Página 1478 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

DESPACHO

1009674-20.2017.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Eduardo Mitsuioshi Anzai - Me - Apelado: Colegio Integrado Lumbini Sociedade de Educação e Cultura Ltda - Apelado: Katuya Ashiuchi - Me - Apelado: Instituto Educacional Lumbini Ltda - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano, que julgou procedente ação cominatória e indenizatória, para o fim de condenar a ré a se abster de confeccionar e comercializar produto com a logomarca “Colégio Lumbini” ou simplesmente “Lumbini”, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada peça fabricada ou comercializada, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida foi condenado, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 155/157). II. A requerida apresentou recurso sem recolhimento de valor de preparo (fls. 160/162). Por petição específica, pediu o diferimento do citado recolhimento, afirmando não ter condições financeiras momentâneas para providenciar respectivo pagamento (fls. 163). Foi indeferido o mencionado pleito ante a ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira, tendo sido concedido prazo de cinco dias para recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção (fls. 174/175). III. A recorrente, por nova petição, insiste no pedido de diferimento do recolhimento do preparo sob o argumento de que a obrigação será da parte vencida, demonstrando inconformismo com a determinação de recolher referido valor de forma antecipada. Requer, novamente, o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita (fls. 178/179). IV. Com efeito, a apelante não trouxe qualquer elemento apto a indicar não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Apenas são lançadas palavras, sem a apresentação de elementos concretos. Ausente comprovação dos requisitos, a simples apresentação de pedido de concessão de gratuidade judiciária, desacompanhado de qualquer prova da hipossuficiência alegada, apenas no ato de intimação para o recolhimento devido, após a prolação de sentença que julgou procedente a ação ajuizada, aparenta possuir caráter meramente oportunístico. O valor do preparo é devido e persiste a exigibilidade de seu recolhimento, como pressuposto recursal. V. Indefiro, assim, o pleito para diferimento do recolhimento das custas, assim como da gratuidade. Promova a apelante, no derradeiro prazo de cinco dias, o recolhimento das custas de preparo recursal, devidamente atualizadas para a data do pagamento, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Antonio Carlos Geremias (OAB: 54668/SP) - Bruno Hisayoshi Ashiuchi (OAB: 269851/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704

2113275-29.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Marbow Resinas Eireli (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Fundição Jupter Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Educacional Me - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial) - Vistos. Na espécie, não foram prestadas as informações requisitadas (fls. 251). Reitere-se, então, essa requisição. Int. - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Marcos da Costa (OAB: 90282/SP) - Higino Antonio Junior (OAB: 22214/SP) - Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB: 146360/SP) - Paulo Luiz Marconi Junior (OAB: 270278/SP) - Ana Paula Nazaréth Babbulin (OAB: 187306/SP) -Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP) - Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB: 198661E/SP) - Ilana Nardotto Datilo (OAB: 199330E/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704

2118074-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pure Water Comércio e Manutenção de Bebedouros de Água Eireli - Agravante: Puri Water Comercio e Manutenção Em Equipamentos Refrigerados Ltda - Agravado: Robson da Silva Marcelino (refricon) - Agravado: Andrew Cavalcante de Souza - Agravo de Instrumento 2118074-18.2019.8.26.0000 Agravantes:Pure water Comércio e Manutenção de Bebedouros de Água Eireli e outra Agravados:Robson da Silva Marcelino e outro Nº na origem: 1001739-18.2019.8.26.0004 Vistos. Não constou, na parte final da decisão de folhas 189/191, a necessária oportunização de prazo para a apresentação de contraminuta pelos agravados. Intimem-se, os agravados, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para apresentação de contraminuta no prazo legal. São Paulo, . Fortes Barbosa Relator - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Emerson Yukio Kaneoya (OAB: 281791/SP) - Eduardo da Costa Nunes Miguel (OAB: 293536/SP) - Priscila Alves da Silva (OAB: 384503/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704

2132392-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Usina Santa Elisa S/A - Agravado: Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, que, no âmbito da recuperação judicial das agravadas, ressaltou que a questão da habilitação deve ser dirimida no incidente próprio, bem como que a inclusão do crédito da agravante no quadro de credores das recuperandas ocorrerá após a formação da coisa julgada, além de indeferir pedido de reserva de numerário (fls. 121/122). A agravante sustenta ser possível dirimir questões de interesse geral nos autos principais da recuperação judicial. Aduz ser viável e adequado se fazer o pedido de inclusão e reserva de valores nos autos principais da recuperação judicial, independentemente da abertura de incidente processual para tanto. Destaca que já houve trânsito em julgado da sentença de procedência proferida nos autos da ação revisional de aluguéis ajuizada por si em face das recuperadandas, inexistindo óbice à imediata inclusão de seu crédito na recuperação judicial das recorridas, eis que não é requisito para tanto o trânsito em julgado da habilitação de crédito. Assevera que não foi deferido efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas nos autos da habilitação de crédito ajuizada por si. Salienta que não cabe ao Juízo de primeiro grau atribuir efeito suspensivo a recurso que ordinariamente não o possui. Aduz que o pagamento da primeira parcela devida aos credores quirografários deveria ter sido iniciado em março de 2019, tendo o Juízo determinado o início imediato do pagamento ou a convocação de nova assembleia geral de credores para deliberar sobre alteração da forma de pagamento. Aduz que, em ambas as hipóteses, ficará gravemente prejudicada pela manutenção da decisão recorrida. No mais, aduz que a reserva de valores na recuperação judicial não está restrita aos créditos de natureza trabalhista, existindo a possibilidade do credor retardatário requerer a reserva de valores para satisfação de seus créditos, nos termos dos §§ 4º e do artigo 10 e artigo 16 da Lei 11.101/2005. Pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal: “a fim de que se determine a imediata inclusão do crédito quirografário da Santa Elisa de R$ 22.575.859,50 na Recuperação Judicial da Dedini, para todos os fins de direito, inclusive para: (i) receber a primeira parcela a ser paga aos credores quirografários ou (ii) participar, com direito a voto, de eventual AGC que seja convocada para deliberar sobre alteração