Página 202 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

se operou a preclusão”. Intimem-se. - ADV: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Processo 1062376-06.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos. Expeça-se mandado, conforme requerido às fls. 139/140. Intimem-se. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 1062570-69.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a requisição de endereços dos réus, João Moreira da Silva - CPF 113.205.914-34 e João Moreira da Silva ME -CNPJ 05.994.697/0001-87, ao Banco Central, à Receita Federal e ao Detran. Procedam-se pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Taxa às fls. 34/35. Com as respostas, manifeste-se a parte autora em termos de regular prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

Processo 1063174-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - Vistos. Fls. 385/414: cumpra-se o disposto no art. RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), WILSON PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)

Processo 1063616-93.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Leme do Nascimento - Localiza Rent A Car S/A - Ciência da assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Magistrado. - ADV: DIANE BUGADA (OAB 373844/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), RUTE DE MENEZES FERESIN (OAB 228773/ SP), CAMILA CEOLIN LIMA (OAB 152308/MG), CAMILA ANELYSE MENDONÇA MARGARIDA (OAB 153019/MG)

Processo 1063643-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Salomão Alves Garcia - Vistos. Dispensa-se a audiência preliminar, por desinteresse da parte. Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP)

Processo 1063889-38.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - Melitha Novoa Prado - Vistos. 1) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema a doutrina de Carlos Augusto de Assis: “O 2087032-53.2016, Relator (a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. Hipótese dos autos na qual a Exequente pretendeu a citação da Executada pela via postal. Impossibilidade do deferimento da medida diante das peculiaridades da lide. Endereço fornecido que foi objeto de duas diligências infrutíferas pelos oficias de justiça. Inutilidade da medida. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2157897-04.2016, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/11/2016;Data de registro: 11/11/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Citação postal. Inadmissibilidade. Mesmo com a ausência de vedação expressa no Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016). Assim, recolha a guia de oficial de justiça, na medida em que a citação na ação executiva só pode se dar por mandado. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção, por falta de requisito de THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP)