Página 524 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Julho de 2019

processo de nº 0001137-48.2016.8.12.0001 se refere a um inquérito policial pelos crimes de injúria e vias de fato, ocorridos em 05.06.2015. Logo, no caso dos autos, não há que se falar em litispendência, pois deve ocorrer a identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que não ocorre visto que aqueles feitos se tratavam de medidas protetivas e inquérito policial, sendo este último sobre fato diverso do veiculado na presente denúncia. Além disso, a litispendência busca evitar que sejam proferidas decisões conflitantes em ações idênticas que estão em curso, o que não é o caso dos autos, visto que os referidos processos já se encontram arquivados, conforme demonstrado pelo acusado. Oportuno destacar que as decisões proferidas nas medidas protetivas, não impedem o prosseguimento destes autos, visto que a natureza das demandas são divergentes e, portanto, como não houve análise de mérito na esfera criminal, não é possível se falar em coisa julgada. O mesmo ocorre em relação à homologação do arquivamento de inquérito policial, pois esta decisão tem natureza administrativo-judicial, já que emana do magistrado, contudo é proferida ainda na fase pré-processual, não certificando o direito e por consequência não faz coisa julgada. Por estas razões, afasto a exceção de litispendência e passo a analisar a exceção de incompetência do juízo. Competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei; ou, generalizadamente, o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. A definição da competência se faz por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária. Os critérios legais, por sua vez, levam em conta a soberania nacional, o espaço territorial, a hierarquia de órgãos jurisdicionais, a natureza ou o valor das causas, e as pessoas envolvidas no litígio. Ressalta-se que a distribuição da competência é, dentro dos limites gerais estabelecidos pela Lei Maior, matéria de legislação ordinária: da União, no tocante à Justiça Federal e às Justiças Especiais; e dos Estados, no referente às justiças locais. (CF, arts. 107, parágrafo único e 125, § 1º) Com relação à competência interna dispõem os arts. 44 e 62, do NCPC: “Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.” “Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. “ Assim, a competência em razão da matéria leva em conta a matéria a ser julgada, ou seja, toma por critério os elementos objetivos das ações: a causa de pedir e o pedido. Assim, v.g., a homologação de sentença estrangeira é causa de competência originária do STF (CF, art. 102, I, h); também a competência da Justiça do Trabalho é estritamente em razão da matéria - controvérsias oriundas da relação de trabalho (CF, art. 114), inclusive quando for parte a Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios. No âmbito da Justiça comum e em primeiro grau de jurisdição, são criadas, em comarcas de intenso movimento forense, varas privativas em razão da matéria, em face das vantagens de uma maior especialização dos juízos. Assim, temos varas cívies, criminais, de falência, família, registros públicos, etc. Reprisa-se, por fim, que a competência ratione materiae, voltada ao interesse público, é absoluta e, pois, indisponível. Assim, compete a cada Estado a fixação de normas de organização judiciária que definam a competência em razão do valor e da matéria. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Penal, via de regra, o juiz competente é do lugar em que se consumar a infração (art. 70 e 71 do CPP). Art. 70.A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1oSe, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2oQuando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 71.Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. O Código de Processo Penal ainda estabelece em seus artigos 75 e 83, que a competência será fixada de acordo com a prevenção, quando houve mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária. Vejamos: “Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).” Assim, de acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. No caso dos autos, o réu objetiva ver reconhecida a competência do Juízo da Comarca de Campo Grande para processar e julgar o presente feito, aduzindo que aquele analisou primeiramente a matéria abordada nestes autos, ao receber e conceder medidas protetivas em favor da vítima. Todavia, não há que se falar em prevenção entre juízes de circunscrições diversas, quando eles são não igualmente competentes, posto que, via de regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Na hipótese em exame, a denúncia relata que: “Consta do incluso procedimento investigatório que no dia 1º de junho de 2015, por volta das 23h10min, no Hospital Municipal Francisco Sales, no município de Bodoquena, integrante desta comarca de Miranda-MS, o denunciado ALESSANDRO ALVES MAMEDES constrangeu a sua ex-esposa Thais de Cássia Ramos Filizola, mediante ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda (...)”. Portanto, o crime que se apura no presente feito, em tese, não só teve seus todos os seus atos praticados na Comarca de Bodoquena como também se consumou naquele local, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do art. 70, caput, do CPP. Logo, como é conhecido o lugar da infração, não é possível atribuir a competência para processar e julgar o crime em tela ao juízo da residência do réu (art. 72 do CPP). Deste modo, como o suposto delito ocorreu na cidade de Bodoquena-MS, o Juízo da Comarca de Miranda é o único competente para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 13, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Assim, também deve ser afastada a exceção de incompetência absoluta e relativa. Passo, então, a analisar a preliminar de ausência de condições da ação. De acordo com a leitura da peça acusatória, denota-se que ela preencheu todos os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Visto isso, somente poderia o magistrado rejeitar a denúncia, caso presente uma das hipóteses do art. 395 do CPP, quais sejam: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Entretanto, os elementos produzidos no inquérito policial, consistentes no Boletim de Ocorrência de f. 07-08, o auto de exibição e apreensão de f. 14, as capturas de tela de celular onde supostamente há uma conversa entre o réu e a vítima, (f. 16-23) e o laudo de exame complementar em aparelho de telefona celular de f. 60-67, são suficientes indicativos da autoria e materialidade delitiva imputadas ao acusado. Portanto, tais elementos são suficientes para indicar a autoria e materialidade delitivas ao acusado. Cumpre ressaltar que nesta fase procedimental vigora o princípio do in dubio pro societate e, havendo suporte probatório