Página 2911 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2019

AGREGADO. RETORNO À FUNÇÃO. MESMO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. AFASTAMENTO CONTADO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - A partir da Constituição Federal de 1988, o militar agregado deve receber sua remuneração durante o período em que estiver concorrendo às eleições e também computar o lapso eleitoral como tempo de efetivo serviço. II - Em razão destes fatos, tem o impetrante direito líquido e certo a ser mantido na mesma colocação ocupada antes de ser agregado, contando o período de agregação, como de efetivo serviço. III - Existindo afronta a direito líquido e certo do impetrante, em virtude da ilegitimidade do ato inquinado ilegal, a concessão da segurança é medida que se impõe. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 157990- 77.2013.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/07/2013, DJe 1359 de 07/08/2013). Grifo nosso.

“MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AGREGAÇÃO PARA CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. ARTIGOS 51, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 66, § 1º, E 75, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.033/1975, NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 14, § 8º, II). CÁLCULO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA O CÔMPUTO DA ANTIGUIDADE. DIREITO POLÍTICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I -Consoante precedentes deste tribunal, os artigos 51, parágrafo único, II, e 66, § 1º, da Lei estadual nº 8.033/1975, os quais repetiam as previsões da Constituição Federal de 1969, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, porque arrostam, especificamente, o disposto no artigo 14, § 8º da nova ordem. De se concluir, igualmente, que o artigo 75, § 2º, da mesma lei estadual, também não encontra lastro na norma constitucional vigente, notadamente porque exclui o militar agregado para concorrer a cargo eletivo da qualidade de servidor ativo. Registre-se, neste ponto, que a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 8º, II, última parte, foi expressa ao dispor que o militar agregado somente passará à inatividade se eleito, no ato da diplomação. Sem esforço, depreende-se que o militar agregado para concorrer ao pleito eleitoral continua em atividade, e por isso, o período de afastamento deve ser considerado para efeito de progressão na carreira. II – A agregação para concorrer à cargo público consubstancia genuína condição de elegibilidade do militar (Lei Complementar federal nº 64/1990). Neste passo, a recusa ao cômputo do período de afastamento, como se inatividade fosse, além de o discriminar dos demais servidores públicos, representa inequívoca ofensa aos direitos políticos do militar, penalizando-o por se prontificar ao mandato popular e não lograr sucesso na eleição. III - Segurança concedida”. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 225748-73.2013.8.09.0000, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/12/2013, DJe 1470 de 23/01/2014). Grifo nosso.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO. DISPUTA DE CARGO ELETIVO. AGREGADO. LICENÇA CONTADA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. A partir da Constituição Federal de 1988, o servidor público militar agregado para concorrer ao pleito eleitoral continua em atividade, e por isso, o período de afastamento deve ser considerado para efeito de progressão na carreira. Precedentes desta Corte de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 35481-13.2014.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 06/05/2014, DJe 1539 de 12/05/2014)

Sabe-se que à administração é permitida a revisão de seus próprios atos quando maculados de vícios, conforme já sedimentado na Súmula 473, Supremo Tribunal Federal. Entretanto, não sendo os mesmos evidenciados, os atos permanecem inalterados.

Ressalto, ainda, que a concepção tradicional não admite a revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, pois o mérito refere-se ao juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo de função típica do Poder Executivo. Desta forma, incabível sua reanálise pelo judiciário, ao qual é permitida, apenas a análise da legalidade do ato