Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Julho de 2019

O Dr. Evanildo Coelho de Araújo Filho, Juiz de Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária, da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER , que cumprindo o disposto no art. 370, § 1º do CPP, ficam a partir da publicação deste edital INTIMADOS os Beis. PE016464 -José Augusto Branco, PE021728 - Hélcio França, PE011308 - Ademar Rigueira Neto, PE018663 - FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO, PE021120 - Maria Carolina de Melo Amorim, PE017733 - André Caúla

PE023792 - TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO, PE037001 - EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE, PE039265 - GISELLE HOOVER SILVEIRA, PE024450 - Brunno Tenório Lisboa dos Santos

PE033974 - AMANDA DE BRITO FONSECA, PE035920 - ALINE COUTINHO FERREIRA, PE046395 - alexandre vale

do rêgo barros filho, PE047610 - LAUDENOR PEREIRA NETO, PE039245 - Filipe Oliveira de Melo, DF061232 - JORGE LUCAS BERNARDES NUNES, PE036852 - THALITA BEZERRA SOUTO MAIOR, PE016427 - Eduardo Marques da Trindade, PE017821 - Fernando Luiz Buarque de Lacerda Filho, PE042424 - Victor Laporte de Alencar Trindade, PE047890 - CARLOS EDUARDO TRINDADE CAVALCANTE, PE034516 - DIOGO REGYS OLIVEIRA SILVA, PE021495 - Tyago Diniz Vásquez, PE034318 - Caio Hiroshi Prestrelo Baba, da seguinte decisão: “Considerando-se a apreensão de elevado quantitativo de bens nos autos nº 0025407-64.2017.8.17.0001, que trata de ação penal pública movida contra JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO, ANDRÉA BANDEIRA DE MELO PINTEIRO, ADRIANA VIEIRA BANDEIRA DE MELO, ANÍBAL TEIXEIRA DE VASCONCELOS PINTEIRO, RÔMULO ROBÉRICO TAVARES RAMOS, JOSÉ PINTEIRO DA COTA JÚNIOR, VICTÓRIA BANDEIRA DE MELO PINTEIRO, PATRÍCIA DE LIMA OLIVEIRA e MATHEUS FELIPE FONSECA DO NASCIMENTO relativamente à prática de crimes previstos no Código Penal e nas Leis nº 8.137/1990, nº 9.613/98 e nº 12.850/2013, muitos dos quais de rápida deterioração, sou levado a decretar a ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS , valendo-me dos dispositivos legais insertos nos artigos 144-A; 120, § 5º, e 137, § 1º, todos do Código de Processo Penal e no artigo , § 1º, da Lei nº 9.613/98, bem como da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Adianto, por oportuno, que nenhum pleito de restituição foi interposto e que os bens estão diretamente atrelados, em tese, às práticas criminosas apontadas na denúncia. Ademais, a alienação antecipada é necessária em virtude de os bens estarem expostos a depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, desuso e defasagem. Sabe-se que a não utilização, por longos períodos, de veículos, embarcações e helicópteros ocasiona inúmeros danos, levando à desvalorização pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente de providências básicas de preservação. Além disso, a medida recomendada pelo CNJ atende aos interesses público e privado, pois caso a opção fosse aguardar o desfecho da ação penal, muitos anos poderiam se passar, perdendo os bens seus valores atuais. Dessa forma, não há dúvidas de que a alienação antecipada se apresenta como a forma mais eficaz para prevenir a desvalorização dos bens apreendidos, evitando assim danos aos réus (caso os bens venham a ser devolvidos ao final da ação) ou ao Estado (caso haja o perdimento dos bens). Por fim, desnecessário anotar que a manutenção e/ou guarda de tais bens é bastante onerosa ao erário. Assim, entendo que, no caso em exame, o melhor caminho é seguir com a alienação antecipada de parte dos bens apreendidos nestes autos, cujos valores arrecadados na venda em leilão judicial serão consignados, até o deslinde da causa, em conta judicial. Considerando que os sequestros efetuados na primeira etapa da Operação Mar Aberto foram objeto de recurso de apelação recebido por este Juízo com efeito suspensivo, apenas serão alienados antecipadamente os bens sequestrados na segunda etapa da mencionada operação, quais sejam: 1. Helicóptero fabricante AirBus Helicopteros / Eurocopter, modelo AS50, prefixo PT-HLH, cor predominante preta, registrado em nome de Alexandre Rezende da Silva; 2. Helicóptero fabricante Bell Helicopter, modelo 206b, marca PT-HPN, número de série 3538; 3. Embarcação IATE denominada SPIAGGIA com inscrição nº 401.081476-4; 4. Partes do automóvel Ferrari de placa COO – 0355; Isso posto, determino que: a) Em obediência à norma do art. , LIV, da CRFB/88, proceda-se à citação dos interessados/proprietários dos bens apreendidos para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da citação e/ou publicação desta decisão, apresentem defesa (s); b) Proceda-se com a avaliação dos bens no prazo de 30 (trinta) dias; c) Feita a avaliação, intimem-se os interessados para se manifestarem sobre o valor da avaliação no prazo de 05 (cinco) dias; d) Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça para o envio da lista dos leiloeiros inscritos e habilitados aos leilões deste órgão, para escolha, por sorteio, de mais de um, por este Juízo;

e) oficiem-se os órgãos de registro de bens (DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos e Registros Imobiliários) para autorizarem a restrição de transferência de propriedade de bens. Autue-se em apartado. Intimem-se. Recife, 04 de julho de 2019. EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO- Juiz de Direito”. Dado e Passado nesta Comarca do Recife aos 04 (quatro) dias do mês de julho do ano de 2019. Eu, Marcianne Alane Alves de Oliveira, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

Sílvio Sérgio Gomes Alves Júnior

Chefe de Secretaria

Evanildo Coelho de Araújo Filho

Juiz de Direito

VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA

Fórum do Recife

Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n

Ilha Joana Bezerra – Recife/PE

Expediente nº 2019.0674.000988

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo Nº: 0025407-64.2017.8.17.0001