Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Julho de 2019

pena . Para conhecimento de todos é passado o presente Edital de Intimação, cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. Dado e passado o presente na Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos oito dias do mês de julhodo ano de dois mil e dezenove (08/07/2019). Eu, R. Rodrigues, digitei.

Juiz FERNANDO MENDONÇA

Titular da 2ª VEP da Comarca de São Luís

PROCESSO Nº 0001378-71.2019.8.10.0001 (13442019)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

AUTOR: POLICIA MILITAR

INVESTIGADO: JOSÉ CALDAS LIMA JÚNIOR

SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.868/65, em que figura como autor do fato José Caldas Lima Junior e como vítima Douglas Ribeiro Gomes.Homologada transação penal consistente em pena de prestação pecuniária no Juízo do 3º Juizado Especial Criminal da Capital (fl. 72).Após o reconhecimento da competência desta Justiça Militar, os autos foram remetidos pelo Juízo incompetente (fls. 111/112).Manifestação do Ministério Público pela continuidade da transação com o pagamento dos valores restantes pelo autor do fato (fls. 118/119).Eis, em resumo, o relatório.Compulsando os autos, observo que houve o cumprimento integral da transação penal firmada entre o órgão ministerial e o autor do fato, conforme comprovantes de pagamento de fls. 133, 136, 137 e 139.Desse modo, tem-se que o reconhecimento e declaração da extinção da punibilidade do autor do fato é questão de rigor, em razão do integral cumprimento das obrigações por ele assumidas.Ante o exposto, extingo a punibilidade de José Caldas Lima Junior em virtude do integral cumprimento da transação penal firmada.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional do autor do fato qualquer referência a este processo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís, 19 de junho de 2019.NELSON MELO DE MORAES RÊGOJuiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão Resp: 158337

PROCESSO Nº 0001850-72.2019.8.10.0001 (18132019)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPETRANTE: HUGO LEONARDO MORENO DUTRA

ADVOGADO: CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA )

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA PMMA

SENTENÇA: I - RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por HUGO LEONARDO MORENO DUTRA - SD PM o qual aponta como autoridade coatora o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO.Alegou que tramita contra si o Conselho de Disciplina nº 013/2017-DP/3, datado de 10/11/2017. Afirmou que o processo administrativo foi instaurado mais de 06 (seis) anos após o cometimento dos fatos que o ensejaram (09/02/2011), estando, pois, prescrita a pretensão punitiva, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.700/1975.Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, liminar e definitivamente, o arquivamento do Conselho de Disciplina, uma vez que atingido pela prescrição.Com a inicial vieram os documentos de fls. 24-32.Às fls. 33/34 decisão indeferindo a liminar pleiteada.Informações da autoridade coatora aduzindo que os atos também previstos nos Códigos Penal e Penal Militar como crime, prescrevem nos prazos estabelecidos nos mencionados diplomas legais, conforme disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 3.700/1975, e que, portanto, o fato analisado no Conselho de Disciplina atacado não foi atingido pela prescrição (fls. 43-59).Em sua contestação, o ente estatal alegou, preliminarmente, decadência do direito do autor, uma vez que este teria conhecimento do ato impugnado desde 10/11/2017, ultrapassado, pois, o prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. No mérito pediu a denegação da segurança sob o argumento de que a prescrição dos ilícitos administrativos, caso também constituam crimes, se rege pelos prazos previstos na lei penal, afirmando que a instauração do Conselho de Disciplina ocorreu antes do decurso do limite temporal, que seria o ano de 2031 (fls. 62-65).O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança em virtude da ausência de requisito de demonstração do direito líquido e certo do impetrante e, alternativamente, a denegação da segurança pela não ocorrência do prazo prescricional diante do disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 3.700/1975 (fls. 68/69).É o breve relatório. Decido:II -FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Versam os presentes autos sobre pedido de concessão de Mandado de Segurança, conforme descrito no art. , LXIX, da Constituição Federal.Com efeito, o citado remédio constitucional visa a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus e Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.Da leitura atenta dos autos, verifica-se que o impetrante teve contra si instaurado Conselho de Disciplina para a apuração de prática da conduta prevista no art. 2º, inciso I, alíneas b e c, da Lei nº 3.700/1975, como se vê na Portaria de Delegação de fl. 29, em virtude de suposto cometimento de crime de homicídio contra o nacional Antônio Marcos Viana, àquele atribuído.Antes de adentrar no mérito da demanda, necessário analisar a alegação de decadência feita em sede de contestação. O Estado do Maranhão aduziu que o autor impetrou o presente Mandado de Segurança fora do prazo previsto na Lei nº 12.016/2009, uma vez que não demonstrou que só teve conhecimento do ato impugnado na data de 24/01/2019, além de ter alegado, na inicial, que está respondendo a Conselho de Disciplina desde 10/11/2017.De fato, não há nos autos demonstração da data em que o impetrado tomou ciência do ato impugnado. Mas, também, o contestante não demonstrou a época exata em que aquele teve conhecimento da instauração do processo administrativo.Dessa forma, não há como se acolher a preliminar de decadência.Passando à apreciação do mérito e analisando detidamente os autos, vê-se que não há como o presente Mandado de Segurança ser acolhido, diante da ausência de direito líquido e certo do impetrante de ver trancado o processo administrativo contra si instaurado.O requerente alega em seu pleito inicial que o Conselho de Disciplina foi formalizado apenas em 10/11/2017, ultrapassando o prazo prescricional de seis anos, previsto no art. 17 Lei nº 3.700/1975.Ocorre que o parágrafo único do mencionado artigo é claro ao dizer que "os casos também previstos no Código Penal Militar como crime, prescrevem-se nos prazos nele estabelecidos".Como é sabido, o impetrante teve Conselho de Disciplina instaurado contra si em virtude da suposta prática de homicídio, ocorrido em 09/11/2011 (afastando a dúvida suscitada pelo Ministério Público), conforme se extrai em consulta pública realizada, via sistema JurisConsult, nos autos de nº 84-53.2011.8.10.0004, que tramitam perante a 4ª Vara do Tribunal do Júri deste Termo Judiciário. Tal conduta, tipificada tanto no art. 121 do Código Penal comum quanto no art. 205 do Código Penal Militar, é punida com pena de reclusão máxima de vinte anos, cuja prescrição só se verifica, igualmente, em vinte anos, nos termos dos arts. 109, inciso I, e 125, inciso II, dos respectivos diplomas legais.Vale frisar que, apesar de o crime de homicídio doloso contra civil ser de competência do Tribunal do Júri, não deixa de ser considerado crime militar, conforme dispõe o art. , § 1º, do Código Penal Militar.Por oportuno, embora o impetrante tenha omitido tal informação em sua inicial, o processo acima mencionado foi julgado e o lá acusado condenado, no dia 30/11/2018, a uma pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, estando em fase de recurso.Dessa forma, tem-se que a instauração do Conselho Disciplinar, através da portaria de delegação de fl. 29, datada de 10/11/2017, para averiguar a possibilidade de o policial continuar ocupando as fileiras da PMMA, não foi atingido pela prescrição, não cabendo repreensão por parte da Justiça Militar.Assim, não reconheço a existência de direito líquido e certo a ser protegido no presente writ, confirmando a liminar de fls. 33/34.III - DISPOSITIVODessa forma, e em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança em desfavor de Hugo Leonardo Moreno Dutra, por ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante.Custas pelo autor, suspensas diante da gratuidade deferida.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Cientifique-se o Ministério Público.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades de praxe.São Luís, 26 de junho de 2019.NELSON MELO DE MORAES RÊGOJuiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar Resp: 133777

PROCESSO Nº 0003465-97.2019.8.10.0001 (32592019)

AÇÃO: MEDIDAS GARANTIDORAS | HABEAS CORPUS CRIMINAL

PACIENTE: ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA e JOSE ALBERTO MADEIRA JUNIOR