Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2019

39/2013, ACOSTADOÀS FLS. 54 E SS., PREVIA NO ITEM 2.1 - VAGAS - O PROVIMENTO DE 355 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO) VAGAS EXISTENTES PARA OCARGO DE OFICIAL ESCREVENTE, JUNTO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.NO PRESENTE CASO, ESTANDO AAUTORA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME, TEM-SE APENAS

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E, PARA QUE LHE SEJA CONFERIDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DEVERIA TER OCORRIDO PRETERIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO SE VERIFICA IN CASU.DESTARTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ART. 37, INCISOS II, III E IV, ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COMO REGRA, PARA INGRESSO NO

SERVIÇO PÚBLICO E, AINDA, AS SEGUINTES NORMAS:"ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)().II - A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A

NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E

EXONERAÇÃO;III - O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO;IV - DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, AQUELE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGO, NA CARREIRA;"LOGO,NÃO SE ÉADMITINDO NENHUM TIPO DE PROVIMENTO DERIVADO QUE DESLOQUE O SERVIDOR A CARGO PARA O QUAL NÃO FOI REGULARMENTE INVESTIDO POR CONCURSO PÚBLICO, A SÚMULA VINCULANTE 43 POSSUI O SEGUINTE TEOR: É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.CONTUDO, EM REGRA, NÃO HÁ DIREITO

SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXANDO TESE EM REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU,

EXCEPCIONALMENTE, A POSSIBILIDADE DE NOMEAR CANDIDATO QUE TENHA SIDO APROVADO EMCONCURSOPÚBLICO FORA DAS VAGAS, MAS DESDE QUESURJAM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO

NOVOCONCURSODURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. COLACIONO

ABAIXO A EMENTA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 837.311/PI, JULGADO EM 09/12/2015 PELO PLENÁRIO DA CORTE:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ODIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS

PREVISTAS NO EDITAL DECONCURSOPÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.MERAEXPECTATIVADEDIREITOÀ NOMEAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVOCONCURSOPÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E

INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL

DAMERAEXPECTATIVAEMDIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BO -FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA

DOCONCURSOPÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O POSTULADO DOCONCURSOPÚBLICO TRADUZ-SE NA NECESSIDADE ESSENCIAL DE O ESTADO CONFERIR EFETIVIDADE A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS,

COROLÁRIOS DO MERIT SYSTEM, DENTRE ELES O DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (CRFB/88, ART. , CAPUT). 2. O EDITAL DOCONCURSOCOM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS, UMA VEZ PUBLICADO, FAZ EXSURGIR UM DEVER DE NOMEAÇÃO PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E UMDIREITOÀ NOMEAÇÃO TITULARIZADO PELO CANDIDATO

APROVADO DENTRO DESSE NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 598.099 - RG, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJE 03-10-2011. 3. O ESTADO DEMOCRÁTICO

DEDIREITOREPUBLICANO IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXERÇA SUA DISCRICIONARIEDADE ENTRINCHEIRADA NÃO, APENAS, PELA SUA AVALIAÇÃO UNILATERAL A RESPEITO DA

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE UM ATO, MAS, SOBRETUDO, PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM UM AMBIENTE DE PERENE DIÁLOGO COM A SOCIEDADE. 4. O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE ATUAR COMO ADMINISTRADOR POSITIVO, DE MODO A ANIQUILAR O ESPAÇO DECISÓRIO DE TITULARIDADE DO ADMINISTRADOR PARA DECIDIR SOBRE O QUE É

MELHOR PARA A ADMINISTRAÇÃO: SE A CONVOCAÇÃO DOS ÚLTIMOS COLOCADOS DECONCURSOPÚBLICO NA VALIDADE OU A DOS PRIMEIROS APROVADOS EM UM NOVOCONCURSO. ESSA ESCOLHA É LEGÍTIMA E, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE ABUSO, NÃO ENCONTRA OBSTÁCULO EM QUALQUER PRECEITO CONSTITUCIONAL. 5. CONSECTARIAMENTE, É CEDIÇO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, PROVER AS VAGAS DA MANEIRA QUE MELHOR CONVIER PARA O INTERESSE DA COLETIVIDADE, COMO VERBI

GRATIA, OCORRE QUANDO, EM FUNÇÃO DE RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS, OS CARGOS VAGOS SÓ POSSAM SER PROVIDOS EM UM FUTURO DISTANTE, OU, ATÉ MESMO, QUE SEJAM EXTINTOS, NA

HIPÓTESE DE RESTAR CARACTERIZADO QUE NÃO MAIS SERÃO NECESSÁRIOS. 6. A PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DECONCURSOPÚBLICO OU O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DE OUTRO ANTERIORMENTE REALIZADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS. É QUE, A DESPEITO DA VACÂNCIA DOS CARGOS E DA PUBLICAÇÃO DO NOVO EDITAL DURANTE A VALIDADE DOCONCURSO, PODEM SURGIR CIRCUNSTÂNCIAS E LEGÍTIMAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUEM A INOCORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO NO

CURTO PRAZO, DE MODO A OBSTACULIZAR EVENTUAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DODIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM COLOCAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS.

NESSE CONTEXTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM A PRERROGATIVA DE REALIZAR A ESCOLHA ENTRE A PRORROGAÇÃO DE UMCONCURSOPÚBLICO QUE ESTEJA NA VALIDADE OU A REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. 7.A TESE OBJETIVA ASSENTADA EM SEDE DESTA REPERCUSSÃO GERAL É A DE QUE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVOCONCURSOPARA O MESMO

CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE ODIREITOÀ NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO

EDITAL,RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADAS POR COMPORTAMENTO TÁCITO OU EXPRESSO DO PODER

PÚBLICO CAPAZ DE REVELAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, A SER DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELO

CANDIDATO.ASSIM, A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EMCONCURSOPÚBLICO FICA REDUZIDA AO PATAMAR ZERO (ERMESSENSREDUZIERUNG AUF NULL), FAZENDO EXSURGIR ODIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO, VERBI GRATIA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES EXCEPCIONAIS: I) QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS

DENTRO DO EDITAL (RE 598.099); II) QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (SÚMULA 15 DO STF); III) QUANDO SURGIREM NOVAS

VAGAS, OU FOR ABERTO NOVOCONCURSODURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DE FORMA ARBITRÁRIA E

IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS ACIMA. 8. IN CASU, RECONHECE-SE, EXCEPCIONALMENTE, ODIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO AOS CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS NOCONCURSOPÚBLICO, POIS HOUVE, DENTRO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E, TAMBÉM, LOGO APÓS EXPIRADO O REFERIDO PRAZO, MANIFESTAÇÕES INEQUÍVOCAS DA ADMINISTRAÇÃO PIAUIENSE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E, SOBRETUDO, DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE NOVOS DEFENSORES PÚBLICOS PARA O ESTADO. 9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO. (RE 837311, RELATOR (A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016).- GRIFEI.PORTANTO, DEVERIA A AUTORA TERDEMONSTRADO A MANIFESTA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DURANTE A VALIDADE DOCONCURSOPÚBLICO (COM O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CERTAME), BEM COMO DE QUE FOI PRETERIDA DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL DEIXOU DE NOMEAR OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS; CONTUDO, TAL PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS.DIGA-SE QUE,NÃO HAVENDO PROVA CATEGÓRICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EVIDENTE NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, É INVIÁVEL ACOLHER O PLEITO DA INICIAL, HAJA VISTA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, E, AINDA, O

ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TEMA, CONFORME EMENTA ACIMA COLACIONADA, NO SENTIDO DE QUE SÓ HAVERÁDIREITOSUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVOCONCURSODURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.SENDO ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PROPOSTA POR CATRINI ROLIM DEJESUSCONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR

CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9028416-30.2018.8.21.0001(CNJ) - MARYLUCI COSTA PERES (DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO.CUIDA-SE DE AÇÃO

AJUIZADA COM O FITO DE VER O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DEMANDANTE, MERENDEIRA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO.NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO.O ART. 189 DA LEI 6514/77 ASSIM DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES:SERÃO ATIVIDADES INSALUBRES AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA,

CONDIÇÕES OU MÉTODO DE TRABALHO, EXPONHAM OS EMPREGADOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA E DA INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS.É O CASO, A TÍTULO DE EXEMPLO, DE TRABALHADORES QUE EXECUTAM SEUS SERVIÇOS EM HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, NA COLETA E

INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO, ENTRE OUTROS. NESSAS HIPÓTESES, HÁ PREVISÃO EXPRESSA PARA CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE, NOS SEUS GRAUS MÁXIMO OU MÉDIO.NO CASO EM

COMENTO, A DEMANDANTE ATUA COMO MERENDEIRA (AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO EM ESCOLA PÚBLICA, O QUE NÃO SE TRATA, TIPICAMENTE, DE ATIVIDADE INSALUBRE, SUJEITA A

PAGAMENTO DE ADICIONAL. INCLUSIVE, EM 2002, HOUVE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR, SOB Nº 33/2002, APROVADO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, NO QUAL CONSTOU QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS AUXILIARES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES E/OU ESCOLARES

(MERENDEIRAS), NA COZINHA E/OU REFEITÓRIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS, NÃO EXPÕEM OS TRABALHADORES A AGENTES QUÍMICOS DE MANEIRA CONTÍNUA, NÃO HAVENDO CONDIÇÃO DE

INSALUBRIDADE. EM RAZÃO DOS PRODUTOS UTILIZADOS (DE USO DOMÉSTICO), A CONCLUSÃO FOI DE QUE A ENTREGA PELA ESCOLA DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO (EPI) TORNA A MENOS DESCONFORTÁVEL.IN CASU, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A ENTREGA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, CONFORME FICHAS DE CONTROLE DE FORNECIMENTO JUNTADAS OS AUTOS FLS. 88/95. ASSIM, ALÉM DE NÃO SE CUIDAR DE ATIVIDADE TIPICAMENTE INSALUBRE, O RÉU AINDA FORNECE OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA EM ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL 33/2002, O QUE CESSARIA EVENTUAL CONDIÇÃO INSALUBRE.NESSE SENTIDO:'APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA

PÚBLICA ESTADUAL. MERENDEIRA/SERVENTE DE ESCOLA. INSALUBRIDADE. A FUNÇÃO DE MERENDEIRA/SERVENTE DE ESCOLAS ESTADUAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE, HAVENDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), NÃO SE CARACTERIZA COMO INSALUBRE. DISPONIBILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE EPIS A AFASTAR EVENTUAL NOCIVIDADE DOS PRODUTOS DE LIMPEZA E ALIMENTOS MANIPULADOS PELA FUNCIONÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70035148600, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM

01/07/2010) EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVENTE MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A FUNÇÃO DE SERVENTE E MERENDEIRA, EXERCIDA POR

FUNCIONÁRIO DE ESCOLA PÚBLICA, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORRESPONDENTE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE EPIS PELO ESTADO A AFASTAR EVENTUAL NOCIVIDADE DE ELEMENTOS QUÍMICOS E/OU BIOLÓGICOS MANIPULADOS PELO FUNCIONÁRIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ESTADUAL PARA A AFERIÇÃO DA

EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, DA CF) PLENAMENTE OBSERVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS INFRINGENTES

PROVIDOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70031735061, SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM

11/09/2009) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAMSE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO NCPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM

BAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9009037-69.2019.8.21.0001(CNJ) - AIRTON DA SILVA (MATEUS TOMAZI 106802/RS, MATEUS TOMAZI 106802/RS, RICARDO DE PAULA GANDON 113056/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS

ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO.ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. OBSERVADA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA CONTESTAÇÃO É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.COMO OBSERVA-SE NOS AUTOS, AS AÇÕES SÃO IDÊNTICAS, CONFORME SE VERIFICA DAS PEÇAS INICIAIS DAQUELA AÇÃO E DO PRESENTE PROCESSO.EM RAZÃO DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, DO NCPC, QUAL SEJA, LITISPENDÊNCIA.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO NCPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9019467-80.2019.8.21.0001(CNJ) - ROSLENE STEIM LAUERMANN (LUÍS FELIPE SCHTZ 57989/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. 9026250-88.2019.8.21.0001(CNJ) - DIEGO VIEIRA PEREIRA (GABRIEL BORREA DOS PASSOS 86868/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR

RÉPLICA.

9027107-37.2019.8.21.0001(CNJ) - ERONI NUNES DOS SANTOS (ANDRE GOLGO ALVES 53490/RS, ANDRE GOLGO ALVES 53490/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9060415-98.2018.8.21.0001(CNJ) - CEMILDA KOPPE DOS SANTOS (GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN 77735/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO.CUIDA-SE DE AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE VER O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DEMANDANTE, AGENTE

EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA/SERVIÇOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES.NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO.O ART. 189 DA LEI 6514/77 ASSIM DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES:SERÃO ATIVIDADES INSALUBRES AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA, CONDIÇÕES OU MÉTODO DE TRABALHO, EXPONHAM OS EMPREGADOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA E DA INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS.É O CASO, A TÍTULO DE EXEMPLO, DE

TRABALHADORES QUE EXECUTAM SEUS SERVIÇOS EM HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, NA COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO, ENTRE OUTROS. NESSAS HIPÓTESES, HÁ PREVISÃO EXPRESSA PARA CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE, NOS SEUS GRAUS MÁXIMO OU MÉDIO.NO CASO EM COMENTO, A DEMANDANTE ATUA COMO AGENTE EDUCACIONAL EM ESCOLA PÚBLICA, O QUE NÃO SE

TRATA, TIPICAMENTE, DE ATIVIDADE INSALUBRE, SUJEITA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL. INCLUSIVE, EM 2002, HOUVE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR, SOB Nº 33/2002, APROVADO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, NO QUAL CONSTOU QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS

AUXILIARES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES E/OU ESCOLARES (MERENDEIRAS), NA COZINHA E/OU REFEITÓRIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS, NÃO EXPÕEM OS TRABALHADORES A AGENTES QUÍMICOS DE MANEIRA CONTÍNUA, NÃO HAVENDO CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. EM RAZÃO DOS PRODUTOS UTILIZADOS (DE USO DOMÉSTICO), A CONCLUSÃO FOI DE QUE A ENTREGA PELA ESCOLA DE

EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO (EPI) TORNA A MENOS DESCONFORTÁVEL.IN CASU, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A ENTREGA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL,

CONFORME FICHAS DE CONTROLE DE FORNECIMENTO JUNTADAS AOS AUTOS (FLS. 58/94). ASSIM, ALÉM DE NÃO SE CUIDAR DE ATIVIDADE TIPICAMENTE INSALUBRE, O RÉU AINDA FORNECE OS

EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA EM ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL 33/2002, O QUE CESSARIA EVENTUAL

CONDIÇÃO INSALUBRE.NESSE SENTIDO:'APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MERENDEIRA/SERVENTE DE ESCOLA. INSALUBRIDADE. A FUNÇÃO DE MERENDEIRA/SERVENTE DE

ESCOLAS ESTADUAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE, HAVENDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), NÃO SE CARACTERIZA COMO

INSALUBRE. DISPONIBILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE EPIS A AFASTAR EVENTUAL NOCIVIDADE DOS PRODUTOS DE LIMPEZA E ALIMENTOS MANIPULADOS PELA FUNCIONÁRIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70035148600, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 01/07/2010) EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVENTE MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A FUNÇÃO DE SERVENTE E MERENDEIRA, EXERCIDA POR FUNCIONÁRIO DE ESCOLA PÚBLICA, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORRESPONDENTE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE EPIS PELO ESTADO A AFASTAR EVENTUAL NOCIVIDADE DE ELEMENTOS QUÍMICOS E/OU BIOLÓGICOS MANIPULADOS PELO FUNCIONÁRIO. COMPETÊNCIA DO

ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ESTADUAL PARA A AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, DA CF) PLENAMENTE OBSERVADO. PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70031735061, SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 11/09/2009) ESCLAREÇO QUE, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DANO MORAL, PARA TAL PRETENSÃO, DEVE RESTAR DEMONSTRADO O ABALO

EMOCIONAL SOFRIDO, CONDUTA ANTIJURÍDICA DO CAUSADOR DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO. NÃO HÁ, NA HIPÓTESE, TAIS REQUISITOS.ANTE O

EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO NCPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9007752-41.2019.8.21.0001(CNJ) - BENITO DI FRANCO (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, JÚLIA POLIPPO PFEIFER 107604/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA, RESUMIDAMENTE, OBJETIVA O PAGAMENTO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINAPROPORCIONAL REFERENTE AO CVMI.NÃO

MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA INICIAL.INICIALMENTE,CUMPRE REFERIR QUE ALEI Nº 10.916/97, EM SEU ART. 2º, VEDOU EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA NO

CVMI, BEM COMO DETERMINOU QUE NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, IN VERBIS:"ART. 1.º OS INTEGRANTES DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES

ESTADUAIS INATIVOS ? CVMI ? DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TERÃO ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE ? GERA ? CUJO