Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Julho de 2019

Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios". (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº 29, pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).

No caso, estando a decisão recorrida em conformidade com a solução dada pela jurisprudência sumulada desta Corte Regional, passa-se à análise do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Alegação (ões):

- violação do (s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

A parte recorrente aponta dissenso jurisprudencial, no que diz respeito à validade da publicação da Lei Municipal nº 1.529/1996, afixada no mural da prefeitura, antes da existência de órgão oficial de publicação. Sustenta, ainda, que desde a afixação da Lei nº 1.529/1996, em 17.12.1996, todos os servidores do Município passaram a ser estatutários, sendo, pois, incompetente esta Justiça Especializada para processar o julgar o presente feito.

Prossegue aduzindo que o acórdão recorrido vulnerou a Constituição Federal em seu art. 114, I, de forma direta e literal, no momento em que desconsiderou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, apesar da existência de regime jurídico único no âmbito do Município recorrente. Neste tocante, aponta, ainda, dissenso jurisprudencial com arestos oriundos do STF e de Turmas do C. TST.

Consta do acórdão impugnado sobre a incompetência da Justiça do Trabalho:

"(...) Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho O Município recorrente suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, argumentando que o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e seus servidores é sempre de direito administrativo, de acordo com o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395. Aduz ainda a existência de lei municipal instituidora do regime jurídico administrativo (Lei 1.529 de 17/12/1996).

Vejamos.

Os requisitos para que o servidor público seja regido pelo regime estatutário são: a aprovação em concurso público e a existência de regime jurídico administrativo instituído pelo ente público.

São fatos incontroversos nos autos que a parte reclamante foi admitida nos quadros do Município em 02/03/2006, para exercer o cargo de Enfermeira, após aprovação em concurso público, conforme Termo de Posse (ID. 2c558b1) e continua trabalhando até os dias atuais.

Resta analisar se houve a instituição de regime jurídico administrativo.

A parte reclamada acostou aos autos documento que comprova a promulgação da Lei Municipal nº 1.529/1996, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo dos Servidores de Oeiras, publicada no Diário Oficial dos Municípios somente em 07/10/2016, momento em que todos os servidores concursados passaram a ser estatutários, deixando a condição de celetistas, inclusive a parte reclamante.

Registre-se que, conquanto a aludida Lei Municipal tenha sido editada em 17/12/1996, não há comprovação nos autos de que ela tenha sido publicada nessa época na forma prevista na Súmula 29 desta Corte, que assim estabelece:

"Súmula 29. A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes, comprovado nos autos, é válida e eficaz, se anterior a 7 de dezembro de 2006, data da Emenda nº 23/2006 da Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios". (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº 29, pela RA nº 48/2016, de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).

Ressalte-se que o reclamado trouxe aos autos cópia do livro de "atas das sessões da Câmara Municipal de Oeiras do Estado do Piauí", do período de 5/9/1995 a 3/8/1998, onde consta a ata da sessão em que foi submetido à votação o projeto da referida lei municipal, aprovado por maioria de votos dos presentes, o que não comprova a sua publicação em 1996.

Nesse contexto, considerando-se que a parte obreira foi admitida em 2006, mediante prévia aprovação em concurso público, e que em 07/10/2016 houve a alteração para o regime estatutário, a Justiça do Trabalho é competente apenas para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime, conforme entendimento do TST consolidado na OJ nº 138, da SDI-1:

"138. Competência Residual. Regime Jurídico Único. Limitação da Execução. Inserida em 27.11.98 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1). Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/1990, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da