Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

MUSEU DO ÍNDIO - RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2019 - UASG 194022

Nº Processo: 08786000105201907.

PREGÃO SISPP Nº 3/2019. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -.CNPJ Contratado: 40432544000147. Contratado: CLARO S.A. - Objeto: Serviço telefônico Fixo Comutado (STFC) fixo-fixo e fixo móvel na modalidade longa distância, a serem executados de forma contínua, para o Centro Cultural Ikuiapá (CCI-MI), conforme especificações e quantitativos do Termo de Referência, Pregão Eletrônico 3/2019. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e alterações . Vigência: 12/06/2019 a 12/06/2020. Valor Total: R$1.874,40. Fonte: 100000000 - 2019NE800417. Data de Assinatura: 12/06/2019.

(SICON - 05/07/2019) 194035-19208-2019NE800053

Ministério das Relações Exteriores

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO CONSULAR

DIVISÃO DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2019 - UASG 240033

Processo: 09230000005201911.

DISPENSA Nº 2/2019. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE PLANEJAMENTO-E INTEGRACAO CONSULAR. CNPJ Contratado: 33683111000107. Contratado : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO -DE DADOS (SERPRO). Objeto: Serviços de hospedagem, operação e consultoria de Autoridade Certificadora, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil. Fundamento Legal: Lei 8666, art 24, inciso VIII .Vigência: 04/07/2019 a 03/07/2020. Valor Total: R$403.041,04. Fonte: 100000000 - 2019NE800031 Fonte: 100000000 - 2019NE800032. Data de Assinatura: 04/07/2019.

(SICON - 05/07/2019) 240013-00001-2019NE800195

INSTITUTO RIO BRANCO

EDITAL Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2019

CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

A diretora-geral do Instituto Rio Branco, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria MRE nº 179, de 14 de março de 2014, e a portaria MRE nº 598, de 17 de junho de 2019, torna pública a realização do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, para o provimento de 20 (vinte) vagas na classe inicial de terceirosecretário.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) será regido pelas regras contidas neste edital, observado o disposto na lei nº 8.112/1990, e suas alterações; na lei nº 11.440/2006 (Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro); na lei nº 12.990/2014; na portaria MRE nº 179/2014 (Regulamento do Instituto Rio Branco); na portaria normativa MPDG nº 4/2018; na lei nº 13.656/2018; no decreto nº 9.739/2019; na portaria MRE nº 598/2019; e demais normas aplicáveis.

1.2 O concurso será realizado pelo Instituto Rio Branco (IRBr), com a colaboração do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES).

1.3 O concurso será realizado em duas fases:

a) Primeira Fase: prova objetiva, constituída de questões do tipo CERTO ou ERRADO de língua portuguesa, língua inglesa, história do Brasil, história mundial, política internacional, geografia, economia e direito e direito internacional público, de caráter eliminatório, que habilitará os candidatos a se submeterem à fase seguinte;

b) Segunda Fase: provas escritas de língua portuguesa, língua inglesa, história do Brasil, geografia, política internacional, economia, direito e direito internacional público, língua espanhola e língua francesa, de caráter eliminatório e classificatório.

1.3.1 A Primeira Fase será realizada nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal.

1.3.2 A Segunda Fase será realizada nas capitais onde houver candidatos aprovados na Primeira Fase.

1.3.3 As normas deste edital obedecerão na íntegra ao disposto na lei nº 12.990/2014 e na portaria normativa MPDG nº 4/2018.

1.3.3.1 O procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será realizado após o resultado final da Segunda Fase, conforme as regras e o procedimento descritos no item 10 deste edital.

1.3.4 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Para os fins deste edital e dos demais atos, editais e comunicados, é considerado somente o horário oficial de Brasília/DF.

2 DO CARGO E DO PERFIL PROFISSIONAL

2.1 A aprovação no concurso habilitará o candidato a:

a) ingressar em cargo da classe inicial da carreira de diplomata (terceirosecretário), de acordo com a ordem de classificação obtida e com o número de vagas oferecidas; e

b) matricular-se no Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco, cuja conclusão constitui condição essencial para a confirmação do servidor no Serviço Exterior Brasileiro, nos termos da portaria MRE nº 179/2014.

2.2 REMUNERAÇÃO INICIAL NO BRASIL: R$ 19.199,06 (valor bruto).

2.3 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: aos servidores da carreira de diplomata incumbem, nos termos do art. da lei nº 11.440/2006, atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.

2.3.1 Os ocupantes de cargo da carreira de diplomata estão sujeitos à observância estrita das normas que regem o funcionamento do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), especialmente da lei nº 11.440/2006, cujos dispositivos, ademais de definir os direitos e deveres do servidor do SEB, explicitam aspectos que determinam o perfil profissional do servidor da carreira de diplomata, representante da sociedade e do Estado brasileiro no campo internacional (art. 3º), tais como:

a) hierarquia e disciplina (art. 25);

b) mérito, dedicação e estudo (art. 44, § 6º, art. 51 e art. 52);

c) disposição em servir no exterior, respeitando as leis, os usos e os costumes dos países onde servir (art. 27, II);

d) discrição na vida pública e na vida privada (art. 27, III); e

e) capacidade e disposição de resolver conflitos e enfrentar situações adversas e inesperadas, na defesa dos interesses do Brasil e de seus cidadãos no exterior.

2.3.1.1 As provas e a metodologia de avaliação de que trata este edital, não obstante se limitem ao conteúdo programático do Anexo III, procurarão aferir habilidades e conhecimentos que se correlacionem com o perfil profissional almejado para a carreira de diplomata.

2.4 REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO:

a) ser brasileiro nato, conforme o art. 12, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e o art. 36 da lei nº 11.440/2006;

b) estar no gozo dos direitos políticos;

c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (MEC). No caso de a graduação ter sido realizada em instituição estrangeira, caberá exclusivamente ao candidato a responsabilidade de apresentar, até a data da posse, a revalidação do diploma exigida pelo MEC, nos termos do art. 48 da lei nº 9.394/1996;

f) ter idade mínima de 18 anos;

g) ter sido aprovado no concurso; e,

h) nos termos do art. 14, parágrafo único, da lei nº 8.112/1990, e suas alterações, apresentar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada por meio de exames pré-admissionais.

2.4.1 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo.

2.4.2 O atendimento a cada um dos requisitos acima é de responsabilidade exclusiva do candidato.

2.4.3 Será excluído do concurso o candidato que não atender a qualquer dos requisitos acima enumerados ou que, quando for o caso, não obtiver as autorizações de que tratam os subitens 4.1.2.3 e 4.1.2.4 deste edital.

3 DAS VAGAS

3.1 São oferecidas 20 vagas, das quais 20% serão providas na forma da lei nº 12.990/2014 e 5%, na forma do § 2º, do art. , da lei nº 8.112/1990, e suas alterações, e do decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, em especial o decreto nº 9.508/2018.

3.1.1 O número de vagas resultante da aplicação das mencionadas normas, já computados os arredondamentos nelas previstos, está estabelecido no quadro a seguir:




. Cargo 

Ampla
concorrência 

Candidatos
negros 

Pessoas com
deficiência 

Total 

. Terceirosecretário da
carreira de
diplomata 

15 



20 

3.2 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros.

4 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO

4.1 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS CANDIDATOS

4.1.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4.1.1.1 No momento da inscrição, o candidato deverá optar pela cidade de realização das provas e pelo sistema de concorrência e, se for o caso, solicitar a opção de atendimento especial.

4.1.1.2 Encerrado o período de inscrição, as inscrições realizadas no sistema eletrônico de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serã automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

4.1.2 Será admitida a inscrição exclusivamente por meio de formulário próprio disponível no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, solicitada dentro do período compreendido entre as 8 horas de 17 de julho de 2019 e as 23h59 horas de 12 de agosto de 2019.

4.1.2.1 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

4.1.2.2 É vedada a inscrição condicional, salvo o disposto no subitem 4.1.2.3 deste edital, a extemporânea, a via postal, a via fax, a via requerimento administrativo ou a via correio eletrônico.

4.1.2.3 O candidato que tiver cônjuge de nacionalidade estrangeira será inscrito condicionalmente no concurso, e sua eventual aprovação só será válida se obtiver autorização do ministro de estado das Relações Exteriores, conforme o art. 33, § 3º, da lei nº 11.440/2006, a ser requerida na forma da legislação em vigor. Essa exigência aplica-se também ao candidato casado com cônjuge de nacionalidade estrangeira cuja separação judicial ainda não tenha transitado em julgado.

4.1.2.4 O candidato que tiver cônjuge empregado de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão será inscrito condicionalmente no concurso, e sua eventual aprovação só será válida se obtiver autorização do ministro de estado das Relações Exteriores, conforme o art. 34, § 3º, da lei nº 11.440/2006, a ser requerida na forma da legislação em vigor. Essa exigência aplica-se também ao candidato casado com cônjuge de nacionalidade estrangeira cuja separação judicial ainda não tenha transitado em julgado.

4.1.3 Valor da taxa de inscrição: R$ 208,00.

4.1.3.1 As inscrições consideradas válidas somente serão efetivadas após a comprovação de seu pagamento, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), até o 15 de agosto de 2019, ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

4.1.3.2 A GRU Cobrança, disponível no endereço eletrônico

http://www.iades.com.br, deverá ser impressa para pagamento após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online e poderá ser acessada pela página de acompanhamento do concurso até a data limite para pagamento da taxa de inscrição.

4.1.3.3 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como em casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

4.1.3.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

4.1.3.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

4.1.4 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, após a inscrição ser efetivada, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento no referido endereço eletrônico.

4.1.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o IADES e o IRBr do direito de excluir do concurso aquele que não preenchê-la de forma completa, correta e verdadeira.

4.1.6 O candidato inscrito deverá atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada nos moldes estabelecidos neste edital, será automaticamente considerada não efetivada pelo IADES, não assistindo nenhum direito ao interessado, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4.1.7 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas e fases, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso.

4.1.7.1 Os candidatos ficam cientes, também, de que tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.

4.1.8 O IADES não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.1.9 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis na ficha de solicitação de inscrição online.

4.1.10 O candidato é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.2 Disposições específicas sobre a inscrição de candidatos que se autodeclararem negros