Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2019

PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: IV

RELATOR - DR. JOÃO HORA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES)

1º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

2º MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) CEZARIO SIQUEIRA NETO)

APELANTE - ANA LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA

ADVOGADO - LUCAS DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB: 8629/SE

APELADO - TAM LINHAS AÉREAS S.A.

ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP

EMENTA:

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DESARRAZOADO ALONGAMENTO DO PERÍODO DE ESPERA EM AEROPORTO FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA ALTERAÇÃO COMUNICADA COM MAIS DE UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA E O PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO - DANO MORAL DEVIDO SENTENÇA REFORMADA.I EM CASOS QUE ENVOLVEM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, POSTO TRATAR-SE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO CERTO QUE, TENDO SIDO A DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGÊNCIA EXPRESSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 5º, INCISO XXXII, E 170, INCISO V), HÁ IMPERATIVIDADE NA SUA APLICAÇÃO.II A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS INFORTÚNIOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO DA AUTORA, SEM A OFERTA DE QUALQUER SUPORTE RELATIVO A ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, TAL COMO NARRADO NA INICIAL, É OBJETIVA, NÃO PODENDO SER ELIDIDA APENAS PELA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA.III SENDO A EMPRESA DE TRANSPORTE CONHECEDORA DOS EMPECILHOS QUE PODIAM OBSTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVERIA AGIR COM CAUTELA NO MOMENTO DA VENDA DOS BILHETES E DA FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VÔOS. PORTANTO, HAVIA PREVISIBILIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FORÇA MAIOR.IV - EM QUE PESE SEJA INCONTROVERSO QUE A DEMANDANTE TEVE CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DO VOO COM MAIS DE UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA, NÃO HÁ PROVA NO PROCESSO DE QUE A COMPANHIA AÉREA DEMANDADA OFERECEU À AUTORA AS ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM, COMO DETERMINA O ART. 12, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº. 400 DA ANAC.V - DESSE MODO, OBSERVO QUE A EMPRESA RÉ FOI INEFICIENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE LHE INCUMBIA, E SENDO A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS À REQUERENTE, INDEPENDENTE DE CULPA.VI OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, A DEMANDANTE FOI CIENTIFICADA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO COM MAIS DE UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA, FATO QUE, A MEU VER, DESCARACTERIZA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA E O PREJUÍZO QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER SUPORTADO, POIS A COMUNICAÇÃO OCORREU COM UMA ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE A RECLAMANTE ADOTASSE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDESSE NECESSÁRIAS VISANDO A CONTORNAR EVENTUAIS TRANSTORNOS. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS A SEREM RESSARCIDOS.VII CONTUDO, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA (DESARRAZOADO ALONGAMENTO DO PERÍODO DE ESPERA EM AEROPORTO) CONFIGUROU TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COMUMENTE VERIFICADOS PELOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO, GERANDO EFETIVO ABALO MORAL, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, POIS FOI OBRIGADA A SUPORTAR PERÍODO DE ESPERA MUITO MAIOR DO QUE O ORIGINALMENTE PREVISTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. A SITUAÇÃO SE AGRAVA NA MEDIDA EM QUE, PELO QUE SE PODE EXTRAIR DOS AUTOS, A DEMANDANTE NÃO TEVE QUALQUER SUPORTE DA EMPRESA AÉREA ENQUANTO AGUARDAVA O VOO NO AEROPORTO DE SÃO PAULO/SP.VIII O MONTANTE INDENIZATÓRIO, COM RESPEITO AO DANO MORAL, É FIXADO PELO ÓRGÃO JUDICANTE POR MEIO DE UM JUÍZO DE EQUIDADE, DEVENDO OPERAR EM SEU EXERCÍCIO A SENSATEZ, EQUANIMIDADE, ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE, DE SORTE A PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO PARA O LESADO E UMA PUNIÇÃO PARA O AGENTE LESANTE, VISANDO COIBIR REINCIDÊNCIAS, MAS, EM HIPÓTESE ALGUMA, DEVE-SE PERMITIR SUA UTILIZAÇÃO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PELO QUE, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS);IX -NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE UM CRÉDITO REFERENTE AO TRECHO SÃO PAULO-ARACAJU, QUE NÃO FOI UTILIZADA PELA AUTORA, ENTENDO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE O REFERIDO TRECHO DA VIAGEM NÃO FOI UTILIZADO POR CONVENIÊNCIA DA DEMANDANTE, QUE OPTOU POR AGUARDAR EM SÃO PAULO/SP O VOO PARA OS ESTADOS UNIDOS QUE HAVIA ADQUIRIDO (FATO ALHEIO À EMPRESA RÉ).X RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 15486/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201900707254

PROCESSO ORIGEM....201710301480

PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: II

RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

CONVOCADO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

CONVOCADO - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

1º MEMBRO - DR. JOÃO HORA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES)

2º MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) CEZARIO SIQUEIRA NETO)

DIST. VINCULADO AO.: 201800703870

APELANTE - EDIVALDO FRANCISCO TELES

ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE

APELADO - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO À SAÚDE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) - CUSTEIO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE E SEU ACOMPANHANTE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE DIÁRIAS DO TFD -VALOR PAGO PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM A TABELA REFERIDA NA PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ELENCADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE) PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 16112/2019