Página 619 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

A concessão de um privilégio temporário ao autor da invenção é o meio prático que as leis encontraram de conciliar o interesse da coletividade, que reivindica o uso das novas invenções tendentes a satisfazer às suas múltiplas necessidades, com o direito do inventor do privilégio sobre a sua criação. Com a concessão do privilégio tem o inventor a justa recompensa de seu trabalho e a sociedade não fica indefinidamente privada do livre uso das invenções, as quais, findo o prazo legal, caem no domínio público. Mas, se em matéria de invenções, o interesse da coletividade reside na posse e na livre exploração dos inventos, uma vez esgotado o prazo dos respectivos privilégios, muito maior é o seu interesse em não se ver privado, em virtude de privilégios nulos, ilegalmente concedidos, do livre uso, gozo e exploração de produtos e processos pertencentes ao domínio público e ao patrimônio comum das indústrias. Nas ações de nulidade, portanto, o interesse do Estado jamais será o de defender, contra o interesse da coletividade, os privilégios que concede, aliás, com expressa ressalva de sua responsabilidade pela novidade da invenção. Nessas ações, ao interesse privado dos particulares que as promovem sobreleva o interesse público de ver anulados os privilégios irregularmente concedidos e esse interesse da coletividade compete ao Estado representar e defender.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, mas os condiciona ao interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (art. 5º, XXIX). Crucial, portanto, a adequada verificação do cumprimento dos requisitos de um pedido de patente, em virtude da prevalência do interesse público, que veda a indevida concessão de um privilégio.

Patente de Invenção PI 0601605-7

2.1 Exame do Pedido

O pedido de patente de invenção n.º PI0601605-7 foi depositado pela empresa VIAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. em 24/04/2006 (RPI n.º 1849, de 13/06/2006) e publicado em 02/10/2007 (RPI n.º 1917), sendo inventor o Sr. GALDINO IVO GARCIA, e tendo sido formulado duas vezes pedido de exame prioritário (RPI n.º 1975, de 11/11/2008 e RPI n.º 2119, de 16/08/2011), o qual veio a ser acolhido apenas na segunda tentativa (RPI n.º 1982, de 30/12/2008 e RPI n.º 2124, de 20/09/2011).

No decorrer do processamento, foram realizados três exames técnicos em primeira instância administrativa:

Parecer

Despacho

Descrição

Data

RPI

Data

Fls.

1º parecer

7.1

Conhecimento do parecer técnico

14/10/2011

2131

08/11/2011

324/327

2º parecer

6.1

Exigência

11/04/2012

2155

24/04/2012

328/330

3º parecer

9.1

Deferimento

17/07/2012

2170

07/08/2012

331/332

No primeiro parecer técnico (fls.324/327), assim se manifestou o INPI sobre o objeto da PI0601605-7: As reivindicações 1-6 do presente pedido descrevem, basicamente, um equipamento de medição e controle com finalidade fiscal que realiza uma comparação entre o volume de combustível fornecido pela distribuidora e o volume de combustível recebido no posto de venda. Verifica-se que é reivindicado um produto para realizar parte de um método comercial, contábil e de fiscalização. No entanto, tal produto possui aplic aç ão em um c ampo téc nic o, produz efeitos téc nic os e sobrevive sem as etapas referentes ao