Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
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Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 128, DE 4 DE JULHO DE 2019

Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, que disciplina a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP.

A MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. , inciso XIII, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ....................................................................................................................

.................................................................................................................................. II - Cooperativas singulares da Agricultura Familiar - o quadro de cooperados deve ser constituído mais da metade de agricultores familiares com DAP ativa;

III - Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar - a soma dos agricultores familiares com DAP ativa constitua mais da metade do número de cooperados pessoas físicas da totalidade das cooperativas singulares;

IV - Associação da Agricultura Familiar - o quadro de associados de pessoas físicas deve ser constituído mais da metade de agricultores familiares com DAP ativa;

.................................................................................................................................. § 1º-A As pessoas jurídicas sócias da Associação da Agricultura Familiar, de que trata o inciso IV deste artigo, devem possuir DAP Jurídica ativa, sem exceção." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 129, DE 4 DE JULHO DE 2019

Institui o programa de governo Brasil Mais Cooperativo, define suas diretrizes, instrumentos de implementação, instâncias de gestão, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. , inciso XVII, do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO a importância do associativismo e do cooperativismo rurais para o agronegócio brasileiro;

CONSIDERANDO a importância da agricultura familiar; e

CONSIDERANDO a necessidade de políticas públicas que ofereçam condições de organização social, de produção, e de acesso a mercados, resolve:

Art. 1º Fica instituído o programa de governo Brasil Mais Cooperativo tendo por objetivo apoiar o cooperativismo e o associativismo rurais brasileiros, por meio da adoção, entre outras, das seguintes medidas destinadas às cooperativas, singulares ou centrais, e às associações de produtores rurais:

I) promoção e fortalecimento da organização social;

II) apoio à intercooperação;

III) ações de formação e de assistência técnicas;

IV) qualificação de processos de gestão;

V) organização da produção;

VI) fomento e ampliação da comercialização nos mercados privados e nas compras governamentais; e

VII) acesso aos mercados nacional e internacional.

Art. 2º São diretrizes estratégicas do programa Brasil Mais Cooperativo:

I - a qualificação da gestão e da organização da produção das cooperativas e associações, preferencialmente as da agricultura familiar;

II - promoção de intercooperação, por meio da integração, formação de redes produtivas, beneficiadoras e de comercialização, ou ainda de intercâmbios de conhecimento e de experiências entre cooperativas e associações, considerando as realidades regionais;

III - a ampliação do acesso aos diversos mercados, privado e de compras governamentais, com prioridade às aquisições de alimentos da agricultura familiar em compras públicas;

IV - a implantação de ações e de projetos de educação, de formação e de capacitação em cooperativismo e associativismo rurais, voltados para os técnicos, dirigentes, associados e familiares dos associados; e

V - a promoção à internacionalização da produção de cooperativas, preferencialmente as da agricultura familiar.

Art. 3º São instrumentos de implementação do programa Brasil Mais Cooperativo:

I - oferta de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater para gestão, produção, comercialização e organização social das cooperativas e associações;

II - ações e projetos de formação e capacitação técnica que atendam às necessidades das cooperativas e associações rurais, priorizando as da agricultura familiar;

III - celebração de termos de fomento, colaboração, acordos de cooperação, convênios, termos de execução descentralizados, entre outros instrumentos, realizados com entes governamentais, ou instituições privadas, voltados para o fortalecimento do cooperativismo e associativismo; e

IV - articulação de iniciativas de investimentos entre entes governamentais e representantes do cooperativismo para otimização dos recursos em prol do cooperativismo e associativismo rurais.

Art. 4º A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF, por meio do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados - DECAM, coordenará o programa Brasil Mais Cooperativo, definirá as metas, os resultados e os indicadores a serem alcançados anualmente por este programa de governo.

Parágrafo único. Caberá a SAF promover a articulação das inciativas e ações que envolvam o apoio ao cooperativismo e ao associativismo rurais no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução das ações e projetos do Brasil Mais Cooperativo serão custeadas pelas dotações orçamentárias da União, consignadas anualmente nos orçamentos do MAPA, dos órgãos e das entidades participantes do Programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária consignadas.

Parágrafo único. Os órgãos, entidades e instituições, públicos ou privados, participarão do programa Brasil Mais Cooperativo por meio da celebração de instrumento jurídico competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO NO ESTADO DA BAHIA

PORTARIA Nº 2.828, DE 27 DE JUNHO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, tendo em vista o disposto no art. 2º, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, art. , da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21012.003483/2019-53, resolve:

Art. 1º Renovar o Credenciamento sob o número BR BA 0512, da empresa NORDESTE AMBIENTAL SERVIÇOS FITOSSANITÁRIOS E AMBIENTAIS LTDA, CNPJ Nº 07.527.552/0001-00, localizada na Avenida Getúlio Vargas nº 232-B CEP 44.245-000, Conceição do Jacuípe-BA, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários e quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: 1. Fumigação em Câmaras de Lona (FCL - Fosfina); 2. Fumigação em Contêineres (FEC - Fosfina); 3. Fumigação em Silos Herméticos - Silos Pulmão (FSH - Fosfina); 4. Fumigação em Porões de Navios (FPN -Fosfina).

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá prazo de (5) cinco anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do credenciamento, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa Nº 66 de 27/11/2006, publicada no DOU de 12/01/2007, seção 1, páginas 2 a 5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EMÍLIO LANDULFO MEDRADO DE VINHAES

TORRES

PORTARIA Nº 2.855, DE 27 DE JUNHO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, tendo em vista o disposto no art. 2º, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, art. , da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21012.003483/2019-53, resolve:

Art. 1º Converter em definitivo o credenciamento sob o número BR BA 0667, da empresa MADEIREIRA MILANO LTDA EPP, CNPJ Nº 13.993.353/0001-81, localizada no Loteamento Centro Industrial São Francisco, s/n, Quadra I, N, Lote 9, Bairro João Paulo II, Juazeiro-BA, CEP 48.909-000, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamento na modalidade de: 1. Tratamento Térmico (HT).

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 04 (quatro) anos, podendo ser renovado, mantido o mesmo número do credenciamento, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa Nº 66 de 27/11/2006, publicada no DOU de 12/01/2007, seção 1, páginas 2 a 5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EMÍLIO LANDULFO MEDRADO DE VINHAES

TORRES

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA Nº 2.957, DE 4 DE JULHO DE 2019

Divulgar, na forma dos Anexos I e II, a lista das embarcações que estão autorizadas a retomar a atuação na captura de tainha (Mugil liza), na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019, referente ao AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere a Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I e X, do art. da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, CONSIDERANDO o constante no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, e nos autos do processo nº 21000.030822/2019-11 e 00727.001045/2019-24:, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, a relação nominal das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Poder Judiciário, para retomarem a atividade de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo II, a relação nominal das embarcações pesqueiras que não cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Poder Judiciário, para retomarem a atividade de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

Parágrafo único. As embarcações relacionadas no Anexo II da presente Portaria terão um prazo de 3 (três) dias úteis para apresentarem recurso quanto às pendências apresentadas, conforme § 1º do Art. 7º da Instrução Normativa MAPA nº 09, de 08 de maio de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR