Página 1022 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Julho de 2019

ADVOGADO: ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA (OAB 32813-PE) e CARLOS LEMOS GOMES (OAB 14087-MA) e JESSICA BRENDA RIBEIRO DE SOUSA FORTES (OAB 12904-PI) e JORDAN JONATHAN MELO MATOS (OAB 14211-PI) e MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO (OAB 10042-PI) e RAILSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB 43704-MA) e RAILSY CRISTINA ASSUNÇÃO PINTO (OAB 13025-MA) e TAHYNA TUHANY FEITOSA ( OAB 12631-PI )

IMPETRADO: CORONEL PMMA IVALDO

SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Carlos Lemos Gomes - OAB/MA nº 14.087, em favor do paciente José Alberto Madeira Junior - SD PM, o qual aponta como autoridade coatora o Comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, o Tenente-coronel QOPM Ivaldo de Jesus Soares Barbosa.Relatou o impetrante que o paciente vem passando por problemas de ordem psicológica, realizando o tratamento necessário, e que tal situação é de conhecimento do comando do batalhão, uma vez que encaminhou, através de e-mail e Whatsapp, atestados médicos e receituários.Informou que, em virtude de uma crise e por ordem médica, não compareceu à Junta Médica de Saúde e que, mesmo diante dessas comunicações, foi aberto procedimento de deserção e expedido mandado de prisão.Entendendo ser ilegal a abertura do procedimento de deserção, requereu a concessão de liminar para a expedição de salvo conduto em favor do paciente, e, ao final, a confirmação da medida.Com a inicial vieram os documentos de fls. 10-13.Diante da ausência de comprovação de suas alegações, este Juízo concedeu prazo ao impetrante para que o fizesse (fl. 15).Emenda à inicial às fls. 17-28.Às fls. 29/30 decisão indeferindo a liminar pleiteada.A autoridade apontada como coatora prestou as informações rechaçando as alegações do impetrante, aduzindo, em suma, que o paciente não compareceu à Junta Médica de Saúde para a necessária regularização da situação médica, o que teria em tese configurado o delito de deserção, além de narrar outros fatos que levaram a abertura de outros procedimentos disciplinares em desfavor do paciente. (fls. 37-49).O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, pelo indeferimento do pedido diante de incompetência ratione materiae (fl. 52).Eis o relatório. Decido:II - FUNDAMENTAÇÃOÉ cediço que o Habeas Corpus tem por escopo proteger o direito à locomoção do indivíduo, que esteja sendo molestado por ato ilegal de autoridade coatora.A Constituição Federal assegura a concessão de Habeas Corpus a quem vier a "sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII).Nestes autos está a se tratar de suposto delito de deserção, passível de restrição da liberdade, de modo provisório, pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme art. 453 do Código de Processo Penal Militar.Inicialmente, cabe esclarecer que, quanto ao mérito da punição administrativa, tal análise não é cabível em sede de Habeas Corpus. Ao Juízo da Auditoria Militar não cabe a análise do mérito das punições imputadas no âmbito da Corporação, restando apenas a avaliação da legalidade das reprimendas.Conforme entendimento jurisprudencial, para que se expeça a ordem pleiteada no presente Habeas Corpus, necessária se faz a demonstração da ocorrência de ilegalidade ou mesmo arbitrariedade na prisão do militar.Senão vejamos:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CPM, ART. 187. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVOCONDUTO. LIMINAR INDEFERIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Contrapondo-se aos argumentos da inicial, verifica-se que foram respeitados os direitos constitucionais do paciente. 2. Cerceamento de defesa e violação do devido processo legal não comprovados. 3. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Ordem denegada. (TRF-1 - HC: 29294 PA 0029294-15.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 10/07/2012, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.41 de 18/07/2012) (grifos nossos) Para discutir o mérito de punições disciplinares, está à disposição do paciente o instrumento da ação ordinária, onde através de uma instrução processual, o autor terá a possibilidade de ampla dilação probatória, podendo utilizar-se de todos os mecanismos existentes no ordenamento jurídico pátrio, para formar a convicção do Juízo, não podendo valer-se de tal expediente na via estreita do Habeas Corpus, que como sabido por todos exige provas robustas e pré-constituídas, devendo todo o material probatório ser comprovado de plano.Pois bem. Apenas por respeito ao debate, de acordo com informações do militar, ora paciente, no período em que se deram as supostas faltas que embasaram a instauração de procedimento de deserção, ele se encontrava afastado das funções por estar em tratamento médico, acobertado por atestados, além de ter sofrido uma crise que o impediu de comparecer à Junta Médica de Saúde.Neste particular, tem-se a declaração oficial da autoridade coatora de que o soldado, desde o dia 19/02/2019, não mais se apresentou para o serviço e nem compareceu à 1ª Seção do 18º BPM para ser encaminhado à Junta Médica com o intuito de regularizar licença, sendo que estava escalado para o serviço.Com efeito, a Administração Pública, no desenvolvimento de suas atividades, se rege pelo princípio da oficialidade, não comportando, em determinadas hipóteses, atos informais, que se externalizam apenas de modo verbal, sem que haja nenhuma documentação oficial a embasar o ato administrativo. Frise-se que não há nos autos comprovação da mencionada crise e, muito menos, a recomendação médica para que o paciente não comparecesse à Junta Médica de Saúde da PMMA na data designada.O militar demonstrou menosprezo para com o seu dever de informação à instituição que pertence, não havendo nenhuma ilegalidade na instauração do procedimento de deserção, uma vez que o policial ausentou-se da unidade que servia por período superior a 08 (oito) dias, sem autorização para tal afastamento.Assim, verifico que nenhuma ilegalidade foi demonstrada de plano, conforme necessário em sede de Habeas Corpus.Outro não é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado.2. O exame da alegada imprecisão do nome ou inocência do Paciente diante da hipótese de suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação probatória é reservada 3. Ordem denegada. (STF - HC: 106314 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/06/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) Dessa forma, restou claro que o ora paciente tinha em seu favor atestados médicos, contudo não compareceu à Junta Médica de Saúde para regularizá-los, além de continuar faltando ao serviço, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal na conduta do Comando do 18º BPM ao instaurar procedimento de deserção.III -DISPOSITIVOAssim, ratifico a decisão de fls. 29/30, julgo improcedente a presente demanda e, por via de consequência, denego a ordem de Habeas Corpus em favor de José Alberto Madeira Junior, com fulcro no art. 467 do Código de Processo Penal Militar, a contrario sensu.Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.São Luís, 26 de junho de 2019.NELSON MELO DE MORAES RÊGOJuiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão Resp: 133777

PROCESSO Nº 0003591-50.2019.8.10.0001 (33592019)

AÇÃO: MEDIDAS GARANTIDORAS | HABEAS CORPUS CRIMINAL

PACIENTE: ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA e MATHEUS DE MELO FACÓ

ADVOGADO: ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA (OAB 32813-PE) e CARLOS LEMOS GOMES (OAB 14087-MA) e EDYANE MACEDO (OAB 12384-PI) e JESSICA BRENDA RIBEIRO DE SOUSA FORTES (OAB 12904-PI) e JORDAN JONATHAN MELO MATOS (OAB 14211-PI) e MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO (OAB 10042-PI) e RAILSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB 43704-MA) e RAILSY CRISTINA ASSUNÇÃO PINTO (OAB 13025-MA) e TAHYNA TUHANY FEITOSA ( OAB 12631-PI )

IMPETRADO: CORONEL PMMA IVALDO

SENTENÇA: I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Railson do Nascimento Silva - OAB/BA nº 43.704, em favor do paciente Matheus de Melo Facó - SD PM, o qual aponta como autoridade coatora o Comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, o Tenentecoronel QOPM Ivaldo de Jesus Soares Barbosa.Relatou o impetrante que, em fevereiro deste ano, a mãe do paciente precisou ser internada para procedimento cirúrgico de emergência e que o SD FACÓ era o único familiar que podia acompanhá-la.Asseverou que, em razão de tal situação, manteve contato com seu superior imediato, por meio do aplicativo Whatsapp, noticiando o fato.Entretanto, mesmo diante da comunicação da ausência, foi aberto o processo de deserção, e o paciente foi preso.Requereu a concessão da liminar ante a suposta ilegalidade da coação, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, e, ao final, a confirmação da medida.Com a inicial vieram os documentos de fls. 10-36.Às fls. 38/39 decisão indeferindo a liminar pleiteada.A autoridade apontada como coatora prestou as informações rechaçando as alegações do impetrante, aduzindo que não houve apresentação de documentos que comprovassem a regularização do atestado médico de acompanhante, em tempo hábil, de período diverso ao de 19 a 22 de fevereiro de 2019, o que teria em tese configurado o delito de deserção. (fls. 47-57).O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, pelo