Página 1267 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2019

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PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVA

SENTENÇA....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 201863301037 REQUERENTE: JOSIVALDO VIEIRA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AOS QUATRO DIAS (04) DE JULHO DE 2019, ÀS 09H00MIN, EM SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: A REQUERENTE, JOSIVALDO VIEIRA DE ANDRADE ACOMPANHADO POR SEU ADVOGADO O BELº. RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA, OAB/SE 3979. O REQUERIDO AUSENTE, QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO COMPARECEU. ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO MM. JUIZ FORAM COLHIDOS O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA JOSIVALDO VIEIRA DE ANDRADE E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, QUAIS SEJAM, ALFREDO CONCEIÇÃO BISPO E JOSÉ DE JESUS SANTOS, CONFORME ÁUDIO E MÍDIAS ANEXAS, DESISTINDO DA OITIVA DAS DEMAIS ARROLADAS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO A PARTE REQUERENTE OFERECEU ALEGAÇÕES FINAIS REITERATIVAS. APÓS, PELO JUIZ FOI PROFERIDA A SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: VISTOS ETC. CUIDA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR JOSIVALDO VIEIRA DE ANDRADE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, VOLTADA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI. A PARTE AUTORA AFIRMA TRADUZIR-SE NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TER TIDO NEGADO O BENEFÍCIO POSTULADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PRÓPRIO. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR A REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS”. OS SEGURADOS ESPECIAIS POSSUEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LISTADOS NO ART. 39, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA SUPRACITADA LEI, A SABER: APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE E SALÁRIO-MATERNIDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PARA TANTO, DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. SIGNIFICA DIZER QUE ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, ASSIM DEFINIDO COMO “O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213/81). ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA TOTAL OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ADEMAIS, O CADASTRO DO CNIS NOTICIA, DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE CARÊNCIA A VINCULAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ÀS FLS. 126, PORÉM EM LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 120 DIAS ATIVIDADE URBANA PELA REQUERENTE. ADEMAIS NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O REQUERENTE NÃO INTEGRA NÚCLEO FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE URBANA. ALÉM DISSO, COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS QUANTO À PROVA MATERIAL, ESTAS PODEM SER SANADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS QUANTO AO TRABALHO NA AGRICULTURA EXERCIDO PELO REQUERENTE HÁ VÁRIOS ANOS. NESSE SENTIDO:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DO TRABALHO RURAL. 1 - O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER (ART. 201, PARÁGRAFO 7º, II, CF/88), DESDE QUE PROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR NO CAMPO E O PERÍODO DE CARÊNCIA (ARTS. 142-143, DA LEI Nº. 8.213/91). 2 - A PROVA DA ATIVIDADE RURAL DEVE SER FEITA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 106 DA LEI Nº 8.213/91. CONTUDO, ANTE AS RECONHECIDAS DIFICULDADES DAQUELES QUE VIVEM NA ZONA RURAL, - EM SUA MAIORIA DESPROVIDOS DE QUALQUER REGISTRO DE SEU TRABALHO -, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. (…) 4 - O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS TOMADOS EM JUÍZO, COMPROVAM A SUA ATIVIDADE RURÍCOLA, FAZENDO, JUS, PORTANTO, À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. (...) (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL -5ª REGIÃO, AC540643/SE, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2012, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO). -GRIFEI. DESTA FEITA, DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA AOS AUTOS, FICOU COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ISTO POSTO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS A:A) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI, VINCULADO AO NB 185.147.142-9;B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO REQUERENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, 10/10/2018, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E POR ARRASTAMENTO DECRETADA DO ART. - F DA LEI Nº 9.494/97 (ADI 4.357-STF), E JUROS MORATÓRIOS À BASE DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO;C) PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ).EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZ, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE SEJA IMPLANTADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PARA A PARTE REQUERENTE, À BASE DE UM (01) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 39, I DA LEI 8.213/1991, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO MULTA DIÁRIA, CASO A PARTE AUTORA INFORME EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO. INEXISTINDO DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM REEMBOLSADAS, DEIXO DE CONDENAR A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE ISENTA (ART. , § 1º DA LEI Nº 8.620/93 E ART. , I DA LEI Nº 9.289/96). CONSIDERANDO-SE A ILIQUIDEZ DA PRESENTE CONDENAÇÃO, CONJUGADA COM O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, O PRESENTE FEITO NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º, DO CPC. OPORTUNAMENTE, NÃO HAVENDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS EM CARTÓRIO E, APÓS, ARQUIVE-SE. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. INTIME-SE, INCLUSIVE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECORRIDO O PRAZO DE LEI, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO REQUERENTE: ADVOGADO:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201963300052

AUTOR : JOSE FRANCISCO OLIVEIRA PAIXÃO

ADV. : JADSON ANDRADE COSTA - OAB: 6960-SE

RÉU : LUIZA CRED S/A

ADV. : CORDÉLIO VIEIRA DE MELO NETO - OAB: 6398-SE

ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE

ADV. : ENY BITTENCOURT - OAB: 29442-BA

DECISÃO/DESPACHO....: AOS QUATRO (04) DE JULHO DE 2019, ÀS 10H00MIN, SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE SERGIPE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O TÉCNICO JUDICIÁRIO, DESIGNADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE A PARTE AUTORA ACOMPANHADA POR SUA ADVOGADA ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA OAB 6034/SE , QUE NA ASSENTADA REQUEREU PRAZO PARA A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, PRESENTE O REQUERIDO LUIZA CRED S/A COMPANHADO DE SUAS ADVOGADAS LILLAN SANTOS COSTA OAB/SE 6210, COM A PREPOSTA SIMONE DOS PASSOS PAULO, A BELª TAMIRES DE SOUZA CELESTINO OAB/SE 6833 E SUA PREPOSTA JOSENE DOS SANTOS SANTANA. ABERTA AUDIÊNCIA PELO MM JUIZ FOI DITO: DEFIRO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NA FORMA REQUERIDA. ATO CONTÍNUO PELA PARTE AUTORA, FOI JUNTADO BOLETO E SEU COMPROVANTE DE PAGAMENTO, QUE FORA DEFERIDO POR ESTE JUÍZO. PELA REQUERIDA NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. EM SEGUIDA, PELO MM JUIZ FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA PAIXÃO, CONFORME ARQUIVO DE AUDIOVISUAL E MÍDIAS ANEXAS. PELAS PARTES ADUZIRAM NÃO HAVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA. PELO JUIZ FOI DITO: APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS OS PRESENTES, DEVIDAMENTE ASSINADO. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO REQUERENTE: ADVOGADO: REQUERIDO: ADVOGADO:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL