Página 220 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Julho de 2019

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Art. 40 - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.

CAPÍTULO XI

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHO

Art. 41 - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

CAPÍTULO XII

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Art. 42 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal através de Conselhos Municipais.

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, pelos Conselhos Municipais, quando necessário, e comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 3º - A destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, observado o disposto no caput deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º, somente serão concedidos mediante lei específica.

Art. 43 - Os auxílios financeiros para entidades privadas serão concedidos quando autorizadas por lei específica e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltados para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura e ao turismo;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III – de reconhecido sentido social.

Art. 44 - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mutua cooperação.

Art. 45 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.

II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.

Art. 46 - As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão às regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00.

Art. 47 - As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal mediante autorização por lei específica e, desde que, haja recurso previsto para esse efeito.

Parágrafo Único - As despesas de outros entes da Federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 48 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 49 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Art. 50 - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51 - O Poder Executivo, de acordo com o § 3º do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.

Art. 52 - As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

Art. 53 - A classificação da estrutura programática para 2020 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.

Art. 54 - Caso a proposta da Lei Orçamentária não seja sancionada pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2019, a sua programação poderá ser executada parcialmente na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação até sua aprovação pela Câmara Municipal.

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Projeto da Lei Orçamentária será incluído na ordem do dia, sobrestando a sua deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.

Art. 55 - A Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.

Art. 56 - A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2020, serão orçadas a preço corrente do mês de junho de 2019.

Art. 57 - Na elaboração da proposta orçamentária, se necessário, o Poder Executivo efetuará a revisão do PPA de forma a promover a integração e transparência entre os instrumentos de planejamento, buscando a maior efetividade das ações na administração.

Art. 58 - A escrituração, a consolidação e a prestação das contas anuais dos Poderes serão processadas e elaboradas com base nas normas vigentes de contabilidade pública, além de obedecer àquelas dispostas nas sessões II e V, do Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.