Página 523 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

Feito esse esclarecimento inicial, no que tange ao alegado, tem-se que o novo CPC não contempla de forma expressa hipótese de proibição de citação por carta nos processos de execução, tal como previsto na legislação processual anterior, mesmo porque, atualmente, a maioria das medidas constritivas para satisfação do crédito ocorre exclusivamente pela internet (a exemplo da penhora de valores – via Bacejud – e penhora de veículos – via Renajud).

Extrai-se, assim, que a intenção do legislador foi promover celeridade e efetividade aos atos processuais, de maneira que previu até mesmo a possibilidade de recebimento de citação por pessoa estranha à lide, a exemplo de funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios ou loteamentos comcontrole de acesso (artigo 247, § 4º).

No caso dos autos, trata-se de citação cujos avisos de recebimento foramassinados pela filha dos devedores, a qual, à época dos fatos, tinha dezesseis anos de idade.

Nesse contexto, entendo que o fato de se tratar de menor relativamente incapaz não invalida os atos realizados, muito menos compromete a regularidade do processo de execução.

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem diversas situações em que são permitidas a prática de atos da vida civil, e mesmo a participação em atos processuais, por pessoas com idade superior a dezesseis anos (caso da filha dos executados). Nesse sentido, tem-se como exemplos a possibilidade do exercício do voto (artigo 14, § 1º, II, c da CF); a capacidade para poder dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte (parágrafo único do artigo 1.860 do Código Civil) e a capacidade para depor como testemunha (artigo 447, § 1º, III do CPC).

Assim, a assinatura dos avisos de recebimento pela filha dos executados, por se tratar de simples ato de comunicação, de menor complexidade se comparado aos acima indicados, não pode configurar nulidade, haja vista que, a bemda verdade, a dívida não era de todo desconhecida dos devedores, inadimplentes há umbomtempo (desde 24/12/2016) – ID 2613323.

Destaque-se que se trata de filha dos executados e não de pessoa que nenhuma relação comeles possui. Ainda que assimfosse, tal como já mencionado, a lei autoriza o recebimento da citação, a exemplo do funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Portanto, uma vez constatado que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio dos devedores, reputam-se válidas as citações recebidas pela filha dos executados.

Por consequência, são igualmente válidos os atos processuais subsequentes, especialmente, o bloqueio de valores via Bacenjud na conta do executado Sidnei José Silva.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados.

Certifique a Secretaria o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução.

Decorrido o prazo para interposição de recursos, proceda a Secretaria à transferência dos valores para conta judicial.

Considerando o interesse dos executados na autocomposição, inclusive, comoferecimento de proposta para pagamento do débito, remetam-se os autos à CECON, para realização de audiência de conciliação.

Intimem-se. Cumpra-se.

SÃO PAULO, 1 de julho de 2019.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000538-74.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EXECUTADO: PETIT GOURMET2 RESTAURANTELTDA - EPP, LEANDRO SEIJI UGEUTSUNOMIYA, ADRIANO MIKIO UGEUTSUNOMIYA

S E N T E N Ç A

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual se requer o pagamento no valor de R$ 140.069,16, referente ao inadimplemento de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações.

A CEF informou que as partes se compuseram, requerendo a extinção do processo (ID 18798635).

É o relatório. Decido.

A apresentação de petição emque se noticia a composição entre as partes semqualquer comprovação gera a ausência superveniente de interesse processual.

Pelo exposto, extingo o processo semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse processual.

Custas na forma da lei.

Semhonorários advocatícios.

Certificado o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

SãO PAULO, 28 de junho de 2019.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DEPOSSE (1707) Nº 5013480-41.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RÉU: JESSICA VIEIRA DA SILVA, SILMARA MARTINS

Advogado do (a) RÉU: KLEBER GUERREIRO BELLUCCI - SP158083

Advogado do (a) RÉU: KLEBER GUERREIRO BELLUCCI - SP158083

S E N T E N Ç A