Página 741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

Oliveira - JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA (OAB 298044/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP)

Processo 0011363-54.2011.8.26.0048 (048.01.2011.011363) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Peranovich Empreendimentos Imobiliários Ltda - Mario Rodrigues da Costa - Vistos. Solicite-se à 69ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Atibaia - a indicação de advogado para atuar como curador especial ao réu MÁRIO RODRIGUES DA COSTA, citado por edital nesta ação de usucapião. O indicado fica desde logo nomeado e será intimado a manifestar-se nos autos. Cópia desta decisão serve de ofício para encaminhamento da solicitação à mencionada Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, cuidando a escrivania de sua materialização e encaminhamento. Intimem-se. - ADV: HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO (OAB 128271/SP), MARGARETH RODRIGUES DE MELO (OAB 343387/SP)

Processo 1000112-41.2019.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Viação Atibaia São Paulo Ltda - CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental proposta por VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA em desfavor da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SP (CETESB). Alega a parte autora, em síntese, que: (i) em 26 de março de 2018 foi autuada pela ré porque um de seus ônibus estaria emitindo fumaça preta acima do padrão legal, nos termos do art. 32 do Decreto 8.468/76, regulamento da Lei nº 997/1976; (ii) segundo o Auto de Infração, o padrão de emissão observado pelo agente supostamente ultrapassou os limites estabelecidos no art. 32 do Decreto nº 8.468/76; (iii) o veículo havia passado por inspeção em 20 de fevereiro de 2018 para análise de opacidade de fumaça emitida, tendo sido aprovado na inspeção; (iv) apesar de aceito, o método de fiscalização do veículo em movimento utilizado é dúbio, devendo ser substituído pelo método no qual se utiliza opacímetro para medir a quantidade de fumaça emitida por veículo movido a diesel; (v) após a inspeção realizada em fevereiro, não ocorreu qualquer modificação no veículo. Postulou a anulação do auto de infração e, subsidiariamente, a redução da sanção ao valor de 70% da monta aplicada, nos termos do art. 101-A do Decreto nº 8.468/76. A tutela de urgência foi deferida (fl. 119). A ré apresentou contestação às fls. 135/148, onde sustenta a legalidade do ato administrativo, porque: (i) a fiscalização realizada por fiscal da CETESB com o veículo em movimento é a forma possível de auferir a capacidade poluente do motor do veículo em condições reais de tráfego; (ii) os métodos adotados por seus agentes estão em absoluta consonância com a legislação de regência, sendo utilizada a denominada Escala Ringelmann para medir a emissão veicular de fumaça preta com a densidade colorimétrica superior ao Padrão 2 (artigo 32 acima), havendo fulcro na Norma NBR 6016 da ABNT; (iii) o Padrão da Escala Ringelmann registrado foi 4, superior ao limite legal 2; e (iv) mesmo que se considere eventual imprecisão da escala Ringelmann, isso militaria a favor do próprio infrator que se beneficiaria da possível precariedade da medição de campo, a qual indicaria apenas a emissão de fumaça visível, mas deixaria passar a poluição, mais deletéria, ocasionada pelos gases invisíveis, circunstâncias reconhecidas pela jurisprudência. Houve réplica à contestação (fls. 180/181). Determinadas às partes especificarem provas, ambas pleitearam o julgamento antecipado (fls. 188/189). É o relatório. Decido. Julgamento no estado. O pedido comporta direto conhecimento. As partes expressamente declararam não possuir outras provas. Passo diretamente à análise do feito. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Um dos atributos que os atos administrativos possuem é a presunção de legitimidade. Ela decorre diretamente do princípio da legalidade aplicável à Administração Pública, no sentido de que se presume, porque o Poder Público apenas pode agir com base na legislação e, sempre, em benefício da coletividade, que os atos editados cumpriram sua causa final. Assim, os atos se presumem verdadeiros e conforme o Direito até prova em contrário. A presunção tem dois efeitos práticos: (a) autoriza a imediata eficácia do ato até, se o caso, o reconhecimento da sua invalidade; e (b) no caso de contestação judicial, transfere à parte que invoca a invalidade o ônus da prova. Assim, alegações genéricas de invalidade, desacompanhadas de elementos suficientes de violação do princípio da legalidade da Administração Pública, não são capazes de afastar a validade e a eficácia do ato impugnado. Aquele que pretender a desconstituição do ato deverá demonstrar que ele não possui fundamento legítimo no ordenamento jurídico brasileiro. A análise dos autos revela que a parte demandante, a despeito de ter baseado a sua pretensão na ilegalidade de atos da Administração, não logrou se desincumbir do ônus da prova da demonstração da invalidade. A despeito da demonstração documental de que o veículo foi submetido a análise e inspeção em data próxima à autuação, esse documento, per se, não invalida o que foi constatado pelo agente de fiscalização quando da utilização do veículo na via pública. A metodologia utilizada para a lavratura do auto de infração possui amparo legal e a simples existência de outros métodos não torna inválida a autuação realizada. A invalidação do ato administrativo não ocorre com a demonstração da existência de diversas metodologias, mas como a demonstração de que o auto de infração aferiu de forma equivocada, considerando a metodologia legalmente determinada, a monta da emissão de gases do coletivo. Nesse sentido a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação anulatória Veículo autuado por emissão de fumaça Poluição Autuação formalizada por meio da Escala de Ringelmann, feita visualmente Cabimento Possibilidade do uso do Opacímetro que não exclui o uso da Escala Aplicação do artigo 32, do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovada pelo Decreto 8.468/76 Alegação de que o veículo teria passado por pequenos reparos e por vistoria em empresa credenciada pela CETESB que atestou resultados abaixo do limite legal Prevalecimento do resultado apontado pela CETESB . Em relação ao pedido subsidiário, a redução da multa não pode ser acolhida. O pressuposto da norma é o de que o veículo, após a infração, seja submetido a reparo para que, assim, cesse o dano ao meio ambiente. Trata-se de estratégia legislativa para criar um incentivo econômico para o conserto de veículos nos quais se constatou o funcionamento poluente. Não se cogita de aplicação da redução por conta de conserto (aparentemente ineficaz) realizado antes do cometimento da infração ambiental. Essa pretensão não só viola o dispositivo legal, mas sua própria razão de existir. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, revogando a liminar concedida. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, despesas e honorários, arbitrados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), GÉSSICA DA SILVA BARATELI (OAB 404086/SP), AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 120567/SP)

Processo 1000750-74.2019.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marisilda Sanches - Vistos. Acolhida a postulação de fls. 119, expeça-se edital para citação de todas as pessoas não localizadas (fls. 124) e seus eventuais herdeiros e sucessores. Prazo do edital: 30 dias. Intimem-se. - ADV: EDSON ALMEIDA DA MOTA (OAB 177602/SP)

Processo 1001087-63.2019.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bernadete Aparecida Curti Leite - - Joaquim José Mangueira Leite - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que compulsando os autos verifiquei que faltam citações de Natalia P. L Domingues, Alberto Alves Soares e Elizabeth B. Soares (não consta óbito conforme certidão de fls 184), Wagner Aparecido