Página 279 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Julho de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guaxupé (MG), 06 de maio de 2019.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secretária Municipal de Finanças

JULIANA DOS REIS MOREIRA FREIRE

Contadora

Publicado por:

Mike Massami Sabino Sato

Código Identificador:19CC1829

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

DECRETO Nº 2039

DECRETO Nº 2039

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

O prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2566 de 15/12/2017, DECRETA:

Art. 1º - Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especifica, e que totalizam R$ 308.145,00 (trezentos e oito mil, cento e quarenta e cinco reais), destinado ao reforço orçamentário das seguintes dotações de despesa do orçamento vigente (2018):

02 PODER EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.05.02.10.301.0202.2050 Manut.Ativ. Agentes Comunitários de Saúde- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte Recurso: 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 94.044,00

02.05.02.10.301.0210.2412 Manut. Ativ. Unid. e Serviços de Saúde de Atenção Básica – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte Recurso: 148 - Transferências de Recursos do SUS Para Atenção Básica R$ 131.000,00

02.05.03.10.302.0210.2414 Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. e Hospitalar – Rem de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte Recurso: 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 15.337,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte Recurso: 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 3.179,00

02.05.05.10.305.0243.2424 Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 150 Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde R$ 23.067,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.07.01.12.361.0403.2099 Manut. Ativ. do Ensino Fundamental – 60%

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 146 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 23.997,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 146 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 15.654,00

02.07.01.12.361.0403.2246 Manut. Ativ. do Ensino Fundamental – 40%

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 146 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.867,00

TOTAL R$ 308.145,00

Art. 2º - Constituem Recursos para as suplementações mencionadas no art. 1º o provável excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2018), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE no valor de R$ 41.518,00, fonte de recursos 148 – Transf. de Recursos do SUS para Atenção Básica no valor de 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) , fonte de recursos 150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde no valor de R$ 23.067,00 (vinte e três mil e sessenta e sete reais) e fonte de recursos 154- Outras Transferências de Recursos do SUS no valor de R$ 112.560,00 (cento e doze mil e quinhentos e sessenta reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guaxupé (MG), 26 de dezembro de 2018.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal