Página 180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

recebido, e, menos ainda, tornar insubsistente a autônoma obrigação que surgiu com o endosso. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314865/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PARÂMETROS. TABELA DA OAB. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 01/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, o Estado do Ceará interpôs recurso de Apelação contra sentença que rejeitara liminarmente os Embargos à Execução, opostos em face de Fernando Franco Júnior, advogado dativo nomeado em razão das férias da Defensora Pública da Comarca de Uruburetama/CE. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso, ressaltando que "foram arbitrados, em favor do Embargado, honorários advocatícios no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). Aos defensores nomeados é incontestável o direito de auferir honorários pelo trabalho exercido, conforme dispõe o art. 22, 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".

III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal de que o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535 do CPC/73 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ.

V. Na forma da jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.975/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742809/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018)

Desse modo, ausente o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora interposto, é de rigor a inadmissão do recurso excepcional.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64078/2019 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005472-84.2000.4.03.6103/SP

2000.61.03.005472-3/SP




APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


AVIBRAS DIVISAO AEREA E NAVAL S/A 

ADVOGADO 


SP147224 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por AVIBRAS DIVISAO AEREA E NAVAL S/A emface de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - DECRETO Nº 3.658/98 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL E CENTRAL - MOTIVOS DE SEGURANÇA NACIONAL - LEGALIDADE.

1. O Decreto nº 3.658/2000, ao majorar a alíquota do imposto de exportação de 30% para 150% atendeu o limite previsto no parágrafo único do Decreto-lei nº 1.578/77, de aumento da alíquota em até cinco vezes, no máximo.

2. O Decreto também foi devidamente motivado, atendendo, assim ao princípio da motivação dos atos administrativos, ainda que, na hipótese, não relacionados com objetivos de política cambial e comércio exterior, porém tendo em vista o caráter extrafiscal de política de segurança nacional.

3. O motivo passa a determinar e justificar a realização do ato, não cabendo ao Poder Judiciário proceder a um juízo de valor, mas tão somente reconhecer a existência de tal motivo e sua vinculação a ele, o que condiz com o exame de sua legalidade.

Opostos dois Embargos de Declaração pela Recorrente, ambos foramrejeitados, ensejando a interposição de recursos excepcionais.

O Recurso Especial interposto foi admito, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da impetrante, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o pronunciamento da Turma "por ter o acórdão recorrido deixado de sanar os vícios constatados no acórdão de fls. 212/220, e tendo a parte recorrente alegado violação ao art. 535 do CPC/1973".

Os Embargos de Declaração foramacolhidos, semque houvesse alteração do resultado do julgamento.

Diante de tal decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Especial, alegando, emsíntese violação aos dispositivos da lei federal que aponta.

É o Relatório.

DECIDO:

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bemcomo, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O cerne da questão diz respeito à majoração da alíquota do Imposto de Exportação de 30% a 150% pelo Decreto 3.658 de 2000.

Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente a tese emdiscussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo Tribunal Superior, uma vez que aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.