Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Julho de 2019

terrestres abertas à circulação. O seu art. 1º conceitua trânsito como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

O art. 103 da mesma lei impõe como requisito para o trânsito de veículo o atendimento aos requisitos e condições de segurança estabelecidos no referido Código e em normas do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

Já o art. 104, por sua vez, determina que os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Contran, para os itens de segurança, e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama – para emissão de gases poluentes e ruído. Dispõe que será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.

A Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, trata da redução de emissão de poluentes por veículos automotores. O seu art. 3º dispõe que os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento, avaliação e controle dos níveis de emissão poluentes pelos veículos são o Conama, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, em consonância com o Programa Nacional de Controle de Poluição por Veículos Automotores – Proconve.

O Conama, no exercício da competência que lhe foi conferida, editou a Resolução nº 256, de 30 de junho de 1999, que dispõe, em seu art. 1º, que a aprovação na inspeção de emissões de poluentes e ruído é exigência para o licenciamento de veículos automotores, nos municípios abrangidos pelo Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV.

Verifica-se, pois, que, nos termos da legislação federal que disciplina a matéria, no caso de reprovação na inspeção e na emissão de gases poluentes e ruído, é aplicada a medida administrativa de retenção do veículo. Assim também dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, por força de resolução do Conama, nos municípios abrangidos pelo PCPV, a aprovação na referida inspeção é exigência para o licenciamento do veículo.

Vemos, assim, que a proposta em estudo é incompatível com as citadas normas federais ao pretender instituir selo para identificar os veículos de transporte coletivo e de carga que se enquadrarem nos padrões de controle de emissão de gás carbônico. Ademais, já está previsto na legislação citada que os veículos que não se enquadrarem nos referidos padrões devem ser retidos, e, nos municípios abrangidos pelo PCPV, não podem receber o licenciamento anual previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Conclusão

Diante do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 854/2015.

Sala das Comissões, 9 de julho de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Charles Santos – Guilherme da Cunha.

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.189/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar a Município de Caetanópolis o imóvel que especifica.

A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.