Página 12 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Julho de 2019

INGRESSO NO FEITO EM MOMENTO POSTERIOR À LIBERAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO, O QUE CARACTERIZA PEDIDO EXTEMPORÂNEO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF. A ADMISSÃO DO AMICUS CURIAE NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE TEM POR ESCOPO APENAS O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO PODENDO IMPLICAR EM PREJUÍZO AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ASSIM, REJEITA-SE O PLEITO DE INTERVENÇÃO NO PRESENTE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 3. O REQUERENTE APONTA SUPOSTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS, ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE GASTOS IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR E POR NÃO PREVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VIOLANDO, ASSIM, O ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.4. A EVENTUAL OFENSA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER FUNDAMENTADA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA A OFENSA INDIRETA OU REFLEXA A CARTA MAGNA ESTADUAL. AFINAL, É INCABÍVEL A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO DESTINADA A EXAMINAR ATOS NORMATIVOS DE NATUREZA SECUNDÁRIA QUE NÃO REGULEM DIRETAMENTE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, MAS, SIM, NORMAS LEGAIS.5. ASSIM, A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DESRESPEITO A LIMITES FINANCEIROS ORÇAMENTÁRIOS E LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL DEPENDERIA DO CONFRONTO ENTRE A LEI MUNICIPAL QUESTIONADA E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ANÁLISE INADMISSÍVEL NA ADI.6. A CORTE SUPREMA DEIXOU ASSENTADO QUE, EM REGRA, AS ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO AOS POSTULADOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE DE FORMA GENÉRICA PODEM CONFIGURAR, QUANDO MUITO, SITUAÇÕES DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE É AFETA À ESFERA DA LEGALIDADE E NÃO CONSTITUCIONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL O ARGUMENTO NÃO MERECE ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTE DO STF.7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO ACARRETA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JÁ QUE APENAS IMPEDE QUE AS ALUDIDAS LEIS, QUE AUMENTARAM A DESPESA SEM A DEVIDA PREVISÃO, NÃO SEJAM APLICADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STF.8. A EDILIDADE ALEGA QUE ATENDE AO PATAMAR MÍNIMO DE INVESTIMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO, LOGO A MUNICIPALIDADE NÃO PODERIA SER COMPELIDA A MAJORAR OS SEUS GASTOS, AINDA MAIS QUANDO SE VERIFICA QUE O AUMENTO DE GASTOS NÃO FOI PREVIAMENTE PREVISTO EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANTERIOR, O QUE DEMONSTRARIA UMA CLARA VIOLAÇÃO A LEI E A NORMA CONSTITUCIONAL SUPRAMENCIONADA. OCORRE QUE TAL PLEITO NÃO PODE SER ACOLHIDO NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ PROVA DE QUE RESPEITA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DE GASTOS COM A EDUCAÇÃO, CONFORME O PREVISTO PELO ART. 35, III E 212,§ 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9. NÃO HÁ MÍNIMOS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO MATERIAL QUE, EM TESE, MACULA A NORMA ORA OBJURGADA E TIDA COMO INCONSTITUCIONAL, PORQUE NÃO DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO QUE OBSERVOU OS LIMITES MÍNIMOS DE INVESTIMENTO PREVISTOS NA NORMA CONSTITUCIONAL, MAS, SIM, QUE OCORREU O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENDO ASSIM, NÃO CONHEÇO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO NO QUE SE REFERE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DAS LEIS MUNICIPAIS DE ICÓ QUE MAJORARAM A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, ANTE A EVIDENTE VIOLAÇÃO REFLEXA DA CARTA MAGNA ESTADUAL.10. NO TOCANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, MELHOR SORTE ASSISTE AO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO SEU CONHECIMENTO, ENTRETANTO, NÃO MERECE PROCEDÊNCIA TAL ALEGAÇÃO PELOS MOTIVOS A SEGUIR ALINHAVADOS. COMO É CEDIÇO, O PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS OCORRE ATRAVÉS DO ATO ADMINISTRATIVO DENOMINADO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO, O QUAL É FORMALIZADO, APÓS A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO CASO DOS CARGOS EFETIVOS, POR MEIO DA NOMEAÇÃO. A ÚNICA FORMA COMPATÍVEL COM CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NOMEAÇÃO. RESSALTE-SE QUE O PROVIMENTO ORIGINÁRIO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ANTERIOR APENAS EM RELAÇÃO AO CARGO QUE É OBJETO DE PREENCHIMENTO, NO CASO EM COMENTO O DE PROFESSOR. ASSIM, A NOMEAÇÃO, EM CARGO EFETIVO, DEPENDE NECESSARIAMENTE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUE FOI VERIFICADO NO CASO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM A SUA CARGA HORÁRIA MAJORADA.11. A MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NÃO ACARRETA O PROVIMENTO DERIVADO COMO ALEGA O AUTOR DA AÇÃO DIRETA, JÁ QUE O PROVIMENTO DERIVADO É O PREENCHIMENTO DO CARGO DECORRENTE DE VÍNCULO ANTERIOR ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM NENHUMA DAS ESPÉCIES DE PROVIMENTO DERIVADO OS QUAIS SÃO: A PROMOÇÃO, A READAPTAÇÃO, A REVERSÃO, O APROVEITAMENTO, A REINTEGRAÇÃO, A RECONDUÇÃO, A ASCENSÃO OU TRANSPOSIÇÃO.12. FRISA-SE QUE NÃO SE TRATA DE ASCENSÃO OU TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR, PORQUANTO OS PROFESSORES CONTINUAM A PREENCHER O MESMO CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, TENDO, APENAS, SIDO MAJORADA A SUA CARGA HORÁRIA.13. COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APROVOU O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43, CUJO TEOR VEDA DE FORMA EXPRESSA A ASCENSÃO E A TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM CARREIRA DIVERSA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO.14. DIANTE DAS PREMISSAS POSTAS, VERIFICA-SE SER INFUNDADA A ACUSAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU TRANSPOSIÇÃO DO SERVIDOR DE MAGISTÉRIO DE UMA CARREIRA PARA OUTRA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO HÁ CARREIRA ESPECÍFICA DE PROFESSORES COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. EM VISTA DISSO, A LEI ORA OBJURGADA NÃO IMPORTA EM PROVIMENTO DERIVADO INCONSTITUCIONAL DO CARGO, MAS SIM EM SIMPLES AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DESTES SERVIDORES.15. NO MAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR O FATO DE QUE SE TRATA ESPECIFICAMENTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO, COM HABILITAÇÃO ATRAVÉS DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E COM FUNÇÕES DESEMPENHADAS DE FORMA IDÊNTICA, NÃO IMPORTANDO, PORTANTO, A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM PROVIMENTO DERIVADO INDEVIDO.16. CABE CONSIDERAR, AINDA, QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE DURAÇÃO DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LOGO, NÃO HÁ EMPECILHO PARA A AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO17. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0621562-47.2018.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA CONHECER EM PARTE DO PEDIDO E JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE