AUTOS N.: 201801229664 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, IN STAURADO EM FACE DE DEMOSTENES DE OLIVEIRA, PELA SUPOSTAPRATICA D AS CONTRAVENCOES PREVISTAS NOS ARTS. 47 E 49, AMBOS DO DECRETO-LE I N 3.688/41. OS FATOS OCORRERAM EM 14.09.2000. OS AUTOS PERMANEC ERAM NA DELEGACIA DE ORIGEM ATE 21.09.2018. DA CHEGADA DOS AUTOS,
EM MANIFESTACAO, O MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUICOES PERANTE ES TE JUIZADO REQUEREU A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO (FL. 19). E A SINTESE DO NECESSARIO. PASSO A FUNDAMEN TAR E DECIDIR. EM QUE PESE TODA A TRAJETORIA DOS PRESENTES AUTOS,
