Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Julho de 2019

Paraná , 09 de Julho de 2019 • Diário Oficia

da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Art. 13 O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis.

Parágrafo único. No caso de Reurb-S caberá a Comissão de Regularização Fundiária e Edificações requerer o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado ao oficial do cartório de registro de imóveis.

Capítulo III

DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Art. 14 Fica criada no âmbito da Comissão de Regularização Fundiária e Edificações a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, relacionados às ações da Reurb.

Art. 15 Nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, a câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito da Reurb tem como objetivo:

I - dirimir conflitos entre os titulares de domínio, confrontantes ou terceiros interessados e a Administração Pública Municipal nos procedimentos da Reurb;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e a Municipalidade;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

IV - solução dos problemas identificados de forma coletiva e célere;

V - diminuição do número de demandas judiciais.

Art. 16 Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos será composta por 6 membros e 6 suplentes a serem indicados pelos dirigentes dos seguintes órgãos:

I - Administração;

II - Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

III –Fazenda Pública;

IV –Ação Social;

V – Obras;

VI – Procuradoria Geral.

Art. 17 O responsável pela condução da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, será escolhido dentre seus membros, pelo Presidente da Comissão de Regularização Fundiária e Edificações.

Art. 18 Após instalada a Câmara, seus membros deverão elaborar um regimento interno, que definirá a forma de funcionamento e regras a serem seguidas.

Capítulo IV

DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS

Art. 19 Os imóveis urbanos privados abandonados, no Município, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pela Comissão de Regularização Fundiária e Edificações na condição de bem vago, conforme definido no Capítulo IX, arts. 64 e 65 da Lei Federal 13.465/17.

§ 1º A intenção referida no caput será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, por cinco anos.

l dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1794

I - Aplica-se a presunção disposta no § 1º quando restarem configuradas, cumulativamente, a cessação dos atos de posse sobre o imóvel e a inadimplência sobre os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, por cinco anos; e

II - a comprovação do abandono pode ser realizada por fotos ou vistorias técnicas realizadas e atestados por agente público.

§ 2º O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos e rurais abandonados, pela Comissão de Regularização Fundiária e Edificações, observará, no mínimo:

I - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;

II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal;

III - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação;

IV - A notificação ao titular de domínio será feita via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar do cadastro municipal, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

V - Não sendo possível localizar o titular de domínio a notificação será feita por meio de publicação de edital, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, do qual deverão constar, de forma resumida, a localização e descrição do imóvel a ser arrecadado.

§ 3º A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada como concordância com a arrecadação.

§ 4º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano e rural arrecadado atinja de pronto os objetivos sociais a que se destina.

§ 5º Na hipótese do proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no transcorrer do triênio a que alude o art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fica assegurado ao Município o direito ao ressarcimento prévio e em valor atualizado de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 As Secretarias e os demais órgãos ou entidades Municipais deverão prestar toda orientação e apoio técnico, quando solicitado, visando a perfeita execução dos trabalhos da Regularização Fundiária no Município.

Art. 21 A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações, mediante autorização do Chefe do Executivo, poderá assinar Convênios de Cooperação Técnica com órgãos, entidades ou empresas federais, estaduais e municipais para agilização das ações necessárias às regularizações fundiárias dos Núcleos Urbanos e Rurais Informais.

Art. 22 A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações poderá solicitar a qualquer órgão ou entidade municipal, material e informações necessárias à realização de suas tarefas, devendo ser atendida com prioridade.

Art. 23 A execução do programa de que trata está lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo da captação de recursos financeiros adicionais.

Art. 24 Fica a Comissão de Regularização Fundiária e Edificações, através de seu Presidente, autorizado a representar o Município na celebração de convênios de cooperação técnica com Órgãos ou Entidades Públicas ou Privadas que manifestem intenção de participar do programa ou ações de Reurb definidas nesta lei.