Página 401 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Julho de 2019

comunicação foi enviada por e-mail na madrugada da data aprazada para a viagem. Outrossim, os documentos de fls. 110-113 evidenciam que as parcelas da compra foram regularmente lançadas na fatura de cartão de crédito da parte recorrida. IV. A responsabilidade civil do fornecedor assenta-se na teoria da qualidade, de forma que não emana apenas do tradicional ato ilícito. Ocorrida a falha na prestação do serviço, emana para o fornecedor o dever de indenizar, independentemente de culpa (CDC, art. 20). V. O dano material está suficientemente demonstrado (fls. 106-110), uma vez que, em razão da impossibilidade de embarcar no dia programado, a parte recorrida deixou de usufruir da hospedagem e dos bilhetes antecipadamente adquiridos para determinados passeios turísticos. VI. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com o malogro de viagem internacional programada, frustra a legítima expectativa do consumidor e é causa de dano moral, que deve ser compensado pelo fornecedor. VII. Recurso conhecido e não provido. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre o valor da condenação. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 20160110990636 0099063-67.2016.8.07.0001, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 29/03/2017, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/04/2017 . Pág.: 491/494).

Sobre a necessidade de comunicação prévia acerca de cancelamento de bilhetes aéreos, a Agência Reguladora Nacional de

Aviação Civil – ANAC, por meio da Resolução Normativa n.º 141/2010, especificamente no art. , § 1º, estabelece que “o cancelamento

programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário

previsto de partida”.

No caso dos autos, a Companhia Aérea não comprovou tê-lo feito. A parte ré, por assim dizer, não se desincumbiu do seu ônus

probatório, pois, não apresentou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito das autoras (art. 373, II do CPC). A esse propósito:

CIVIL. CDC. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. EMISSÃO DE BILHETE . UTILIZAÇÃO DE MILHAGEM. CANCELAMENTO. TESE DE QUE A SUSPEITA DE FRAUDE EXCLUIRIA A RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Os programas de milhagem oferecidos pelas companhias aéreas estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratarem de relação essencialmente consumerista. A teor do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva no que concerne aos danos oriundos do serviço prestado pelo primeiro, mormente quando não demonstrada a inexistência de prejuízo nem a culpa do próprio consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, inconteste o constrangimento e a angústia oriundos do cancelamento unilateral da passagem adquirida pela parte recorrida, sem prévia comunicação por parte da empresa aérea, frustrando viagem voltada para atendimento de saúde em outro estado. A suspeita de fraude no uso das milhagens, per si, não exime de responsabilidade a parte requerida/ora recorrente quanto ao seu dever de informação e consulta ao consumidor. O dano moral é ínsito à conduta, e o quantum indenizatório deve está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive com os precedentes desta Corte Recursal, não merecendo o valor arbitrado revisão nesta Instância. Recurso conhecido não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00290571220178030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 30/01/2018, Turma recursal).

Ora, é cediço que, levando em conta critérios razoáveis, é perfeitamente admitida a possibilidade de cancelamento de passagens

aéreas, quando verificadas circunstâncias a caracterizar fraude de cartão de crédito utilizado na emissão das mesmas. No entanto, é imperiosa a

informação aos passageiros com antecedência, de modo a viabilizar que os mesmos façam prova de autenticidade da compra ou, não fazendo,

evitar, de fato, fraude a terceiro lesado. Nenhuma das hipóteses ocorreu nos autos.

Evidente, pois, a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), mormente ao fato de que as rés não cumpriram seu dever de

informação. A esse propósito, segue a jurisprudência adotada em caso análogo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E