Página 267 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses
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ATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER , NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AG RESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTET IVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRIC AO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TE RMOS DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO

DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III -PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACA O DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LI MITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM

A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE C OMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRES ERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; IV - RESTRI CAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQU IPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PREST ACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. NO CASO DOS AUTOS,

FOI REQUERIDA A CONCESSAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PREVIS TA NO INCISOS II E III. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FATOS NARRADOS PELA REQUERENTE AS FLS. 04-05, TENHO QUE OS PED IDOS DE FL. 03 MERECEM O DEFERIMENTO. ALEM DO QUE REMENDA A SITUA CAO FATICA A PROIBICAO DE APROXIMACAO E O AFASTAMENTO DO LAR, EM FACE DO SEU COMPORTAMENTO VIOLENTO. SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DO REQUERIDO RAFEL SANTANA MARTINS DO DOMICILIO DA REQUERENTE, AINDA, PARA PROIBI-LO DE SE APROXIMAR A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA REQUERENTE CICERA DA SILVA, SEM O SEU CONSEN TIMENTO, AINDA, DE MANTER CONTATO COM A MESMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, SOB PENA DE SER PRE SO EM FLAGRANTE PELA EVENTUAL PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTE SES PREVISTAS NO CITADO ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPU T E NOS 5 E 6 DO ARTIGO 461 DO CPC, QUE NO ATUAL CODIGO DE PROCES SO CIVIL (LEI N. 13.105/15), REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 5 36, CAPUT, E 1, RESPECTIVAMENTE. SENDO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS: ART. 497. NA ACAO QUE TENHA POR OBJET O A PRESTACAO DE FAZER OU DE NAO FAZER, O JUIZ, SE PROCEDENTE O P EDIDO, CONCEDERA A TUTELA ESPECIFICA OU DETERMINARA PROVIDENCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENCAO D E TUTELA PELO RESULTADO PRATICO EQUIVA LENTE. ART. 536. NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA QUE RECONHECA A EXIGI BILIDADE DE OBRIGACAO DE FAZER OU DE NAO FAZER, O JUIZ PODERA, DE

OFICIO OU A REQUERIMENTO, PARA A EFETIVACAO DA TUTELA ESPECIFICA OU A OBTENCAO DE TUTELA PELO RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE, DETE RMINAR AS MEDIDAS NECESSARIAS A SATISFACAO DO EXEQUENTE. 1 O JUIZ

PODERA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERI ODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUI-LA, CASO VERIFIQUE QUE: I S E TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA; II O OBRIGADO DEMONSTROU CUMP RIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGACAO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. SENDO ASSIM, DEVERA O REQUERIDO SER CIENTIFICADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA IMPORTARA EM MULTA DE R$ 1.000,00 REAIS EM FAVOR DA REQUERENTE, A CADA DESCUMPRIMENTO, AIN DA, PODERA IMPORTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA. PUBLIQUE-SE. INTIME M-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DI SPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO P UBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A

SERVENTIA SE FOI INSTAURADO INQUERITO QUANTO AO FATO APURADO E R EMETIDO A ESTE JUIZO; EM CASO POSITIVO, JUNTE-SE NELE COPIA DA PR ESENTE SENTENCA APOS AS INTIMACOES E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM

BAIXA. APARECIDA DE GOIANIA GO, 19 DE SETEMBRO DE 2017. CARLOS M AGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO E

APARECIDA DE GOIANIA, 8 de janeiro de 2018

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