Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2019

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ADV. : FERNANDO AUGUSTO DE FARIAS CORBO - OAB: 25560-BA

ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE

DECISÃO/DESPACHO....: MANTENHO A DECISÃO RETRO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PRAZO DE 5 DIAS PARA EFETIVO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201963000159

AUTOR : MARCOS DOS REIS

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : LEDNA DE JESUS ANDRADE

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : LUCIENE MEIRELES SANTOS DANTAS

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : JOSEILDE SOUZA SANTOS SILVA

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : LIDIANE DOS SANTOS ROCHA

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : LUCIVANIA MOTA DOS PASSOS

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : MARIA ACIGLAUDA SOUZA SANTOS

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : JOSEHELANY ALMEIDA MECENAS

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : JOSEILDE DOS SANTOS RODRIGUES

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

AUTOR : MAGNA BISPO MELO

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE

RÉU : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO

ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, CUJOS EFEITOS SERÃO ANALISADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SOBRE O INTERESSE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO DESDE JÁ ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CASO INEXISTA INTERESSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201963000165

AUTOR : CELINA MENEZES

ADV. : RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE

RÉU : CIA SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

ADV. : PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS

SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS (CERTIFICADO DE Nº 355.82.9.00265579 E 355.82.9.00419206); B) CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR À RECLAMANTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, COM BASE NO INPC, PORQUANTO NO VALOR ARBITRADO JÁ FOI CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO INICIAL E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS TAMBÉM A PARTIR DESTA; C) CONDENO AINDA A PARTE REQUERIDA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS MENSALMENTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA REFERENTE AOS CONTRATOS QUESTIONADOS, DE FORMA SIMPLES, ATUALIZADOS PELO INPC E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DE CADA DESCONTO. D) ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SUSPENDA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, QUANTO AO CERTIFICADO SEGURO DE NÚMERO 355.82.9.00265579 E 355.82.9.00419206, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CASO A PARTE AUTORA INFORME O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201963000169

REQUERENTE : LUCIVALDA ANDRADE SOUZA

ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE

REQUERIDO : INSS

PROC. : ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE

PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVA

SENTENÇA....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM- PROCESSO Nº 201963000169 REQUERENTE: LUCIVALDA ANDRADE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AOS NOVE (09) DIAS DE JULHO DE 2019, ÀS 12H:01MIN, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: A PARTE REQUERENTE, LUCIVALDA ANDRADE SOUZA, ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO BEL. THIAGO DE ALMEIDA ELOY, OAB/SE 3412 E AUSENTE A PARTE DEMANDADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. ABERTA A AUDIÊNCIA PELO MM JUIZ FOI COLHIDO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE LUCIVALDA ANDRADE SOUZA E EM SEGUIDA DAS TESTEMUNHAS PRESENTES, QUAIS SEJAM, MANUEL DOS SANTOS E LUCIENE LEITE DA CRUZ SANTOS, CONFORME ARQUIVO AUDIOVISUAL E MÍDIAS ANEXAS. PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE ENCERRADA A INSTRUÇÃO A PARTE REQUERENTE OFERECEU ALEGAÇÕES FINAIS REITERATIVAS, SENDO EM SEGUIDA PROFERIDA SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: VISTOS ETC. CUIDA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR LUCIVALDA ANDRADE SOUZA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, VOLTADA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI.A PARTE AUTORA AFIRMA TRADUZIR-SE NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TER TIDO NEGADO O BENEFÍCIO POSTULADO, A ARGUMENTO DE QUE NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PRÓPRIO. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS”. OS SEGURADOS ESPECIAIS POSSUEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LISTADOS NO ART. 39, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA SUPRACITADA LEI, A SABER: APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE E SALÁRIO-MATERNIDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PARA TANTO, DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL A NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. SIGNIFICA DIZER QUE ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, ASSIM DEFINIDO COMO“O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213/81). ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA TOTAL OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ADEMAIS, O CADASTRO DO CNIS INDICA