Página 2828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Julho de 2019

(NIT/PIS/PASEP/CEI/CPF/CNPJ e outros) deverão ser solicitados pela instituição bancária, ao beneficiário deste, no momento do saque.

Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de alvará.

Assino à exequente o prazo de 5 dias para imprimir este despacho com força de alvará, diretamente do sistema PJ-e.

A execução prosseguirá pelo valor remanescente a ser calculado , sem prejuízo da declaração da prescrição intercorrente, observados os prazos e ritos legais.

Intime-se a exequente via DEJT e pela via postal.

BRASILIA, 4 de Julho de 2019

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0000244-63.2012.5.10.0111

RECLAMANTE CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ALMIRO CARDOSO FARIAS JÚNIOR(OAB: 18954-A/DF)

ADVOGADO PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA(OAB: 26543-A/DF)

RECLAMADO JEDALVA SOUZA

RECLAMADO JEDALVA SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) NILSON SILVEIRA JUNIOR, em 3 de Julho de 2019.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Vistos, etc.

Trata-se de petição da 2º executada, JEDALVA SOUZA (id 63d90e3), que ora recebo como exceção de pré-executividade, onde alega que o bloqueio determinado via bacenjud recaiu sobre seu salário, requerendo, ademais, que o ato judicial seja anulado.

Em contrarrazões, o exequente impugna o pedido sustentando que a executada não juntou aos autos os extratos bancários para comprovar suas alegações, bem como a petição apresenta-se apócrifa e não subscrita por advogado.

Analisa-se

Em princípio, esclareço ao exequente que nesta Especializada prevalece o instituto do "ius postulandi" como prerrogativa de a parte se fazer presente em Juízo, acompanhando suas demandas, sem necessidade de procurador (art. 791 da CLT), bem como a executada foi devidamente identificada no balcão da Secretaria. Por outro lado, reputo desnecessária a apresentação dos extratos, eis que a executada juntou os contracheques dos últimos três meses, os quais demonstram que o crédito dos vencimentos é efetuado no BRB-Banco de Brasília, instituição bancária onde o valor foi constrito, e ademais, tal valor é inferior ao salário líquido recebido pela excipiente.

Pois bem.

O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os