Página 1624 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Julho de 2019

jurídico. Além disso, é importante frisar que apenas haverá legítima defesa quando a agressão for proveniente de conduta humana, não cabendo falar em legítima defesa contra ataque de animais. No caso presente, NÃO PROVADO pelo réu que sofreu injusta agressão pela vítima. Atual ou iminente: para que seja configurada legítima defesa, a agressão que se quer repelir deve ser atual, ou seja, estar ocorrendo ou ser iminente, aquela que está em vias de acontecer. O direito penal não protege a legítima defesa posterior (vingança) nem a legítima defesa premeditada. Tampouco se protege, no direito brasileiro, o mero medo de agressão futura ou de ameaça. Para que exista legítima defesa, é imprescindível que a agressão esteja acontecendo ou muito próximo de acontecer. No caso presente, prejudicado o segundo requisito, eis que dependente da prova da existência de agressão por parte da vítima, o que não foi provado. Bem jurídico próprio ou de terceiro: a legítima defesa pode ter como objetivo a defesa de direito próprio ou de terceiro, contanto que esse direito seja protegido pelo ordenamento jurídico. Admite-se a defesa não apenas da vida, mas também do patrimônio, da liberdade, entre outros. A esse respeito, lecionam MIRABETE e FABBRINI (2011, p. 170) que a legítima defesa de terceiro apenas ocorre quando houver agressão não consentida a bem jurídico indisponível. Assim, prosseguem os autores, poderá existir legítima defesa de homicídio consentido (porque o bem jurídico vida é indisponível), porém não poderá o terceiro utilizar-se do instituto da legítima defesa para defender o patrimônio ou a honra de alguém que consentiu na violação desses bens jurídicos. Por fim, cumpre destacar que é plenamente aceito, na doutrina, a legítima defesa de bens do Estado, bem como do direito da coletividade. No caso presente, prejudicado o terceiro quesito. Uso moderado dos meios necessários: os meios necessários são aqueles com menor potencial lesivo ao alcance do indivíduo e imprescindíveis para a defesa do bem jurídico violado, devendo, quando possível, ser usados moderadamente, com parcimônia, na medida do ataque sofrido. Se, no entanto, o agente dispuser de apenas um meio para proteger-se, ainda que desproporcional à agressão sofrida, poderá utilizá-lo, respondendo, porém por eventual excesso. É o que estatui o parágrafo único do artigo 23 do Código Penal: o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Sobre o tema, dizem MACHADO et al: Deve ser levada em consideração a perspectiva humana, ou seja, não é necessária exatidão na avaliação da necessidade, ou, ainda, na expressão consagrada, é desnecessária a precisão da balança de farmácia, ou do ourives. Basta que o meio não seja evidentemente desnecessário para que o requisito esteja satisfeito. Se houver excesso, o sujeito responderá por ele, a título de dolo ou culpa, conforme o caso. (MACHADO, Angela C. Cangiano Machado et al. 11ª ed. Rev., atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 162). Conforme explica Fernando Capez (2008, p.286), meios necessários são os menos lesivos colocados à disposição do agente em que no momento em que sofre a agressão. Exemplo: se o sujeito tem um pedaço de pau a seu alcance e com ele pode tranquilamente conter a agressão, o emprego de arma de fogo revela-se desnecessário. No momento em que a vítima se encontra numa situação de agressão atual ou iminente e precisa se defender, ela vai usar como meios necessários aquele que ela entende como o meio menos lesivo para o ataque de seu algoz, pois, se for este meio empregado por ela desproporcional a gravidade da agressão, estará caracterizado o excesso doloso, culposo ou exculpante, ou seja, sem dolo ou culpa. A causa excludente de legitima defesa não é vista como um desforço desnecessário, pois, visa a proteção de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, por essa razão não há punição pelo nosso ordenamento jurídico, todavia, deve ser usada da maneira menos lesiva possível. Nas palavras do autor Cleber Masson (2015, p.453), caracteriza-se pelo emprego dos meios necessários na medida suficiente para afastar a agressão injusta. Utiliza-se o perfil do homem médio, ou seja, para aferir a moderação dos meios necessários o magistrado compara o comportamento do agredido com aquele que, em situação semelhante, seria adotado por um ser humano de inteligência e prudência comuns à maioria da sociedade. Essa análise não é rígida, baseada em critérios matemáticos ou científicos, comporta ponderação, a ser aferida no caso concreto, levando em conta a natureza e a gravidade da agressão, a relevância do bem ameaçado, o perfil de cada um dos envolvidos e as características do meios empreendidos para a defesa. Neste mesmo diapasão, o autor Guilherme de Souza Nucci (2015, p.25), moderação, é a razoável proporção entre a defesa empreendida e o ataques sofrido que merece ser apreciada no caso concreto, de modo relativo, consistindo na medida dos meios necessários. Se o meio fundamentar-se, por exemplo, no emprego de arma de fogo, a moderação basear-se- á no número de tiros necessários para deter a agressão. A vítima da agressão atual ou iminente quando usar dos meios necessários para se defender, ela precisa se basear no uso moderado desse meio empregado, para afastar a agressão injusta do seu oponente. Através da sua ponderação e proporção da sua defesa, o Estado-Juiz analisará no caso concreto a sua conduta defensiva e os meios empregados por ela. No caso presente, NÃO SE ENCONTRA SATISFEITO O REQUISITO DA MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. Ainda que a vítima tivesse lesionado o réu, o que não foi provado, o réu, na