Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

1940 erigiu como contravenção penal a prática de vias de fato (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21), caracterizadas pela violência física que não produz lesões, com muito maior razão deve ser considerada infração penal a conduta mais grave, que é a lesão corporal leve, mormente nos dias atuais, em que a tendência mundial é a repressão a qualquer forma de violência física e psicológica contra a pessoa. Em suma, houve ofensa à integridade corporal da vítima, mesmo que a lesão tenha sido leve, o que constitui crime. Não houve confissão quanto ao delito de incêndio, não incidindo a circunstância atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP. A confissão na esfera penal envolve a admissão formal pelo acusado de fatos desfavoráveis a si. Ainda que parcial, a confissão deve envolver todos os elementos do tipo penal, não sendo caracterizada quando o propósito do réu é modificar a adequação típica da conduta ou obter excludentes de responsabilidade penal. Trata-se da confissão qualificada, na qual o acusado não admite todos os elementos do tipo penal, não devendo ser considerada como circunstância atenuante genérica. Houve concurso formal próprio de infrações (CP, art. 70), uma vez que, com uma ação praticada no mesmo contexto fático, houve violação a dois bens jurídicos diversos tutelados pela norma penal, com ocorrência de mais de um crime, ainda que não necessariamente idênticos (homogêneos). Em outras palavras, em uma única conduta composta de um ato finalisticamente dirigido à vítima, dois crimes foram cometidos. Tendo em vista que foram cometidos dois crimes, é mister que o que a fração de aumento seja fixada em um sexto sobre a pena mais grave, que é cominada ao crime de incêndio agravado (CP, art. 250). Firmada a responsabilidade penal do acusado, com adequação típica da conduta aos fatos narrados na Denúncia, passo a aplicar a pena. Na primeira fase, devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). O acusado é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, em razão das circunstâncias agravantes do crime praticado contra companheira grávida no âmbito doméstico (CP, art. 61, inciso II, alíneas f e h), elevo de um sexto a pena, o que importa em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 diasmulta. Na última fase, pelas causas de aumento previstas no art. 250, § 1º, II, a, e 70, caput, do CP, levando em conta que a pena não pode exceder a que seria cabível pelo concurso material (CP, art. 70, parágrafo único), aplico um único aumento de um sexto, nos termos do art. 68, par. único, do CP, resultando em 3 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa. O critério para cálculo do valor do dia-multa deve ser a capacidade econômica do agente, sobretudo em razão da não conversão da multa em pena privativa de liberdade. O acusado não revelou potencialidade financeira, pelo que fixo o valor do dia-multa no mínimo legal em um trigésimo do salário-mínimo. É necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, considerando a primariedade e as circunstâncias favoráveis, a fixação do regime prisional aberto para o início de cumprimento da expiação, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP. O crime de lesão corporal foi cometido mediante violência contra a pessoa, tornando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). A pena cominada ao crime de incêndio agravado não pode ser substituída por restritiva de direitos, uma vez que não foi suspensa a pena aplicada ao crime cometido em concurso formal, segundo a regra do concurso material, nos termos do art. 69, § 1º, do CP. A pena cominada aos crimes é superior a dois anos, tornando inaplicável a suspensão condicional da pena ou sursis (CP, art. 77, caput). Considerando a ausência de elementos que indiquem precisamente o efetivo e imediato prejuízo, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, modificado pela Lei nº 11.719/08, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos materiais imediatos causados pela infração, sem prejuízo de outros danos materiais ou morais cuja reparação poderá ser eventualmente promovida no juízo cível. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e CONDENO DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS (RG 55194383 SSP, natural de Santana do Ipanema/AL, nascido em 01/04/1974), como incurso nos arts. 250, § 1º, inciso II, alínea a, e 129, § 9º, combinados com art. 70, todos do Código Penal, a cumprir em estabelecimento adequado a pena privativa de liberdade de três anos e nove meses de reclusão no regime aberto e ao pagamento de onze dias-multa no mínimo legal. Ausentes os requisitos da prisão cautelar, defiro ao réu o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, anote-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à Justiça Eleitoral e expeça-se mandado de prisão. Pela assistência judiciária gratuita, arbitro honorários advocatícios no grau máximo do valor previsto na Tabela do Convênio OAB/DP para a espécie de atuação, expedindo-se certidão. P.I.C. - ADV: LAIS DE FATIMA COELHO (OAB 372989/SP)

Processo 0002845-31.2018.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.M. - Vistos. LEANDRO DE CASTRO MARTINS, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06 porque, segundo a Denúncia, no dia 13 de março de 2018, por volta de 7 horas, Rua Santa Bárbara, nº 67, Chácara Colina, nesta cidade e comarca, ofendeu a integridade corporal de sua companheira A.P. de O., causando-lhe lesões corporais descritas em laudo de exame de corpo de delito. O réu foi citado e apresentou resposta escrita à acusação. Em instrução, foi inquirida a vítima e, ao final, interrogado o acusado. Encerrada a instrução e superada a fase de diligências complementares, os debates foram convertidos em alegações finais escritas, nas quais o Ministério Público requer a condenação, enquanto que a Defesa pugna a absolvição por legítima defesa ou inimputabilidade penal. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De acordo com a Denúncia, apurou-se que o denunciado é usuários de drogas, sendo pessoa violenta e que já havia agredido a vítima em outras ocasiões. Na data dos fatos, o denunciado desferiu socos no rosto e barriga da vítima, em quem provocou lesões corporais. Os indícios obtidos durante a fase de investigação criminal foram corroborados sob o crivo do contraditório. De fato, a materialidade dos vestígios do crime é comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito às fls. 31, segundo o qual a ofendida apresentava equimose arroxeada na face à esquerda, leve edema labial superior e equimose arroxeada em face posterior do braço esquerdo. Na fase judicial, a vítima confirmou ter sido agredida pelo acusado com socos no rosto e na barriga, após uma discussão do casal, quando o réu estava sob efeito de drogas. No interrogatório judicial, o réu admitiu a autoria delitiva, dizendo que realmente brigou com a vítima, agredindo-a com socos no rosto e na barriga. O crime de lesão corporal se consuma quando a agressão resulta na efetiva ofensa à integridade física ou à saúde da vítima, tal como ocorrido. Como bem leciona Cezar Roberto Bittencourt: “Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano tanto do ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico. Na verdade é impossível uma perturbação mental sem um dano a saúde, ou um dano à saúde sem uma ofensa corpórea. O objeto da proteção legal é a integridade física e a saúde do ser humano.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal 2, Parte Especial: dos Crimes Contra a Pessoa; 12º ed. São Paulo SP: Saraiva, 2012, p. 186). A confissão judicial, que é relativa no processo penal, somente possui relevante valor probatório quando é confirmada pelos demais elementos de prova obtidos em instrução processual. É o que se verifica no caso dos autos, em que a vítima ratificou ter sido agredida pelo acusado, bem como pelo exame de corpo de delito na ofendida, que comprovou lesões compatíveis com o relato de violência por meio de socos no rosto. A alegação de que o acusado agiu em legítima defesa não merece prosperar. A prova testemunhal não evidencia que o réu tenha repelido injusta agressão cometida pela ofendida, o que sequer mencionou no interrogatório judicial. O réu não se submeteu a exame de corpo de delito, o que seria importante para se constatar a alegada injusta agressão atribuída à ofendida. De qualquer forma, a vítima apresentava edema no lábio e equimoses no rosto e parte posterior do braço direito, mostrando que sofreu pelo menos dois socos no rosto, indicando manifesto excesso na suposta legítima defesa, devendo o acusado responder pelo excesso doloso, nos termos do art. 23, parágrafo único, do CP. A tese de