Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

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entrada e dos pagamento mensais de R$ 1.232,00, não bastando para tanto a simples “solicitação de emissão - TED” de fls. 67 e os meros boletos apresentados. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), IVETE CANDIDA FARIAS (OAB 365164/SP)

Processo 1016585-41.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cesar Parque Residencial - B.A.G. - diante da quitação noticiada à fl. 140, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie o (a) executado o recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de dez dias. Após o recolhimento das custas finais, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao valor bloqueado às fls. 131/132 em favor do (a) executado, devendo este (a) indicar o número do seu CPF/CNPJ, número da conta, tipo da conta (em caso de conta poupança, informar o código da variação), agência e banco para qual os valores deverão ser transferidos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/18. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente. - ADV: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP)

Processo 1016612-87.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Okiyoshi Kuradomi - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente o (a) a ré as contrarrazões. Após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimese. - ADV: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)

Processo 1016788-32.2018.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - E.M. - Fls. 58: cumpra-se o cartório o tópico final da decisão de fls. 51, intimando-se o autor por carta, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1017183-24.2018.8.26.0361 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Itaú Unibanco SA - M e A Comercial e Serviços LTDA - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. - Manifeste-se o Sr. Administrador sobre os embargos de declaração de fls. 189/200 no prazo legal. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1017273-32.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - E.M.N. - A.B.S. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Int. - ADV: GLAUCIA NOGUEIRA DE SÁ (OAB 274623/SP), MAGDA GONÇALVES TAVARES (OAB 170958/SP)

Processo 1017373-84.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Rogerio Martins - Associção dos Adquirentes de Lotes Em Aruã - - Conetica Administradora de Condomínio LTDA - Diante o exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados pelo autor e EXTINGO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao réu Conética Administração de Condomínios LTDA. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KÁTIA NUNES DE OLIVEIRA JORDÃO (OAB 211935/SP), EDSON ROGERIO MARTINS (OAB 101077/SP), LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS (OAB 367743/SP), LEONEL MARQUES MATEUS VICENTE (OAB 71947/SP)

Processo 1017822-42.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Helbor Espaço e Vida Ipoema 2 - C.T.F. - - V.F.F. - Homologo o acordo de fls. 134/137 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Aguarde-se a satisfação no arquivo. Int. - ADV: OSMAR MOLINA TELES (OAB 167566/SP)

Processo 1018374-41.2017.8.26.0361 - Monitória - Cheque - Mogiaço Comercial LTDA. - Edinaldo da Silva Santos - Manifestese o (a) requerente sobre o AR de fl. 84 no prazo legal. - ADV: FABIO DONATO GOMES (OAB 274828/SP)

Processo 1019660-54.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Mogi Centro Educacional LTDA Me - Renata Yamasaki Rondino - Considerando que a pesquisa de bens junto ao sistema Infojud resultou negativa, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, especialmente no tocante à indicação de bens para penhora. Não havendo indicação de bens no prazo de 15 (quinze) dias, determino a suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de quando os autos forem arquivados na forma do artigo 921, § 2º do mesmo diploma. - ADV: CAROLINE APARECIDA CRUZ ENGELENDER (OAB 245992/SP)

Processo 1020144-35.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cristiane Lobato Piratelo -Banco do Brasil SA - Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente o (a) autora as contrarrazões. Após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

Processo 1021501-50.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - N2sp Distribuidora de Alimentos LTDA - Supermercado Big Public de Pinda LTDA. - - Supermercado Maktub Ipiranga LTDA - - Supermercado Maktub de São João LTDA. - - Mak de Jacarei Supermercados LTDA. - - Supermercado Maktub de Suzano LTDA. - - Supermercado Maktub de Poá LTDA - - Supermercado Maktub do Mogilar - - Comercial de Alimentos Famaca Eireli (Atual Denominação de Comercial de Alimentos Famaca LTDA) Maktub - “Manifeste-se a parte sobre as certidões do Oficial de Justiça, no prazo legal.” - ADV: LUIZ ANTONIO SESTITO CORREA DA SILVA (OAB 394437/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP)

Processo 1021602-87.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Charles Moreira Alves -Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em que a parte autora alega que foi vítima de acidente de trânsito que lhe acarretou invalidez permanente. Sustenta ter recebido administrativamente apenas o valor de R$ 337,50 a título de indenização pelo seguro DPVAT. Por isso, busca a procedência da ação, a fim de receber a diferença entre o valor já pago administrativamente e o que faz jus pelo grau de invalidez. A justiça gratuita foi concedida ao autor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial pela ausência de documento essencial para o ajuizamento da ação, qual seja, o laudo de exame de corpo de delito, bem como falta de interesse de agir, devido à quitação dada pelo autor quando do pagamento administrativo realizado. Sustenta a ausência de comprovação da alegada incapacidade e que o valor da indenização pago à época foi apurado de acordo com o grau de comprometimento apurado, nada mais sendo devido. DECIDO. 1) Preliminarmente, não há que se falar em inépcia da inicial. A parte autora apresentou os documentos essenciais à propositura da ação, comprovando a ocorrência do acidente e indícios suficientes de lesão sofrida. A produção da prova pericial a constatar o grau de invalidez decorrente do acidente foi requerida no momento processual oportuno. O laudo pericial conclusivo, portando, não se configura documento essencial para propositura da demanda. 2) Do mesmo modo, o interesse processual está presente. É imperiosa a propositura da presente ação para o autor ver satisfeita sua pretensão de receber a diferença entre a indenização paga administrativa e aquela eventualmente apurada em Juízo, não podendo esta obrigação ser exaurida de outra forma, senão por decisão judicial. 3) No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo