Página 397 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

ADVOGADO : DF00019436 - EDSON KAZUO KATAGIRI E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO.

1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que manteve a sentença concessiva da segurança, garantindo ao servidor público estudante a concessão de horário especial.

2. O horário especial a que tem direito o servidor estudante está condicionado

o cumprimento dos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

3. “O art. 98 da Lei nº 8.112/90 não faz distinção quanto ao fato de o servidor já possuir outro curso superior para que lhe possa ser assegurado o direito de desempenhar suas atribuições em horário especial. Atendidos os requisitos exigidos no dispositivo da lei, o horário especial a que tem direito o servidor estudante deve ser concedido.” (STJ; AgRg no Ag 1424167/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011).

4. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 19 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

Numeração Única: 0020992-53.2006.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.021255-6/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : OLDEIVO DA SILVA MENDES

ADVOGADO : MG00051907 - WEBER PEIXOTO NOVAIS E OUTRO (A)

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado.

2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos.