Página 177 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2019

o periculum libertatis não se faz mais presente na hipótese em relevo, motivo pelo qual concordou com o pedido da defesa. Breve relato. Passo a decidir. A constituição Federal, ex vi do seu art. , LVII, registrou em meio as garantias individuais o princípio da inocência presumida, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Consagrou-se assim que a liberdade individual consistirá na regra, enquanto as restrições configurarão sempre no plano de exceção. É a consagração da natureza cautelar que deve necessariamente envolver toda e qualquer prisão que anteceda a condenação transitada em julgado. Com efeito, a norma jurídica, passível de construção mediante obediências os postulados constitucionais, aquilatou em seus dispositivos que, uma vez ausentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não se justifica a custódia cautelar, impondo-se a concessão a liberdade provisória ou revogação daquela. Outrossim, seguindo o dispositivo constitucional, o CPP, em seu art. 321, dispõe que quando estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o Juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código. Pois bem. Apesar da gravidade do crime, entendo que não está mais configurada a presença dos requisitos do artigo 312 e 313 do CPP para manutenção do decreto preventivo anteriormente decretado. Explico. Por primeiro, verifico que a necessidade de garantia da ordem pública não mais se revela nos autos, uma vez que as condições pessoais dos réus são favoráveis. Isso porque, segundo a documentação colacionada aos autos, bem como pelas palavras ditas pelo advogado dos requerentes em audiência, os Réus estão exercendo atividade lícita e se comprometeram a comparecer de forma espontânea em Juízo, colacionando seus respectivos endereços de forma atualizada. Por segundo, ao analisar os autos, verifico que o decreto de prisão preventiva dos acusados ocorreu em janeiro de 2018 (decisão de fls. 117/122) e até o presente momento não fora cumprido, de modo que a falta de contemporaneidade entre os fatos narrados (que supostamente ocorreram em 2014) com decreto prisional, justifica a revogação da prisão preventiva. Isto posto, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO AOS DENUNCIADOS Eduardo Messias da Silva Santos e Júlio César Falcão da Silva O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA e, concomitantemente, aplico-lhes, cumulativamente, as medidas cautelares diversas da prisão a seguir descritas: a) Comparecimento mensal em Juízo; b) Não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo; c) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação; d) recolhimento domiciliar noturno, das 22h às 05h. e) Proibição de se aproximar ou manter contato com as testemunhas de acusação ou familiares da vítima; d) Não delinquir novamente. Expeçam-se os respectivos contramandados de prisão preventiva, devendo constar no referido documento que os Réus devem comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, perante a secretaria deste Juízo a fim de assinarem o termo de compromisso. Outrossim, ressalto que o descumprimento das medidas cautelares aqui impostas implicará na revogação do benefício e novo decreto de prisão. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público e à Defesa. No mais, sobre o pedido de Liberdade Provisória manejado pela defesa do acusado Lucimauro Clemente da Silva (fls. 419/422), diga o Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Maceió , 08 de julho de 2019. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito

ADV: EDWALDO WILTON CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB 15516/AL) - Processo 0725151-39.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jailson dos Santos Ferreira - Autos nº 0725151-39.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Jailson dos Santos Ferreira DESPACHO

o cotejar os autos, verifico que fora expedida Carta Precatória para a Comarca de Rio Largo a fim de que fosse colhido o depoimento da testemunha Cícera Maria da Silva. Sucede que a referida testemunha já prestou seu depoimento, conforme assentada de fls. 223, uma vez que compareceu de forma espontânea neste Juízo. Diante desse cenário, determino que seja realizado o devido cancelamento da Carta Precatória anteriormente expedida, bem como que sejam os fatos devidamente comunicados ao Juízo de Rio Largo. No mais, aguarde-se a realização da continuação da audiência de instrução e julgamento já designada. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), 08 de julho de 2019. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito

ADV: BRUNO SAMPAIO DE MORAES ALBUQUERQUE (OAB 12702/AL) - Processo 0731199-72.2017.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: R.V.S. - Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL

Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB 10520/AL)

Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL)

Antonio Jorge Messias da Silva (OAB 11510/AL)

Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL)

Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL)

Edwaldo Wilton Cavalcante do Nascimento (OAB 15516/AL)

Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL)

Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB 8101/AL)

Joanísio Pita de Omena Neto (OAB 13819/AL)

José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL)

Maria Eduarda Gonçalves Cerqueira (OAB 7544/AL)

Rodrigo Rolemberg de Melo (OAB 10736/AL)

8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ (A) DE DIREITO JOHN SILAS DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALINNE RAMALHO BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0334/2019

ADV: THIAGO PINHEIRO (OAB 7503/AL), ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO (OAB 8800/AL), ADV: VICTOR MANSUR BRANCO UCHOA LOPES (OAB 8586/AL), ADV: JOÃO VICENTE SOUSA LOPES (OAB 11749/AL) - Processo 070803107.2018.8.02.0001/01 - Arresto / Hipoteca Legal - Homicídio Qualificado - TERCEIRO I: Silval José Alves e outro - Autos nº: 070803107.2018.8.02.0001/01 Ação: Arresto / Hipoteca Legal Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, visando dar cumprimento do item 4- Intimo as partes para os fins do art. 135, § 3º do Código de Processo Penal para falar da avaliação dos bens e do arbitramento da responsabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias.