Página 733 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

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APELAÇÃO CÍVEL N. 0008818-67.2014.4.01.3400/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

APELANTE : SOCIEDADE RECIFENSE DE ESTUDOS DE CIENCIAS HUMANAS

ADVOGADO : PE00020743 - JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE CARVALHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

E M E N T A

A D MI N I S T R A TI V O E P R OC E S S U A L C I V I L. MA N D A D O D E S E G U R A N Ç A. E N S I N O S U P E R I OR. S O C I E D A D E R E C I F E N S E D E E S TU D OS D E C I Ê N C I A S H U MA N A S. D E S P A C H O N. 209/2013 D O S E C R E T Á R I O D E R E G U L A Ç Ã O E S U P E R V I S Ã O D A E D U C A Ç Ã O S U P E R I OR. ME D I D A C A U TE L A R D E S U S P E N S Ã O D E I N G R E S S O N O S C U R S OS D E “C O MU N I C A Ç Ã O S OC I A L, P U B L I C I D A D E E P R OP A GA N D A” E “A D MI N I S T R A Ç Ã O” P R O MOV I D O S P E L A E S C OL A S U P E R I OR D E MA R K E TI N G. D E S E MP E N H O I N S A T I S F A T Ó R I O N O CO NC E I T O P RE L I MI NA R D E CU RS O DO S A N OS DE 2 0 0 9 A 2 0 1 2 . A TU A Ç Ã O L I D I MA D A A D MI N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A. I N E X I S T Ê N C I A D E D I R E I TO L I Q U I D O E C E R T O A S E R A MP A R A D O. S E N TE N Ç A MA N TI D A. A P E L A Ç Ã O D E S P R O V I D A.

1 . Na d a h á d e i rre g u l a r n a s u s p e n s ã o d a s a ti v i d a d e s a c a d ê m i c a s referentes aos Cursos de “Comunicação So cial, Publicidade e Propaganda” e “Admi nistração”, imposta por intermédio do Despacho n. 209/2013 d o Secretário de Regulaç ão e Supervisão da E ducação S uperio r, à E scola S uperior de M arketing, instituição mantida pela impetrante, que obteve s eguidos resultados insatisfatórios no Conce ito P reliminar de Curso dos anos de 2009 a 2012. O ato administrati vo guerreado visa à pre servação dos novos alunos, em razão da falta de prestação do ser viço de ensino em sintonia com as normas previstas pelo Ministério da Educação.

2. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235, de 2017), em seu art. 11, §§ 3º e , previa a possibilidade da suspensão das atividades de ensino para depois estabelecer o recurso administrativo ao Conselho Nacional de Educação, de modo que não há que se falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa diante da simples postergação do momento de manifestação da parte interessada com a finalidade de preservar o interesse público e social dos estudantes.

3. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

B rasília, 10 de junho de 2019.

Des. Federal D A N I E L P A E S R I B E I R O

R elator