Página 644 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Julho de 2019

comparecimento à audiência do art. 520 do CPP, como para dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos em diversos estados da Federação. Pelo que se viu, não foi tarefa fácil. Demandou esforços da Querelante, como do próprio Ministério Público. Durante anos, o paradeiro do querelado restou desconhecido. Desde a distribuição do feito (ano de 2013), somente no mês de agosto de 2018 (fls. 275/277), foi que sua defesa noticiou seu endereço, para fins de justificativa de sua ausência na audiência conciliatória. Dessa forma, é incontroverso que o caso demanda a aplicação do § 1º do art. 72 do CPP, e não do seu caput, como se insurge a defesa. Assim, não resta dúvida de que na Comarca de Natal/RN os fatos foram primeiramente conhecidos, dando-se início à persecução penal, sem se esquecer de que nesta Cidade a vítima tomou ciência das condutas delituosas, motivo pelo qual indefiro o pedido. DA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, eis que a queixa-crime descreve devidamente os delitos perpetrados, em tese, pelo acusado, delimitando o tempo e modus operandi, além de individualizar a conduta da agente, restando plenamente observados os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, as circunstâncias apresentadas constituem justa causa para o processamento da ação penal, permitindo o exercício da ampla defesa durante a persecução penal, na qual se observará o devido processo legal, e a verificação dos atos delituosos efetivamente praticados será objeto de apreciação no julgamento da ação penal, dependendo de dilação probatória. Por fim, a procuração trazida aos autos, fl. 17, atende perfeitamente os ditames normativos constantes no art. 44 do Código de Processo Penal. Nela consta, mediante poder especial, sem dúvida alguma, o nome da querelante e da menção do fato criminoso. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido não merece guarida. Compulsando os autos, verifica-se que na data de 2 de dezembro de 2013, este Juízo concedeu à querelante o benefício da justiça gratuita. Em razão disso, em sede de defesa, o querelado pugna pela revogação do citado benefício. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, "Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família", sendo certo que "A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário", o que na hipótese não ocorreu, motivo pelo qual mantenho a concessão da gratuidade judiciária. DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS Os materiais apreendidos, fl 280, foram periciados pelo instituto técnico, conforme relatório acostado aos autos, fls. 400/417. Desse modo, o pedido de devolução dos equipamentos merece acolhimento. As partes interessadas foram ouvidas posteriormente, não apresentando nenhuma delas argumento plausível a autorizar este Juízo a adotar posicionamento diferente. Aliás, não houve sequer apresentação de possíveis quesitos complementares. Assim, fica a defesa do requerido autorizada a retirar os equipamentos apenas perante a Secretaria deste Juízo, mediante termo de restituição. DO NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA NA PETIÇÃO DE FLS. 522/523 O pedido não merece guarida. Na petição de fls. 522/523, a defesa do Querelado sustenta nulidade processual, por inversão tumultuária do processo, diante da determinação deste Juízo quanto à manifestação da Querelante nos autos, para fins de apresentação de réplica à defesa escrita, e intervenção do Ministério Público no feito como custos legis. O pleito não merece guarida, eis que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, o que não restou demonstrado nos autos, ainda mais quando estamos diante da aplicação plena do princípio do contraditório. Aliás, conforme explana NESTOR TÁVORA, "impõe que às partes deve ser dada a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem evolução processual". DO PEDIDO DE NÃO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO DA GENITORA DO QUERELADO Diante da devolução da carta precatória expedida à Comarca de Belém/PA, o pedido perdeu seu objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo. DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA DA QUERELANTE O pedido não merece guarida. A defesa da querelante, em sede de réplica à contestação, suscitou preliminar de incompetência da resposta à acusação. Todavia, em se tratando de peça defensiva, forçoso reconhecer que eventual intempestividade não tem o condão de resultar no desentranhamento da peça processual, por ser obrigatória e imprescindível para a legalidade do processo. DO MÉRITO Não reconheço a existência manifesta de causa excludente da ilicitude, não estando presente, de igual modo, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo 397, do CPP. Não é, portanto, cabível a absolvição sumária do denunciado. No ponto, vale lembrar que, em relação à causa excludente de ilicitude e também à causa excludente de culpabilidade, o juízo para a absolvição sumária deve concluir pela manifesta existência, o que inocorre. Já quanto à atipicidade, deve ser evidente, sendo possível aplicar o disposto no artigo 397, do CPP, ainda, quando estiver presente qualquer causa extintiva de punibilidade. Por tudo isso, o prosseguimento do feito se impõe. Apraze-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta. Na hipótese da (s) vítima (s) e/ou testemunha (s) residir (em) fora da comarca, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para que seja (m) inquirida (s) perante o (s) Juízo (s) Deprecado (s). Na hipótese da (s) vítima (s) e/ou testemunha (s) residir (em) na região metropolitana, expeça (m)-se carta (s) precatória (s) para comparecer (em) à audiência instrutória perante este Juízo. Por fim, diligencie-se quanto ao cumprimento das deprecatas de fls. 206 e 214. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Natal/RN, 1º de de julho de 2019. Maria Socorro Pinto de Oliveira Juíza de Direito - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Gabriel Ferreira dos Santos (OAB 62563/RS)

Gisiane Machado da Silveira (OAB 82567/RS)

Henrique Batista de Araújo Neto (OAB 11026/RN)

Vicente Teston Machado (OAB 84999/RS)

Victor Rafael Fernandes Alves (OAB 8093/RN)