Página 2298 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

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I - de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, quando efetuada até o último dia útil do mês de

novembro;

II - de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subseqüente, quando efetuada no mês de

dezembro; e

III - do 1º (primeiro) dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa jurídica que iniciar suas atividades no ano-calendário em curso.

§ 1º A opção de que trata o caput é irretratável durante o ano-calendário em que estiver produzindo seus efeitos.

§ 2º A opção será automaticamente prorrogada para o ano-calendário subseqüente, salvo em caso de

desistência na forma do art. 4º.

§ 3º Para os efeitos do inciso III do caput, considera-se início de atividade a data de começo da:

I - importação ou da fabricação, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º;

II - produção, importação ou distribuição dos produtos referidos no inciso II do art. 2º;

III - (Revogado)

IV - importação ou da produção, no caso do produto referido no inciso IV do art. 2º.

§ 4º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida

pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do art. 2º até o dia 31 de outubro, produzindo efeitos a

partir do dia 1º de outubro de 2008.

(grifos nossos)

In casu, o demandante aduz que não se beneficiou do regime especial de tributação (RECOB) em virtude de formalismo exacerbado oposto pela ré.

Vale asseverar que a adoção do regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o

PIS/Pasep e da Cofins é facultativa, exigindo expressa opção do contribuinte, nos parâmetros estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ademais, conforme previsto no § 7º, do art. da Lei nº 9.718/98, a opção pelo RECOB terá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.

Nesta senda, uma vez que a própria norma estabelece que os efeitos serão prospectivos, não vislumbro a

pertinência, ao menos neste juízo de delibação, da pretensão de conferir efeitos retroativos à opção pelo

novo regime, em sentido oposto à previsão legal.

Desta forma, nesta aferição sumária, não observo a presença da probabilidade do direto pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação.

A hipótese vertente diz respeito à anulação ato administrativo, o que inviabiliza a realização de audiência

prévia de conciliação, por não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/15).

Por estas razões, cite-se a ré para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos

termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15.

Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais

documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as

provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15.

No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas.