Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1666 

– Página 20 

Divulgação segunda-feira, 8 de julho de 2019 

Publicação terça-feira, 9 de julho de 2019 




Especificação 

Resultado Orçamentário 

Receitas Arrecadadas Consolidadas 

94.729.778,22 

(-) Receita RPPS 

7.965.909,69 

Total da Receita Arrecadada para fins de Resultado
Orçamentário (a) 

1.622.756,17 

Despesas Realizadas Consolidadas 

88.386.624,70 

(-) Despesa RPPS 

83.910.210,70 

(+) Créditos adicionais abertos/reabertos mediante uso da fonte
superávit financeiro apurado no exercício anterior inexistentes ou
que são incompatíveis com a fonte de recurso que financiou a
transação (item 7 da RN TCE/MT 43/2013 c/c o § 1º do art. 43 da
Lei nº 4.320/64 e parágrafo único do art. 8º da LRF (conforme
item 4.1.3.1 Alterações Orçamentárias) 

1.029.847,64 

Total da Despesa Realizada para fins de Resultado
Orçamentário (b) 

81.475.947,90 

Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - c=(a - b) 

6.910.676,80 

Percentual da Receita 

7,82 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro abaixo.

Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida




Descrição 

Valor R$ 

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 

90.550,70 

DEDUÇÕES (II) 

3.592.499,19 

Ativo disponível 

4.574.411,61 

Haveres financeiros 

0,00 

(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios) 

981.912,42 

DCL - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II) 

0,00 

A disponibilidade financeira está demonstrada no Relatório do Voto do Relator conforme a seguir:




Descrição 

Consolidado 

Executivo 

Disponibilidade Financeira 

34.962.283,88 

4.570.645,31 

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 87.383.910,32




Pessoal 

Valor no Exercício
R$ 

(%) RCL 

(%) Limites
Legais 

Situação 

Executivo 

37.092.577,71 

42,45 

54 

Regular 

Legislativo 

2.360.478,69 

2,70 


Regular 

Município 

39.453.056,40 

45,15 

60 

Regular 

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 42,45% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino




Receita Base R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) da aplicação
sobre receita base 

(%) Limite mínimo
sobre receita base 

Situação 

54.191.548,03 

16.238.881,94 

29,97 

25 

Regular 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,97% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Fundeb




Receita Fundeb R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) Aplicado 

(%) Limite mínimo 

Situação 

10.677.828,79 

6.591.905,70 

61,73 

60 

Regular 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 61,73% da receita base do Fundeb, atendendo a disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 39 e 40 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.951-4/2017, houve piora nos seguintes indicadores : a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); b) Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); c) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); d) Taxa de abandono - rede municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); f) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2015); e, g) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015).

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)




Receita Base
R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) da aplicação
sobre receita base 

(%) Limite mínimo
sobre receita base 

Situação 

54.190.041,25 

11.592.719,64 

21,39 

15 

Regular 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,39% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 44 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.951-4/2017,houve piora nos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2014); b) Taxa de mortalidade infantil (2014); c) Taxa de detecção de hanseníase (2015); d) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2015); e, e) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2014).

Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso – IGFM-MT/TCE:

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE , criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,57, inferior à média estadual, e obteve conceito C , classificado como “ Gestão em Dificuldade ”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 78ª posição, em 2013 , para 92ª , em 2014, 36ª , em 2015, caindo para 78ª , em 2016, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica , conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE - 2013 a 2016



  
2013 

2014 

2015 

2016 

Média MT 

0,51 

0,54 

0,58 

0,56 

Pontes e Lacerda 

0,51 

0,51 

0,67 

0,57 

Classificação 





Ranking Estadual 

78 

92 

36 

78 

Repasse ao Poder Legislativo




Receita Base
2015 R$ 

Valor
Repassado R$ 

(%) sobre a
receita base 

(%) Limite
máximo 

Situação 

50.813.787,58 

3.576.000,01 

7,03 


Irregular 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.576.000,01 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais e um centavo) , correspondente a 7,03% da receita base referente ao exercício de 2015, não assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2º, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2º, inciso II, CF).

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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