Página 999 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2019

OBS 2: Saques em espécie no mesmo dia somente para valores até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saques em espécie de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) necessitam de reserva com 48 horas de antecedência.

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0226509-19.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.226509-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 31/01/2018 15:27

06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS - 7A. REGIAO

ADVOGADO: RJ063458 - MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER

REU: SONIA DOS ANJOS REBOUCAS

ADVOGADO: RJ089664 - CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO

ADVOGADO: RJ208029 - LILIANE RIBEIRO CHIAPETTA

Processo nº 0226509-19.2017.4.02.5101 (2017.51.01.226509-1)

Informe a parte ré, ora exequente, qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios.

Após, expeça-se o alvará de levantamento da quantia transferida.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2019.

MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

Juiz Federal Titular

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

55 - 0002029-92.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.002029-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 26/01/2016 14:12

06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO

ADVOGADO: RJ121935 - EURICO DE JESUS TELES NETO

ADVOGADO: RJ069747 - JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

ADVOGADO: RJ147500 - DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

ADVOGADO: RJ171002 - FABIO DE OLIVEIRA GONCALVES

REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Processo nº 0002029-92.2016.4.02.5101 (2016.51.01.002029-3)

SENTENÇA (A)

TELEMAR NORTE LESTE S/A opôs embargos à execução fiscal nº 0152916-59.2014.4.02.5101, que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, sustentando nulidade da sanção de multa que lhe foi imposta conjuntamente nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADOs nºs 53575.000263/2005, 53575.000379/2005 e 53575.000524/2005. Alega que tal multa decorreu de equivocada apuração de violações a disposições do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 2.592/1988, aduzindo, em suma:

nulidade da CDA por ausência de requisitos legais;

nulidade da sanção de multa decorrente da penalização por descumprimento de metas de universalização sem prévia concessão de prazo à embargante;

nulidade da sanção diante da ausência de materialidade das infrações imputadas à embargante e da violação à teoria dos motivos determinantes;

nulidades das sanções diante dos vícios atinentes à apuração dos contingentes populacionais das localidades fiscalizadas e da majoração indevida da penalidade de multa, em decorrência da aplicação automática de Parecer proferido em processo alheio

nulidades das sanções por violações ao princípio da legalidade estrita, à teoria dos motivos determinantes e ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.668/97;

ilegalidade do ato administrativo que embasou o cálculo das sanções, por inobserv ância ao disposto nos arts. 22, IV, e 42 da Lei nº 9.472/97;

ausênc ia de razoabilidade, proporc ionalidade e isonomia na fixaç ão da sanç ão;