Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Julho de 2019

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Este Tribunal Regional uniformizou sua jurisprudência no que concerne à competência da Justiça do Trabalho nas demandas envolvendo o Poder Público e seus servidores, adotando a Súmula nº 7: "TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". (Aprovada pela RA nº 57/2007 de 12.06.2007, Publicada no DejT nºs 917, 918 e 919 de 21, 22 e 23.06.2007).

Aprovou esta Corte também a Súmula nº 29: "LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA. A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes, comprovado nos autos, é válida e eficaz, se anterior a 7 de dezembro de 2006, data da Emenda nº 23/2006 da Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios". (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº 29, pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).

No caso, estando a decisão recorrida em conformidade com a solução dada pela jurisprudência sumulada desta Corte Regional, passa-se à análise do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Alegação (ões):

- violação do (s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

A parte recorrente aponta dissenso jurisprudencial, no que diz respeito à validade da publicação da Lei Municipal nº 1.529/1996, afixada no mural da prefeitura, antes da existência de órgão oficial de publicação. Prossegue aduzindo que desde a afixação da Lei nº 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município passaram a ser estatutários, sendo, pois, incompetente esta Justiça Especializada para processar o julgar o presente feito.

Argumenta que o acórdão recorrido vulnerou a Constituição Federal em seu art. 114, I, de forma direta e literal, no momento em que desconsiderou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, apesar da existência de regime

jurídico único no âmbito do Município recorrente. Neste tocante, aponta, ainda, dissenso jurisprudencial com arestos oriundos do STF e de Turmas do C. TST.

Consta do acórdão recorrido sobre a competência:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA CLT. SÚMULA Nº 37 DESTE REGIONAL O recorrente suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho argumentando tratar-se a relação com seus servidores de vínculo jurídico-administrativo. A sentença fixa, no que interessa (p. 130/131): DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamado alega na defesa que adota Regime Jurídico Único, especificamente a Lei Municipal nº 1.529/1996, para reger suas relações com seus servidores públicos, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o feito. Como se sabe, o requisito da publicação de uma lei é importante para definir seus efeitos de validade. A Constituição do Estado do Piaui, no seu art. 28, disciplina: Art. 28. Os Municípios publicarão, em seu órgão de imprensa, dentro de dez dias, a partir da ultimação do ato respectivo: I - as leis; II - os decretos regulamentares; III - os avisos de editais de concurso público e licitação; IV - os extratos dos atos de nomeação, admissão, contratação, promoção, exoneração, demissão e aposentadoria de seu pessoal, sob pena de nulidade absoluta. Parágrafo único. No município onde não houver órgão de imprensa oficial, a publicação dos atos referidos neste artigo e no art. 22 será feita no Diário Oficial dos Municípios, órgão de publicação dos atos municipais, instituído e oficializado por legislação municipal especifica dos referidos entes federativos. * Redação dada pela EC Estadual nº 28, de 16.12.2009. (O texto anterior dispunha: * Parágrafo único. No Município onde não houver órgão de imprensa oficial, a publicação dos atos referidos neste artigo e no art. 22, será feita no Diário dos Municípios, órgão de publicação dos atos municipais, instituído pela Associação Piauiense dos Municípios. Redação dada pela EC Estadual nº 23, de 01.11.2006. O texto original dispunha:"Parágrafo único - No Município onde não houver órgão de imprensa oficial, a publicação dos atos referidos neste artigo será feita com a afixação, em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os poderes) Assim, a Constituição Estadual do Piaui permitia aos Municípios até a EC nº 28 de dezembro de 2009, a publicação no átrio da Câmara Municipal ou na Prefeitura dos seus respectivos atos. Muitos Municípios do Estado do Piauí, portanto, apesar de submeter suas leis ao devido processo legislativo não às publicavam no Diário Oficial. Para isso, deveria o ente público demonstrar no mínimo que