Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2019

Paraná , 10 de Julho de 2019 • Diário Oficia

WAGNER DA SILVA SANTOS

Membro da CP

Publicado por: Lilian Moreira da Silva Código Identificador: 9DE456C6

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 385/2019

SÚMULA. REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 637/90 COM TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, e dá outras providências.

Art 1º. Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Vencimentos, Salários e Gratificações de Função para os Servidores do Regime Único de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sengés, sendo que ficam criados todos os cargos isolados, de provimento efetivo e em comissão, na forma dos seguintes anexos:

ANEXO I - PLANO DE CARGOS

Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior

Grupo II - Pessoal Técnico de Nível Médio

Grupo III - Pessoal de Nível Prático

Grupo IV - Pessoal de Apoio

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS

Art. 2º. A Tabela de Vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei aplica-se aos cargos de provimento efetivo e aos cargos comissionados, segundo os respectivos níveis indicados nos Anexos desta Lei.

Art. . A reavaliação dos níveis salariais compreende a revisão geral anual aplicáveis no mês de janeiro do corrente ano, seguindo os critérios adotados pela Lei Municipal 043/2012 e artigo 37, X da CF.

Art. 4º. A Função Gratificada destina-se ao exercício de encargos de Direção, Chefia e Chefe de Órgão Superior exclusivamente aos ocupantes de cargo efetivo, para cujo desempenho não se justifique a criação do cargo, conforme anexo III.

Art. 5º. A Tabela de Remuneração constante no Anexo III desta Lei aplica-se às Gratificações de Função devidas aos Servidores Efetivos pelo exercício de cargos de Direção, Chefia e Chefe de Órgão Superior, nos termos do artigo 70 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 010/1992.

Art. 6º. Todas as atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes aos cargos efetivos encontram-se especificadas no anexo V desta Lei.

Art. 7º. Aplicam-se as disposições desta lei e respectivos anexos, no que couber, ao Pessoal da Câmara Municipal.

Art. 8º. O Estatuto do Servidor Público Municipal de Sengés Lei 010/92, estabelecerá sobre o Provimento de Cargos, Transferência, Readaptação, entre outros.

Art. 9º. Em virtude a Lei 362/2019 a qual, transformou empregos públicos sob o regime celetista em cargos públicos dos Agentes Comunitários de Saúde , passam esses servidores a integrar o Anexo I – Grupo III – Pessoal de Nível Pratico, Anexo IV, e Anexo V, criando um novo nível o 4.1.

Art. 10º . Os agentes comunitários e os agentes de combate a endemias passam para mudança do nível 4 para o nível 4.1 , já que exercem funções semelhantes dos agentes comunitários de saúde.

Art. 11. Todos os cargos efetivos e comissionados do Plano de Cargos e da Estrutura Administrativa do Município de Sengés aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, RGPS.

l dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1795

Art. 12. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente e integralmente revogada a Lei Municipal nº 637/90 com todas as suas alterações posteriores, quais sejam: Leis nºs 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017.

Art 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-07-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 09 de Julho de 2019.

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária

Publicado por: Luciane Aparecida Vieira Código Identificador: 8B892F5F

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

PORTARIA Nº 165/2019

ALEOCIDIO BALZANELO , Prefeito Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando o disposto na Sentença de Mérito proferida nos Autos n.º 0001342-63.2019.8.16.0162 que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela determinou a reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado;

DECLARA:

Art. 1º - Reintegrar a servidora Regina Célia Rafaeli, portadora do RG n.º 2.015.803-4, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF nº 472.006.939-87 ao cargo de Assistente Administrativo, nos termos do artigo 56 da Lei Municipal n.º 2029/2012, tendo em vista o cumprimento de sentença judicial.

Art. 2º - Determinar à Divisão de Gestão de Pessoas as providências legais.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a esta data.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 09 de julho de 2019.

ALEOCIDIOBALZANELO

Prefeito Municipal

ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Secretaria de Administração Geral

ANOTE-SE PARA OS DEVIDOS FINS

Registrado no livro próprio de portarias Da Divisão de Pessoal e publicado no Quadro de editais na mesma data.

Publicado por:

Cleire Vânia Arruda Neves Código Identificador: 25E9CEB6

ASSESSORIA GERAL

EDITAL N.º 015/2019 – CONCURSO PÚBLICO PMS

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N.º 001/2017, DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, CONFORME EDITAL DE