Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

DO VEÍCULO ROUBADO. ASSIM, IMPÕE-SE ABSOLVER OS APELANTES DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFERENTE AO RECURSO MINISTERIAL, COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES QUE LHES PESAM NOS AUTOS, TORNA-SE O RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO, BEM COMO AS TESES DEFENSIVAS ALTERNATIVAS. RECURSOS CONHECIDOS, PARA NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER OS APELANTES DE TODAS AS IMPUTAÇÕES QUE LHES PESAM NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR OUTROS MOTIVOS NÃO ESTIVEREM PRESOS, RESTANDO O RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE de votos em conhecer os recursos, para no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, para absolver os apelantes de todas as imputações que lhes pesam nos autos, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP, com expedição de ALVARÁS DE SOLTURA, se por outros motivos não estiverem presos, restando o recurso ministerial prejudicado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

092. HABEAS CORPUS 0031936-77.2019.8.19.0000 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0039890-45.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00316787 - IMPTE: JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES OAB/RJ-124213

PACIENTE: RISALDO PEREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRANTE QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR OU DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AS INDEFERIRAM. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DITA AUTORIDADE COATORA MENCIONAM A TRAJETÓRIA DO FEITO, DEMONSTRANDO FUNDAMENTADAMENTE OS MOTIVOS QUE EMBASARAM AS DECISÕES DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E A DE VISITAÇÃO PERIÓDICA À FAMÍLIA, MORMENTE EM VIRTUDE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ISSO PORQUE A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DO MÉRITO DO CONDENADO, QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO APENAS AO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, TAL COMO PARECE HAVER DEFINIÇÃO POR MEIO DA LITERALIDADE DA LEI, SOB PENA DE ASSIM CRIAR UM DESPAUTÉRIO LEGAL AO TRANSFORMAR O DIRETOR DO PRESÍDIO NO VERDADEIRO CONCEDENTE DO BENEFÍCIO E O JUIZ NUM SIMPLES HOMOLOGADOR. ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL DEVE SER VISTO COM MUITA CAUTELA, SENDO ADMISSÍVEL EM RARAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, EM DENEGAR O PRESENTE HABEAS CORPUS.

093. APELAÇÃO 0440222-15.2015.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0440222-15.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00262408 - APTE: CARLOS HENRIQUE NUNES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR

Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. QUESTÕES FÁTICAS QUE CORROBORAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARERS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70, EDITADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRÁFICO PRIVILEGIADO, DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 DEVIDAMENTE RECONHECIDO. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADAMENTE FIXADA, BEM COMO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 44 DO CP. ABRANDAMENTO DO REGIME, DE OFÍCIO. DIANTE DO QUANTUM DA PENA E SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿ E PARÁGRAFO 3º DO CP, NÃO BASTANDO A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE O CRIME PARA DETERMINAR REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA LEI. É O QUE DETERMINA OS ENUNCIADOS 718 E 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E. STF, QUE TAMBÉM JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. Conclusões: Por unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, em conhecer e negar provimento ao Recurso Defensivo interposto e, de ofício, fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, na hipótese de reversão, mantendo-se, no mais, a douta sentença vergastada,

094. APELAÇÃO 0002001-91.2018.8.19.0043 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0002001-91.2018.8.19.0043 Protocolo: 3204/2019.00251847 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

095. APELAÇÃO 0019220-87.2016.8.19.0011 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0019220-87.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2019.00301850 - APTE: FELIPE LEITE PHILOT ADVOGADO: JULIO CESAR LIMA DE CARVALHO OAB/RJ-172968 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DA ARMA DE FOGO QUE FOI APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO DE PRODUZIR DISPAROS. POTENCIALIDDE LESIVA. AUSÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 25, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 24, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.826/03. OBSERVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PENA CORPORAL. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CORREÇÃO QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILDIADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE UM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS PELO TEMPO EM QUE O ACUSADO TEM A CUMPRIR A SUA PENA CORPORAL À RAZÃO DE 01 HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, DE MODO A NÃO LHE PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, BEM COMO, EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL A SER PAGO A UMA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE SERÁ DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO DAS