Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Julho de 2019

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/02/2019 - f. 447 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 08/02/2019 - f. 431, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 78.

Satisfeito o preparo (f. 330, 370/371 e 368/369).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação (ões):

- violação aos artigos , XXXVI, 52, X, 102, I, a, da CF;

- violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991;

- violação aos artigos , , , § 2º, 12-A e 13, da Lei 9.868/99;

- contrariedade à OJ n. 300 da SBDI-1 do C. TST;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que ante as recentes decisões do STF e TST, a Taxa Referencial há de ser observada, em decorrência da vigência dos efeitos do art. 39, da Lei nº 8.177/91, não havendo se falar na inconstitucionalidade do preceito legal e consequente aplicação dos índices INPC e IPCA-E.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea c, da CLT.

Segue entendimento firmado por este Tribunal acerca do tema:

Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCAE, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, inexistindo as violações apontadas, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

De todo modo, inespecíficos os arestos colacionados, que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST)

Cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo (§ 7º do art. 879 da CLT) para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23) e pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, o que inviabiliza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 9 de Julho de 2019

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0025551-51.2015.5.24.0005

Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

RECORRENTE BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB: 6835/MS)

RECORRENTE SANDRA APARECIDA ALTINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAISSA VARRASQUIM PAVON(OAB: 16760/MS)

ADVOGADO ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO(OAB: 16759/MS)

RECORRIDO SANDRA APARECIDA ALTINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAISSA VARRASQUIM PAVON(OAB: 16760/MS)

ADVOGADO ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO(OAB: 16759/MS)

RECORRIDO BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB: 6835/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

- SANDRA APARECIDA ALTINO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS