Página 617 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Manifestação da ré VEETER-ROOT (fls.829/831), que a mesma requereu fosse disponibilizada ao perito, o que foi deferido (fl.839).

Laudo pericial (fls.844/910).

Manifestação da autora ao laudo pericial (fls.914/915), com respostas dos assistent es técnicos da demandante a todos os quesitos formulados pelas partes (fls.916/986).

Manifestação da empresa ré VEEDER ROOT ao laudo pericial (fls.988/993), com parecer de seu assistente técnico (fls.994/1017), concordando parcialmente com o perito do Juízo, tão somente no que diz respeito à existência de novidade no sistema objeto da patente PI060605-7, e discordando quando à existência de atividade inventiva.

A parte autora requer tutela de urgência (fls.1022/1085), alegando fato novo, consistente na ent rada em vigor das obrigações do Ato DIAT n.º 010/2016, editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, e que implica na violação do objeto da patente PI0601605-7.

Manifestação do INPI ao laudo pericial (fls.1086), com parecer técnico discordante (fls.1087/1091).

Decisão indeferitória do pedido de tutela de urgência (fls.1094/1096), em face da qual a empresa autora noticiou a interposição de agravo de instrumento – processo n.º 0009773-18.2016.4.02.0000 (fls.1105/1124), no qual foi deferido provimento liminar (fls.1125/1131) e foi dado provimento para determinar o restabelecimento dos efeitos do registro da patente PI0601605-7 (fls.1261/1273 e 1541/1544).

A ré RSP TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. requereu o seu ingresso no feito (fls.1154/1174), o que o Juízo considerou desnecessário, ressaltando que a litisconsorte passiva receberia o processo no estado em que se encontrava, além de facultar sua manifestação nos autos (fl.1177).

Manifestação da ré RSP TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. (fls.1179/1196), com documentos (fls.1197/1254), alegando que a patente PI0601605-7 é nula por violação ao art. 32 da LPI, tendo em vista que seu quadro reivindicatório foi indevidamente alterado de “equipamento” para “sistema” por ocasião da manifestação ao primeiro parecer técnico, além de terem, também, sido feitas modificações no escopo das reivindicações, bem como introduzidas novas páginas no relatório descritivo e acrescentada a figura 3; a patente PI0601605-7 é nula, ainda, por ausentes os requisitos de novidade e de atividade inventiva.

Manifestação da autora (fls.1255/1256) impugnando a petição apresentada pela ré RSP TECHNOLOGY DO BRASIL, ao argumento de que tal peça, bem como os documentos que a acompanham, veiculam matérias que não foram debatidas nos autos, e que fogem aos limites da lide, em momento posterior à estabilização da demanda, além de apresentar documentos novos após encerrada a instrução processual; sustenta, ainda, que a ré deve se sujeitar aos efeitos da revelia, nos termos do art. do CPC/2015.

Decisão (fls.1257/1260) definiu que, a par da revelia decretada, deverão ser examinados os argumentos de mérito trazidos pela empresa ré RSP.

Petição do INPI (fls.1279/1280), com parecer técnico (fls.1281/1293) e documentos (fls.1294/1351), dizendo não haver qualquer violação ao art. 32 da LPI, e ratificando seu posicionamento anterior quanto ao não atendimento aos requisitos de patenteabilidade.

Manifestação da empresa ré VEEDER ROOT (fls.1354/1368), salientando que o Juízo não está adstrito o laudo pericial e que, no caso, há opinião consistente do INPI, autarquia imparcial, no sentido da nulidade da patente em litígio, o que não pode ser desprezado, bem como reiterando os argumentos pela correção do ato administrativo impugnado.

Manifestação da empresa autora VIAFLEX (fls.1369/1378), com documentos (fls.1379/1479), concordando com a opinião do INPI quanto a não haver violação ao art. 32 da LPI, mas discordando quanto às conclusões da autarquia quanto ao cumprimento dos requisitos de patenteabilidade.

Decisão do e. TRF da 4ª Região nos autos do agravo interno interposto em relação ao processo n.º 0126284-93.2014.4.02.5101 (fls.1484/1494) processo n.º 5009956-51.2011.4.04.7200/SC.

Determinada a complementação do laudo pericial (fl.1498).

Laudo pericial complementar (fls.1500/1504), sobre o qual falaram o INPI (fl.1508), com parecer técnico (fls.1509/1513), a empresa autora VIAFLEX (fls.1514/1520), a empresa ré VEEDER ROOT (fls.1521/1525), com parecer técnico de seus assistentes (fls.1526/1539).

Relatados, passo a decidir.

II - Fundamentação

Patente de Invenção

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5o, XXIX, que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, (...) tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

As patentes são títulos de propriedade outorgados pelo Estado, que conferem aos respectivos proprietários um direito limitado no tempo e no espaço para explorar a invenção reivindicada. Nas palavras de JOÃO DA GAMA CERQUEIRA_:

As leis de todos os países, nos tempos modernos, reconhecem e garantem ao inventor a propriedade de suas criações, conferindo-lhe um privilégio de uso e exploração, durante certo prazo, findo o qual o direito se extingue e a invenção cai no domínio público, podendo ser, desde então, livremente empregada e explorada.