Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Julho de 2019

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www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Sexta-feira, 05 de Julho de 2019 Edição Nº 25016

PODER EXECUTIVO

Governadoria do Estado

Leis

LEI Nº 11.011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração

e execução da Lei Orçamentária para o

exercício de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º, da

Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as

diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas

alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos

sociais;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; e

VIII - as disposições finais.

Parágrafo único . Integram esta Lei:

I - Anexo I - Anexo de Metas Fiscais; e

II - Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem

como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o

exercício de 2020 constantes do Anexo I da presente Lei.