL – AVIANCA – FLS. 106 E SEGUINTES. ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AEROVIAS, ASSEGURA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA SITUAÇÃO DOS AUTOS. IMPUGNA A GRATUIDADE. NOS FATOS E FUNDAMENTOS, APONTA CONTRATO DAS PARTES E PRETEMSÃO EXORDIAL, COMBATE INDENIZAÇÃO, ATESTANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE SUA REACOMODAÇÃO NOS TERMOS DA ANAC, REPUDIANDO PREJUIZO DA AUTORA, SEJA MATERIAL OU MORAL. PEDE A IMPROCEDÊNCIA. ANEXADOS: DOCUMENTOSDE REPRESENTAÇÃO. SEM COMPOSIÇÃO EM 22/05/19. INFORMAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OCEANAIR LINHAS AÉREAS SA – AVIANCA, REQUERENDO A SUSPENSÃO – VER 22/05/19. INTIMAÇÃO DA AUTORA EM 07/06/19. RÉPLICA EM 16/06/19 COMBATENDO SUSPENSÃO, ADUZINDO INCIDÊNCIA DO CDC, REPUDIANDO PRELIMINAR. DIZ SOBRE IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECFICADA PARA INCIDIR ART. 341 NCPC. RATIFICA PLEITOS DA EXORIDIAL. EIS OS FATOS. APLICO ART. 355, I NCPC. ENUNCIADO 27 – NÃO É NECESSÁRIO O ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO DO PEDIDO NAS SITUAÇÕES DO ART. 355 DO CPC – I JORNADA DE PROCESSO CIVIL DA CJF/STJ. DAS PRELIMINARES. QUANTO A IMPUGNÇÃO À GRATUIDADE DISPENSA MAIOR DEBATE, HAJA VISTA QUE AUTORES NÃO GOZAM DESSE BENEFÍCIO E ADIMPLIRAM PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NO QUE DIZ RESPEITO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AEROVIAS, NÃO SE SUSTANTA DIANTE DOS DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS, SENDO SENDO QUE OCEANAIR – AVIANCA E AEROVIAS – AVIANCA SÃO EMPRESAS DA MESMA HOLDING E CONGLOMERADO ECONÔMICO, A EXEMPLO DE FLS. 166 A 170. RESTA EVIDENTE A TEORIA DA APARÊNCIA PARA O CASO CONCRETO, SENDO AVIANÇA E AEROVIAS EMPRESAS QUE SE MOSTRAM NO MERCADO DE AVIAÇÃO DO PAÍS COMO EMPRESAS DO MESMO POOL ECONÔMICO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS QUITADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. É DE SER AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS PLENAMENTE APLICÁVEL, NO CASO, A TEORIA DA APARÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA REQUERIDA PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA COM A QUAL A AUTORA CELEBROU CONTRATO, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRADO NOS AUTOS O... (TJ-RS - AC: 70048301527 RS, RELATOR: PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, DATA DE JULGAMENTO: 13/04/2012, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 07/05/2012). REJEITO PRELIMINAR. DA SUSPENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM CURSO, APENAS EXECUÇÕES INIDIVIDUAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO NCPC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 6.500,00, ADEQUADO COM O CASO CONCRETO, OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007265150, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI, JULGADO EM 28/11/2017). NO MÉRITO. DA INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRATANDO DE DANOS E DIREITOS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL APLICA-SE AO CASO CONCRETO A CONVENÇÃO, CONFORME ART. 927, III NCPC. O STF, JÁ MANIFESTOU A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE